Apelação Cível 0000872-73.2006.4.05.8101 - TRF5 | JusConsulta

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Apelação CívelDesapropriação por Interesse Social para Reforma AgráriaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

STJ2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/05/2011

Valor da Causa

R$ 546.119,41

Órgão julgador

Gab 15 - Des. EDILSON NOBRE

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Desapropriação · 15ª Vara Federal 2° Grau · STJ · Apelação Cível · Gab 15 - Des. EDILSON NOBRE 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Desemb. Fed. Edilson Nobre 3° Grau · STJ · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa 3° Grau · STJ · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa 3° Grau · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

CNPJ

Autor

SOLO SA INDUSTRIA COMERCIO E AGRICULTURA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HENRIQUE SEVERO DE ARAUJO MAIA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de SOLO SA INDUSTRIA COMERCIO E AGRICULTURA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2025

05/02/2026, 02:04

Publicado Acórdão em 21/01/2026.

05/02/2026, 02:04

Juntada de Certidão

29/12/2025, 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/12/2025, 14:21

Juntada de certidão

29/12/2025, 14:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:01

Decorrido prazo de SOLO SA INDUSTRIA COMERCIO E AGRICULTURA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:01

Embargos de Declaração Acolhidos

20/09/2025, 16:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/09/2025, 15:27

Publicado Ato Ordinatório em 02/09/2025.

04/09/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

04/09/2025, 00:51

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 01:00

Todas as movimentações(212)

Decorrido prazo de SOLO SA INDUSTRIA COMERCIO E AGRICULTURA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2025

05/02/2026, 02:04

Publicado Acórdão em 21/01/2026.

05/02/2026, 02:04

Juntada de Certidão

29/12/2025, 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Documentos

Acórdão

•29/12/2025, 14:21

Acórdão

•21/09/2025, 01:38

29/12/2025, 14:21

Juntada de certidão

29/12/2025, 14:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:01

Decorrido prazo de SOLO SA INDUSTRIA COMERCIO E AGRICULTURA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:01

Embargos de Declaração Acolhidos

20/09/2025, 16:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/09/2025, 15:27

Publicado Ato Ordinatório em 02/09/2025.

04/09/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

04/09/2025, 00:51

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 01:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/09/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

31/08/2025, 03:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/08/2025, 02:31

Conclusos para julgamento

29/08/2025, 11:13

Cancelada a movimentação processual

29/08/2025, 10:59

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 10:59

Ato ordinatório praticado

29/08/2025, 10:55

Juntada de Petição de outras peças

18/08/2025, 12:45

Publicado Certidão em 15/08/2025.

15/08/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 01:11

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 13:45

Juntada de Certidão

13/08/2025, 13:45

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 13:45

Juntada de Certidão

05/08/2025, 14:38

Juntada de Certidão

02/08/2025, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 19:01

Juntada de Certidão

14/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 22:13

Ato ordinatório praticado

03/07/2025, 22:11

Juntada de Outros documentos

03/07/2025, 18:17

Conta Atualizada

03/07/2025, 18:06

Juntada de Certidão

30/06/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

19/06/2025, 01:29

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2025, 22:45

Retirado de pauta

17/06/2025, 15:36

Juntada de Certidão

09/06/2025, 00:00

Juntada de Certidão

02/06/2025, 09:21

Inclusão em Pauta

29/05/2025, 17:15

Conclusos para julgamento

13/05/2025, 15:22

Juntada de Certidão

13/05/2025, 15:21

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

13/05/2025, 15:00

Juntada de Certidão

13/05/2025, 09:31

Recebidos os autos

13/05/2025, 09:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

10/03/2025, 11:33

Juntada de Certidão

02/03/2025, 00:01

Juntada de Certidão

02/03/2025, 00:01

Juntada de Certidão

02/03/2025, 00:01

Recurso especial admitido

19/02/2025, 18:44

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 18:44

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 18:44

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 18:44

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

07/02/2025, 00:00

Conclusos para decisão

07/02/2025, 00:00

Juntada de Certidão

07/02/2025, 00:00

Juntada de Certidão

18/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/12/2024, 00:06

Juntada de Outros documentos

07/12/2024, 00:06

Juntada de Petição de Recurso especial

05/12/2024, 21:03

Juntada de Certidão

21/10/2024, 00:00

Juntada de Certidão

21/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 20:35

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 20:35

Deliberado em Sessão

09/10/2024, 19:54

Juntada de Certidão

09/10/2024, 19:51

Deliberado em Sessão

02/10/2024, 20:14

Juntada de Certidão

02/10/2024, 19:38

Juntada de Certidão

16/09/2024, 00:08

Juntada de Certidão

09/09/2024, 07:16

Inclusão em Pauta

05/09/2024, 12:15

Conclusos para julgamento

03/09/2024, 11:37

Juntada de Certidão

03/09/2024, 11:37

Juntada de Certidão

20/08/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 16:15

Ato ordinatório praticado

09/08/2024, 16:13

Juntada de Certidão

09/08/2024, 16:12

Juntada de Certidão

02/08/2024, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/07/2024, 23:26

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 23:26

Juntada de Petição de Embargos de declaração

22/07/2024, 23:17

Juntada de Certidão

21/07/2024, 00:00

Juntada de Certidão

21/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 21:43

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 21:43

Deliberado em Sessão

10/07/2024, 20:03

Juntada de Certidão

10/07/2024, 20:01

Deliberado em Sessão

03/07/2024, 21:37

Juntada de Certidão

03/07/2024, 20:05

Juntada de Petição de Memoriais

28/06/2024, 14:45

Juntada de Certidão

15/06/2024, 00:02

Juntada de Certidão

10/06/2024, 06:51

Inclusão em Pauta

04/06/2024, 18:59

Conclusos para julgamento

29/05/2024, 23:25

Juntada de Certidão

29/05/2024, 23:21

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

29/05/2024, 19:53

Juntada de Certidão

27/05/2024, 08:14

Recebidos os autos

27/05/2024, 08:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

02/04/2024, 15:32

Juntada de Certidão

21/03/2024, 00:03

Juntada de Certidão

21/03/2024, 00:03

Juntada de Certidão

21/03/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

10/03/2024, 10:08

Expedição de Outros documentos.

10/03/2024, 10:08

Recurso especial admitido

10/03/2024, 10:08

Expedição de Outros documentos.

10/03/2024, 10:08

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

23/02/2024, 00:01

Conclusos para decisão

23/02/2024, 00:01

Juntada de Certidão

23/02/2024, 00:01

Juntada de Certidão

14/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/01/2024, 18:40

Ato ordinatório praticado

03/01/2024, 18:39

Juntada de Petição de Recurso especial

29/12/2023, 10:39

Juntada de Certidão

04/12/2023, 00:04

Juntada de Certidão

04/12/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 12:06

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 12:06

Deliberado em Sessão

22/11/2023, 20:58

Juntada de Certidão

22/11/2023, 20:50

Juntada de Certidão

06/11/2023, 00:45

Juntada de Certidão

30/10/2023, 08:58

Inclusão em Pauta

26/10/2023, 01:30

Conclusos para julgamento

23/10/2023, 13:11

Juntada de Certidão

23/10/2023, 13:07

Juntada de Certidão

14/10/2023, 00:04

Juntada de Certidão

09/10/2023, 00:04

Juntada de Outros documentos

03/10/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 00:02

Juntada de Petição de Embargos de declaração

02/10/2023, 17:27

Juntada de Certidão

02/10/2023, 17:08

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 14:10

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 14:07

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

28/09/2023, 14:07

Deliberado em Sessão

27/09/2023, 20:12

Juntada de Certidão

27/09/2023, 20:00

Deliberado em Sessão

20/09/2023, 20:23

Juntada de Certidão

20/09/2023, 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 16:48

Juntada de Certidão

02/09/2023, 00:16

Juntada de Certidão

28/08/2023, 08:03

Inclusão em Pauta

22/08/2023, 00:46

Conclusos para decisão

02/07/2023, 17:03

Retirado de pauta

30/06/2023, 17:38

Juntada de Certidão

26/06/2023, 00:18

Juntada de Certidão

19/06/2023, 07:20

Juntada de Certidão

19/06/2023, 07:09

Inclusão em Pauta

15/06/2023, 08:33

Juntada de Certidão

09/06/2023, 00:08

Juntada de Certidão

01/06/2023, 08:25

Redistribuído por Prevenção em razão de Readequação

31/05/2023, 10:47

Conclusos para julgamento

31/05/2023, 10:47

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 09:07

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 09:07

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com #Não preenchido#

29/05/2023, 09:07

Conclusos para decisão

08/05/2023, 15:58

Juntada de Certidão

29/01/2023, 00:00

Juntada de Certidão

29/01/2023, 00:00

Juntada de Certidão

29/01/2023, 00:00

Juntada de Certidão

29/01/2023, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2023, 10:48

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 23:18

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 23:17

Ato ordinatório praticado

09/06/2022, 14:06

Migração de Sistema Eletrônico

04/06/2022, 14:56

Recebido pelo Distribuidor

14/06/2021, 16:10

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Não preenchido#

17/12/2019, 16:29

Recebido pelo Distribuidor

13/11/2019, 14:24

Recebido pelo Distribuidor

12/11/2019, 14:46

Processo Reativado

11/11/2019, 19:09

Recebido pelo Distribuidor

11/11/2019, 19:07

Baixa Definitiva

12/02/2014, 16:37

Recebido pelo Distribuidor

18/10/2013, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2013, 18:57

Recebido pelo Distribuidor

15/08/2013, 14:25

Conclusos #Não preenchido#

14/08/2013, 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2013 03:12:51

22/07/2013, 03:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2013, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2013, 10:48

Recebido pelo Distribuidor

11/07/2013, 11:22

Autos entregues em carga ao #Não preenchido#.

02/07/2013, 06:20

Recebido pelo Distribuidor

20/09/2012, 14:18

Conclusos #Não preenchido#

19/09/2012, 18:30

Recebido pelo Distribuidor

19/09/2012, 16:42

Recebido pelo Distribuidor

18/09/2012, 14:24

Recebido pelo Distribuidor

25/04/2012, 15:33

Conclusos #Não preenchido#

25/04/2012, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2012, 08:40

Recebido pelo Distribuidor

24/04/2012, 13:40

Autos entregues em carga ao #Não preenchido#.

17/04/2012, 06:33

Publicado #Não preenchido# em #Não preenchido#.

02/04/2012, 22:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2012 22:01:26

02/04/2012, 22:01

Recebido pelo Distribuidor

30/03/2012, 11:05

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e não-provido

30/03/2012, 10:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/03/2012, 14:00

Deliberado em Sessão - Adiado

20/03/2012, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2012 22:00:00

08/03/2012, 22:00

Inclusão em Pauta

07/03/2012, 15:55

Deliberado em Sessão - Adiado

09/08/2011, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2011 22:00:13

28/07/2011, 22:00

Inclusão em Pauta

25/07/2011, 14:34

Recebido pelo Distribuidor

25/07/2011, 14:29

Conclusos #Não preenchido#

25/07/2011, 10:12

Recebido pelo Distribuidor

22/07/2011, 17:38

Autos entregues em carga ao #Não preenchido#.

16/06/2011, 17:15

Recebido pelo Distribuidor

16/06/2011, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2011, 12:40

Recebido pelo Distribuidor

31/05/2011, 13:07

Conclusos #Não preenchido#

30/05/2011, 18:01

Distribuído por #Não preenchido#

30/05/2011, 18:00

Acórdão

•20/09/2025, 16:05

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 10:59

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 10:59

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 22:11

Despacho

•17/06/2025, 22:45

Decisão

•19/02/2025, 18:44

Ato Ordinatório

•07/12/2024, 00:06

Acórdão

•10/10/2024, 20:35

Acórdão

•10/10/2024, 20:35

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 16:13

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 23:26

Documento de Comprovação

•22/07/2024, 23:26

Acórdão

•10/07/2024, 21:43

Todos os documentos(33)

Acórdão

•29/12/2025, 14:21

Acórdão

•21/09/2025, 01:38

Acórdão

•20/09/2025, 16:05

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 10:59

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 10:59

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 22:11

Despacho

•17/06/2025, 22:45

Decisão

•19/02/2025, 18:44

Ato Ordinatório

•07/12/2024, 00:06

Acórdão

•10/10/2024, 20:35

Acórdão

•10/10/2024, 20:35

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 16:13

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 23:26

Documento de Comprovação

•22/07/2024, 23:26

Acórdão

•10/07/2024, 21:43

Acórdão

•10/07/2024, 21:43

Documento de Comprovação

•28/06/2024, 14:52

Decisão

•10/03/2024, 10:08

Ato Ordinatório

•03/01/2024, 18:39

Documento de Comprovação

•29/12/2023, 10:45

Acórdão

•23/11/2023, 12:06

Acórdão

•23/11/2023, 12:06

Ato Ordinatório

•03/10/2023, 00:02

Acórdão

•28/09/2023, 14:05

Acórdão

•28/09/2023, 14:05

Despacho

•30/06/2023, 19:14

Decisão

•29/05/2023, 09:07

Ato Ordinatório

•09/06/2022, 14:06

Auto

•04/06/2022, 14:55

Auto

•04/06/2022, 14:55

Auto

•04/06/2022, 14:55

Auto

•04/06/2022, 14:55

Auto

•04/06/2022, 14:55