Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003401-74.2025.4.05.8109 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003401-74.2025.4.05.8109 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO NONATO DA SILVA MARTINS ADVOGADO do(a) AUTOR: RAFAEL ESTEVES STUDART - CE22655 ADVOGADO do(a) AUTOR: DIEGO LIMA DE FARIAS - CE22985 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Intimação para as partes se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s). Obs: A expedição de RPV, bem como toda a sua tramitação, é realizada no sistema de Jurisdição delegada (sistema em apartado do PJE 2.x). O prazo médio entre a elaboração, intimação das partes, conferência e validação do requisitório pelo(a) Magistrado(a) gira em torno de 20 a 30 dias. Após este prazo médio é que a RPV será enviada ao TRF5 para autuação, podendo ser acompanhada, a partir de então, através do seguinte link: https://rpvprecatorio.trf5.jus.br/ Intimação - PODER JUDICIÁRIO 35ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003401-74.2025.4.05.8109

01/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

29/05/2026, 13:53

Expedida/Certificada

29/05/2026, 13:53

Documento (Informações)

29/05/2026, 13:52

Preparada para Envio

11/05/2026, 16:37

Evolução da Classe Processual

29/04/2026, 19:53

Recebimento

29/04/2026, 18:18

Documento

29/04/2026, 18:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO DA SILVA MARTINS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RAFAEL ESTEVES STUDART - CE22655-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DIEGO LIMA DE FARIAS - CE22985-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003401-74.2025.4.05.8109 RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO DA SILVA MARTINS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RAFAEL ESTEVES STUDART - CE22655-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DIEGO LIMA DE FARIAS - CE22985-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003401-74.2025.4.05.8109 RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO DA SILVA MARTINS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RAFAEL ESTEVES STUDART - CE22655-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DIEGO LIMA DE FARIAS - CE22985-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO O INSS interpôs recurso inominado em face da sentença de origem postulando a nulidade da sentença, dado cerceamento de defesa oriundo da não realização de perícia médica. Ocorre que a perícia médica foi, em verdade, realizada, conforme id. 18104410. Em sendo assim, inexiste interesse recursal quanto ao único ponto objeto de recurso, razão pela qual NÃO CONHEÇO do recurso inominado interposto. Sem condenação em honorários. É como voto. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003401-74.2025.4.05.8109 RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO DA SILVA MARTINS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RAFAEL ESTEVES STUDART - CE22655-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DIEGO LIMA DE FARIAS - CE22985-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ACÓRDÃO Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003401-74.2025.4.05.8109 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em NEGAR CONHECIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator, que passa a integrar esta decisão. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Ricardo José Brito Bastos Aguiar de Arruda e Leopoldo Fontenele Teixeira. Fortaleza/CE, 18 de março de 2026. José Eduardo de Melo Vilar Filho Juiz Federal Relator

Remessa (em grau de recurso)

04/08/2025, 16:46

Documento (Certidão)

01/08/2025, 09:37

Documento

01/08/2025, 00:27

Petição (erro material)

31/07/2025, 16:29

Petição (de interrogatório)

18/07/2025, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES Fica a parte intimada para apresentar CONTRARRAZÕES no prazo legal. Recurso Juntado por Juntado em 79589652 - Recurso Inominado LYDIA MARIA CRUZ DE CASTRO 16/07/2025 18:13 Maracanaú, 16 de julho de 2025

17/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO DA SILVA MARTINS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RAFAEL ESTEVES STUDART - CE22655-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DIEGO LIMA DE FARIAS - CE22985-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003401-74.2025.4.05.8109 RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO DA SILVA MARTINS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RAFAEL ESTEVES STUDART - CE22655-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DIEGO LIMA DE FARIAS - CE22985-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003401-74.2025.4.05.8109 RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO DA SILVA MARTINS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RAFAEL ESTEVES STUDART - CE22655-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DIEGO LIMA DE FARIAS - CE22985-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO O INSS interpôs recurso inominado em face da sentença de origem postulando a nulidade da sentença, dado cerceamento de defesa oriundo da não realização de perícia médica. Ocorre que a perícia médica foi, em verdade, realizada, conforme id. 18104410. Em sendo assim, inexiste interesse recursal quanto ao único ponto objeto de recurso, razão pela qual NÃO CONHEÇO do recurso inominado interposto. Sem condenação em honorários. É como voto. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003401-74.2025.4.05.8109 RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO DA SILVA MARTINS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RAFAEL ESTEVES STUDART - CE22655-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DIEGO LIMA DE FARIAS - CE22985-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ACÓRDÃO Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003401-74.2025.4.05.8109 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em NEGAR CONHECIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator, que passa a integrar esta decisão. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Ricardo José Brito Bastos Aguiar de Arruda e Leopoldo Fontenele Teixeira. Fortaleza/CE, 18 de março de 2026. José Eduardo de Melo Vilar Filho Juiz Federal Relator

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA I – Relatório. Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. II – Fundamentação. Mérito II.1 - Dos Requisitos para concessão do benefício O benefício assistencial requestado encontra-se previsto na Lei Maior, em seu art. 203, inciso V e no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, e para a sua concessão, faz-se mister que o interessado seja pessoa idosa ou portador de deficiência física ou mental e encontre-se impossibilitado de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família. No que tange ao primeiro requisito, consistente na deficiência, a Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), na atual redação conferida pela Lei 12.470/2011, qualificou como deficiente todo aquele “que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Nesse particular, impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho, consoante asseverado pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais deste Estado do Ceará, em acórdão proferido em data de 30/10/2012, nos autos do processo nº 0511920-62.2012.4.05.8100, in verbis: 3. Em que pese o Juiz monocrático ter verificado que a parte autora não padece de incapacidade laborativa, a legislação aplicada à espécie não traz mais em seu texto esta exigência, inclusive não traz mais nem sequer a expressão incapacidade, tendo esta sido substituída pela expressão obstrução da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (...) 7. O entendimento da Turma Nacional de Uniformização, mesmo utilizando-se da expressão "incapacidade" segue também a orientação de que na análise desta, devem ser consideradas as condições pessoais e sociais do caso concreto, devendo ser realizada a associação da deficiência com elementos como a idade e o grau de instrução da parte e o meio social em que ela vive, que podem vir a resultar na impossibilidade de acesso ao mercado de trabalho,(...) Dessa sorte, passou a existir uma nova percepção acerca da deficiência, a qual deve ser examinada à luz de análise médica e social, conjugando aspectos clínicos do caso com repercussões socioambientais. Cabe ao julgador aferir os graus de impedimento e de restrição do autor de acordo com fatores pessoais (idade, preparo físico, origem social, nível de instrução, dentre outros tópicos) e elementos ambientais (que influenciem favoravelmente ao requerente ou que lhe ocasionem barreiras, tais como relações de convívio familiar, acesso às políticas públicas para fornecimento de medicamentos e de insumos, participação na vida social, possibilidade de discriminação em virtude da deficiência e outros pontos). Além disso, faz-se imprescindível que a deficiência gere um impedimento de longo prazo, que a lei considerou objetivamente como de no mínimo 02 anos, nos termos do art. 20, § 10, da Lei 8.742/93. Por seu turno, o segundo requisito diz respeito à miserabilidade. Para efeito de aferir a miserabilidade do grupo familiar, considerado esse o conjunto de pessoas composto pelo “requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (Lei 8.742/93, art. 20, § 1º), a LOAS fixou como patamar a renda familiar mensal per capita de ¼ (um quarto) do salário mínimo, devendo ela manter-se igual ou inferior a esse limite. A redação originária do § 3º do art. 20 estabelecia como critério objetivo de miserabilidade a renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo. Embora esse dispositivo tenha sido inicialmente declarado constitucional pelo STF na ADI 1.232/DF, reconheceu-se posteriormente, diante de transformações sociais e legislativas, que esse critério isolado não se mostrava mais suficiente para aferir a condição de vulnerabilidade exigida pelo art. 203, inciso V, da Constituição Federal. Foi nesse contexto que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 567.985 em 18/04/2013 (Tema 27, RG), declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do § 3º do art. 20 da LOAS. O voto condutor, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, firmou o entendimento de que a presunção de miserabilidade associada ao limite de ¼ do salário-mínimo não deve ser interpretada como absoluta, devendo o julgador, no caso concreto, considerar outros elementos socioeconômicos do núcleo familiar. Ressaltou-se, ainda, a possibilidade de superação do critério legal quando sua aplicação implicar violação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da solidariedade e da erradicação da pobreza. Esse entendimento foi incorporado à legislação pela Lei nº 14.176/2021, que manteve o critério de ¼ do salário-mínimo como presunção de miserabilidade, mas acrescentou os §§ 11 e 11-A ao art. 20 da LOAS, admitindo a concessão do benefício com base em outros elementos probatórios, inclusive nos casos em que a renda per capita familiar seja de até ½ salário-mínimo, desde que observados os critérios estabelecidos em regulamento. No mesmo julgamento, o STF também reconheceu a inconstitucionalidade por omissão do parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), por não prever expressamente a exclusão, do cálculo da renda familiar, de benefícios de valor mínimo recebidos por idoso ou pessoa com deficiência. Esse entendimento também foi positivado no § 14 do art. 20 da LOAS, incluído pela Lei nº 13.982/2020, o qual dispõe que benefícios previdenciários ou assistenciais de até um salário-mínimo, concedidos a idoso com mais de 65 anos ou a pessoa com deficiência, não devem ser computados para fins de concessão de novo BPC no mesmo núcleo familiar. Adicionalmente, o art. 20-B, incluído pela Lei nº 14.176/2021, prevê que a análise da situação de vulnerabilidade poderá considerar fatores como o grau da deficiência, a dependência de terceiros para atividades diárias e os gastos essenciais com saúde não atendidos pelo SUS, desde que devidamente comprovados. Diante desse panorama normativo e jurisprudencial, impõe-se reconhecer que a avaliação da miserabilidade deve ser realizada de forma contextual, flexível e fundamentada na situação fática do caso concreto, superando a leitura meramente financeira e formalista do requisito legal. Cabe ao julgador, com base nos elementos probatórios constantes dos autos, identificar se a parte autora e sua família se encontram, de fato, em situação de vulnerabilidade social, à luz do art. 203, inciso V, da Constituição Federal. O § 8º do art. 20 da LOAS, por sua vez, determinou que “a renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido”. II.2 - Do caso concreto Da restrição social Vislumbro, com esteio na perícia médica realizada (id 70558818), que a parte autora é portadora de “Transtorno depressivo, CID F32; Fratura prévia em tíbia, CID S82" (quesito 2). Por sua vez, destaco que em atenção ao quesito 3, momento em que é questionado se essa possível deficiência confere à parte demandante impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, por no mínimo 2 (dois anos), atesta o expert que "Sim, há impedimentos". Cabe destacar resposta apresentada ao quesito 4, quando o perito é indagado se o possível impedimento incapacita a parte autora para exercício de trabalho que lhe garanta a subsistência, assim se manifestando: "Considero incapacitado desde a DII estabelecida conforme revisão de documentação". Por sua vez, quando indagado(a) sobre em que consiste tal impedimento, assim se manifesta: “Dificuldade de mobilização, dores” (quesito 5). Importante mencionar a resposta apresentada ao quesito 6, onde o médico é indagado acerca do início da incapacidade: "DID indeterminada. DII em torno de agosto 2024, baseado em revisão de documentação e anamnese". Já em resposta ao quesito 7, quando questionado se há possibilidade de recuperação, informa o perito que "Não". Por fim, relevante expor trechos do laudo em que o médico discorre sobre a análise clínica do paciente, tecendo algumas observações: "Periciado com histórico de fratura de tíbia direita, apresentando sequelas estruturais que resultam em limitação funcional atual de membro, dor crônica e dificuldade para deambulação. Ao exame, observa-se marcha antálgica, redução de mobilidade, e dor à mobilização passiva. Relata também quadro depressivo, porém sem documentação médica de acompanhamento psiquiátrico regular ou tratamento específico em curso. Durante a avaliação, não foram evidenciadas alterações cognitivas significativas que comprometam sua autonomia ou capacidade decisória. Considerando a sequela osteomuscular da fratura, verifica-se a existência de impedimento de longo prazo, com restrições à mobilidade e à realização de atividades que exijam esforço físico prolongado ou locomoção frequente. Dessa forma, conclui-se que o periciado apresenta comprometimento funcional compatível com os critérios de impedimento de longo prazo. Deve ser reavaliado em 2 anos com novos exames e comprovação de tratamento. DII em torno de agosto 2024." Observo, assim, que o(a) demandante ostenta uma deficiência hábil a gerar obstrução na sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Portanto, entendo restar preenchido o elemento da deficiência, de tal forma que a autora, em decorrência da patologia em apreço, terá sim insofismável dificuldade de inserção social em igualdade de condições. Da miserabilidade Nesse ponto, depreende-se do laudo pericial social (id 75115124), a composição do grupo e renda familiar, que, segundo o relatado no documento e, consoante as regras trazidas pelo art. 20, § 1º da Lei 8.742/93, é formado apenas pela parte autora. Extratos do CNIS juntados aos autos, além das informações presentes no laudo social, demonstram que os membros do grupo não possuem qualquer vínculo laborativo ativo. O sustento do grupo é complementado pelo programa Bolsa Família do Governo Federal. Dessa forma, no presente caso, torna-se fácil perceber que a renda per capita do grupo familiar fica inferior a 1/2 do salário-mínimo, de maneira que considero que o(a) promovente encontra-se inserido(a) na hipótese de miserabilidade. Destaco ainda que outras declarações do laudo pericial social reforçam seu estado de miserabilidade, motivo pelo qual faz jus ao deferimento do pleito. Assim, ante toda a fundamentação acima trazida e considerando que o INSS não logrou êxito em desmontar o conjunto probatório em favor da Autora, considero que merecem prosperar parcialmente suas alegações, uma vez que presentes os requisitos necessários à concessão do benefício assistencial pleiteado no atual momento. Importante registrar que, conforme se extrai das informações presentes no laudo médico, a data do início da incapacidade fixada pelo perito foi agosto de 2024, posterior à DER e ao ajuizamento da demanda. Assim, o início do benefício não deve corresponder à data do requerimento administrativo (DER: 18/04/2019). Em tal panorama fático, compreendo como razoável a fixação do início do benefício a partir da data da realização da citação, qual seja, 15/05/2025. Dado o caráter alimentar do benefício requerido e, em razão do estado em que o processo se encontra, por haver mais do que suficiência da prova para o surgimento da verossimilhança da alegação, sendo ela apta para a declaração da existência do próprio direito, concedo a antecipação da tutela pretendida, autorizado pelo art. 4º da Lei 10.259/2001, em razão de estarem presentes os requisitos impostos pelo art. 300, do novo CPC, e como um meio de dar efetividade ao processo. III – Dispositivo. Em face do quanto exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a: a) conceder, em favor da parte autora, o benefício de prestação continuada ao deficiente (LOAS), no valor mensal de 1 (um) salário-mínimo, com DIB em 15/05/2025 (data da citação válida), devendo ser implantado a partir deste mês (DIP - 01/06/2025), no prazo de 20 (vinte) dias, contados da intimação desta decisão, dada a antecipação da tutela ora concedida; b) pagar as parcelas em atraso, a partir da data da citação válida, devidamente corrigidas conforme o manual de cálculos da Justiça Federal. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado na inicial. Processo não sujeito a custas ou honorários advocatícios, no primeiro grau, por força do disposto no art. 1º da Lei nº. 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, proceda-se ao seu arquivamento com baixa na distribuição. Intimem-se as partes. Maracanaú/CE, data da assinatura eletrônica.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal da 35ª Vara, e, consoante dispõe o artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 13.105/15, fica designada a perícia social, a ser realizada no PRÉDIO DA JUSTIÇA FEDERAL, LOCALIZADO NA AVENIDA I, Nº 57, BUSINESS PLACE, TORRE I, JEREISSATI I, MARACANAÚ/CE, TELEFONE (85) 3382-2746, no dia e horário visualizados na aba "PERÍCIAS", com honorários periciais fixados na forma da Resolução nº 305/2014 (Tabela V- Anexo), do Conselho da Justiça Federal. Cumpre orientar que a parte compareça próximo ao horário designado nos autos, sem acompanhantes, salvo quando se tratar de crianças, idosos ou cadeirantes e todos devem comparecer utilizando máscaras, procurar manter o distanciamento social na sala de espera e, se tiver quadro viral, febre ou tosse, dirigir-se a uma UPA e justificar a falta para uma futura redesignação. Objetivando a correta consecução deste procedimento, deverá a parte autora trazer no dia designado neste ato, todos os documentos, originais e cópias, que atestem a veracidade das informações prestadas, principalmente aqueles que comprovem a composição e renda do grupo familiar da parte requerente. Fica o(a) Sr(a). Perito(a) comunicado(a) da sua nomeação, bem como da obrigação de entregar o respectivos laudo, em até 30 (trinta) dias, a contar da data da realização do exames pericial, sob pena de aplicação de penalidade pecuniária (multa), em montante a ser fixado pela MM. Juíza. QUESITAÇÃO DA PERÍCIA SOCIAL LEVANTAMENTO SOCIOECONÔMICO DO GRUPO FAMILIAR 1) Quantas pessoas residem com o(a) autor(a), considerando todas as pessoas residentes na mesma casa, ainda que subdividida? Qual a filiação dessas pessoas, suas datas de nascimento e qual o grau de parentesco que há entre elas. NOME DATA NASC. PARENTESCO OCUPAÇÃO* RENDA ESCOLARIDADE RG CPF (* Apontar se consiste em emprego formal ou informal, aposentadoria, benefício assistencial, bolsa família ou qualquer outra fonte). 2) Como é o imóvel em que o(a) autor(a) reside (descrever o imóvel informando a quantidade de compartimentos, tipo de piso, se há reboco nas paredes e etc.)? É próprio de sua família ou é alugado? Caso seja própria, como foi adquirida, há quanto tempo? Caso seja alugada, qual o valor do aluguel? Certificar se houve comprovação mediante apresentação de recibo/contrato. 3) Se nenhuma das pessoas que residem com o(a) autor(a) aufere renda de trabalho, nem ela própria, como fazem para sobreviver? (Caso o periciado seja portador do vírus HIV, deve-se verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença). 4) Quais bens compõem o patrimônio do autor(a) e de sua família (imóveis, especialmente se deles aufere renda de aluguel, veículos e móveis de valor apreciável como eletrodomésticos, eletroeletrônicos, semoventes [gado, cavalos e etc.] ) ? 5) O bairro em que reside o(a) autor(a) é servido por rede de água, esgoto e energia elétrica? A rua é asfaltada? A residência é próxima de hospitais e transporte público? 6) A família tem necessidade de realizar gastos extraordinários, como com medicamentos, viagens a hospitais em outras cidades, alimentação especial e etc.? Em que consistem esses gastos (explicar/descrever)? (Caso o periciado seja portador do vírus HIV, deve-se verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença). 7) Pode-se apontar algum outro elemento concreto, objetivo, extraído da constatação realizada, que revele, indique ou reforce o estado de miserabilidade da entidade familiar, como as suas atuais condições de alimentação, ou que, por outro lado, ao revés, afaste tal condição de hipossuficiência do(a) autor(a)? (Caso o periciado seja portador do vírus HIV, deve-se verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença). 8) Quem foi responsável pelo fornecimento das informações? 9) A respostas aos quesitos deve ser acompanhada, sempre que possível, de cópia dos documentos que as fundamentaram, bem como de fotografias. Na impossibilidade de realizar registro fotográfico ou de apresentação de algum documento, descrever as respectivas razões.

02/06/2025, 00:00

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Expedida/Certificada

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