Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008220-87.2025.4.05.8001 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008220-87.2025.4.05.8001 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

02/12/2025, 06:26

Documento

24/10/2025, 07:08

Decurso de Prazo

07/10/2025, 09:21

Decurso de Prazo

07/10/2025, 07:28

Definitivo

25/09/2025, 09:08

Petição

25/09/2025, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008220-87.2025.4.05.8001. AUTOR: LUCILEIDE DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: JOAO BRAZ AMORIM NETO - AL13754, THAYNNA BEATRIZ ALVES VASCONCELOS COSTA - AL18606 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Ficam a(s) parte(s) intimada(s) do arquivamento dos autos, nos termos do Art. 87, inciso 31 do provimento n° 01 de 25 de março de 2009, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Ficam as partes igualmente intimadas da(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor (RPV) expedida(s) nestes autos, que será(ão) encaminhada(s) ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) após o prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da confirmação da intimação do requisitório, desde que não haja alegação de irregularidade, nos termos do Art. 87, inciso 27, do Provimento n.º 01, de 25 de março de 2009, da Corregedoria do TRF5. Após a remessa ao Tribunal, a RPV será registrada junto ao Sistema de RPV/Precatório (TRF-5ª Região), podendo o seu andamento ser acompanhado através do seguinte endereço eletrônico: https://rpvprecatorio.trf5.jus.br/. Arapiraca/AL, 19/09/2025. Erikelme Santos Gomes Silva Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/09/2025, 00:00

Definitivo

19/09/2025, 09:56

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2025, 09:31

Documento

18/09/2025, 16:06

Preparada para Envio

10/09/2025, 15:49

Petição (cumpridos parcialmente)

10/09/2025, 15:49

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2025, 14:27

Documento (Certidão)

09/09/2025, 06:03

Decurso de Prazo

09/09/2025, 06:03

Documentos

Intimação

•22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008220-87.2025.4.05.8001. AUTOR: LUCILEIDE DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: THAYNNA BEATRIZ ALVES VASCONCELOS COSTA - AL18606 ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO BRAZ AMORIM NETO - AL13754 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 12ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0008220-87.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCILEIDE DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: JOAO BRAZ AMORIM NETO - AL13754, THAYNNA BEATRIZ ALVES VASCONCELOS COSTA - AL18606 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008220-87.2025.4.05.8001 Cuida-se de ação especial cível ajuizada pela parte autora colimando a concessão de benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. A propósito dos benefícios de incapacidade temporária - denominada auxílio-doença até a EC 103/2019 - e de incapacidade permanente - anteriormente chamada de aposentadoria por invalidez -, confira-se a legislação vigente: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Logo, a percepção dos benefícios por incapacidade temporária e por incapacidade permanente demanda a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n. 8.213/1991): (a) qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) carência de 12 (doze) meses; (c) incapacidade laborativa. No que pertine à incapacidade, esta foi reconhecida na via administrativa (id. 70155725) - DII em 18/11/2024 e DCB em 20/04/2025 -, não havendo controvérsia acerca do ponto, eis que o benefício foi indeferido em virtude do "não afastamento do trabalho ou da(s) atividade(s) exercida(s)" (id. 41618776). De outro lado, consoante dossiê previdenciário acostado ao id. 73476510, a qualidade de segurado e a carência restam preenchidas, ante os vínculos laborais ali relacionados, sendo os últimos mantidos nos períodos entre 02/01/2024 a 31/12/2024 e 11/02/2025 e 31/03/2025. Nesse contexto, tem-se que comprovadas a incapacidade para o exercício de atividade laboral, bem como a qualidade de segurado e carência, faz jus o segurado à concessão de benefício, não se sustentando o fundamento do indeferimento lançado pela autarquia. No ponto, o eventual não afastamento do trabalho após a DER não impede a percepção do benefício previdenciário. Isso porque o segurado não pode ser obrigado a se ver privado de seu sustento e do direito à percepção de salário, notadamente diante de uma situação de indefinição jurídica acerca da benesse previdenciária, quando é sabido que o INSS demora a conceder benefícios, e também diante da natural demora do processo judicial. Ora, se houve trabalho, foi com sacrifício pessoal do autor e decorre da necessidade de sobrevivência, de modo que nada afeta a relação dele com o INSS. Nesse sentido, observe-se que o ato pericial foi realizado em 21/02/2025, tendo a decisão administrativa sido lançada apenas em 22/04/2025. Assim, tendo em vista que a DII é posterior à DER (17/09/2024) e que os termos da incapacidade apurada foram fixados por ocasião da perícia administrativa, deve a DIB coincidir com a DII, correspondendo a DCB aos termos fixados naquele ato. Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil), para determinar ao INSS que conceda em favor da parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB=DII, em 18/11/2024, e DCB em 20/04/2025, parcelas vencidas a serem corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios (nos termos da Lei 11.960/2009), a serem quantificadas e pagas mediante expedição de RPV. Considerando que não haverá implantação, intime-se a CEAB para as anotações pertinentes. Condeno o INSS a custear o valor dos honorários periciais adiantados via sistema AJG, com a ressalva de que, caso o autor tenha adiantado os custos da perícia, deverá ser ressarcido pelo INSS, via RPV. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, autorizo a Secretaria a recebê-lo tão somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n. 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Alagoas. Certificado o trânsito em julgado: a) intime-se a autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha de cálculos objetivando a liquidação do julgado. b) com a juntada, vistas à parte Ré, para, no mesmo prazo, manifestar-se. c) havendo impugnação, dê-se vistas à parte autora, para em 05 (cinco) dias, posicionar-se. Após, autos conclusos para apreciação. d) não havendo impugnação, homologo, desde já, os cálculos apresentados e determino, ato contínuo, a expedição da RPV. e) Ultimadas todas as etapas, sendo o caso, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapiraca/AL, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

22/08/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Petição

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

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Preparada para Envio

Petição (cumpridos parcialmente)

Expedição de documento (Outros documentos)

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