Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0005011-77.2025.4.05.8109.
AUTOR: GABRIELE BEZERRA DE ARAUJO Advogado do(a)
AUTOR: NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES - GO27529
REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - EXTINÇÃO POR FALTA DE EMENDA À INICIAL
JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 35ª VARA FEDERAL CE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
Cuida-se de ação na qual a parte autora postula a concessão de benefício por incapacidade. Intimada, em duas oportunidades distintas, para apresentar instrumento procuratório em que outorgasse poderes à advogada que cadastrou a ação no sistema Pje 2.X ou documento devidamente assinado em que o advogado constituído (Dr. Laércio Flores da Silva) substabelecesse os poderes a ele conferidos pelo(a) autor(a) à Dra. Neydianne Batista Gonçalves Soares, responsável pelo cadastro da ação no Sistema Pje 2.X, a parte autora limitou-se a reanexar aos autos documentos anteriormente juntado. Observo que os atos de emenda destacaram que os substabelecimentos anexos aos autos possuíam assinatura digitalizada, motivo pelo qual foi solicitada a apresentação de instrumento procuratório em que a parte autora outorgasse poderes à advogada que cadastrou a ação no sistema Pje 2.X ou documento devidamente assinado em que o advogado constituído substabelecesse os poderes a ele conferidos pelo(a) autor(a) à Dra. Neydianne Batista Gonçalves Soares, responsável pelo cadastro da ação no Sistema Pje 2.X. Apesar de tais solicitações, a parte autora limitou-se a anexar, em três oportunidades distintas, o mesmo substabelecimento com assinatura digitalizada. Assim, tendo em vista que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos pelos arts. 319 e 320 do CPC/2015 e, não tendo a parte autora a emendado no prazo assinado, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, c/c art. 321 do CPC/2015. Sem custas e sem honorários. Nos termos do artigo 5º da lei 10.259/2001, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Maracanaú, 9 de julho de 2025