Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0055735-49.2024.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

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DeficienteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF5JEEm andamento

Data de Distribuição

20/12/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

13ª Vara Federal

Partes do Processo

R. V. G. S.

Autor

Advogados / Representantes

ANA PATRICIA MAIA FREITAS

OAB/CE 11349·CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Documento

15/04/2026, 08:26

Definitivo

14/04/2026, 16:55

Documento

14/04/2026, 16:53

Enviada ao Tribunal

13/04/2026, 00:55

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:37

Petição (Contraminuta)

07/04/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0055735-49.2024.4.05.8100. AUTOR: R. V. G. S. REPRESENTANTE: MARIA CLAUDECE ARAUJO GOMES Advogados do(a) AUTOR: ANA PATRICIA MAIA FREITAS - CE11349, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Fortaleza, 28 de março de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 13ª VARA FEDERAL CE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

28/03/2026, 16:04

Documento

28/03/2026, 16:04

Preparada para Envio

13/01/2026, 21:20

Outras Decisões

13/01/2026, 21:11

Conclusão (para decisão)

13/01/2026, 20:54

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:40

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:40

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:40

Todas as movimentações(49)

Documento

15/04/2026, 08:26

Definitivo

14/04/2026, 16:55

Documento

14/04/2026, 16:53

Enviada ao Tribunal

13/04/2026, 00:55

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:37

Documentos

Intimação do Requisitório

•30/03/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

07/04/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0055735-49.2024.4.05.8100. AUTOR: R. V. G. S. REPRESENTANTE: MARIA CLAUDECE ARAUJO GOMES Advogados do(a) AUTOR: ANA PATRICIA MAIA FREITAS - CE11349, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Fortaleza, 28 de março de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 13ª VARA FEDERAL CE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

28/03/2026, 16:04

Documento

28/03/2026, 16:04

Preparada para Envio

13/01/2026, 21:20

Outras Decisões

13/01/2026, 21:11

Conclusão (para decisão)

13/01/2026, 20:54

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:40

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:40

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:40

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:40

Documento (Certidão)

25/11/2025, 20:32

Petição (Contraminuta)

17/11/2025, 13:57

Evolução da Classe Processual

01/08/2025, 01:50

Petição (erro material)

25/07/2025, 23:44

Decurso de Prazo

17/07/2025, 01:53

Decurso de Prazo

17/07/2025, 01:53

Publicação

02/07/2025, 01:25

Petição (sucessão)

01/07/2025, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0055735-49.2024.4.05.8100. AUTOR: R. V. G. S. Advogados do(a) AUTOR: ANA PATRICIA MAIA FREITAS - CE11349, RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ Processo Judicial Eletrônico CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de ação proposta em face do INSS, em que a parte autora pretende a obtenção de benefício previdenciário/assistencial. A transação é meio legal de que podem os interessados lançar mão para prevenirem ou terminarem litígio, mediante concessões mútuas. O caso dos autos versa acerca de obrigação sobre a qual pode ser admitida transação, conforme autoriza, expressamente, o artigo 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001. No caso dos autos, as partes transigiram, consoante acordo apresentado nos autos (id. 68525010). Assim, outra alternativa não resta a este Juízo que não homologar a pactuação manifestada pelas partes. Pelo exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes para que produza seus efeitos legais, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Determino que o INSS, caso ainda não tenha implantado, implante o benefício concedido no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Ultrapassado esse prazo, renove-se a intimação para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00. Em caso de novo descumprimento, reitere-se novamente a intimação, também pelo prazo de 10 (dez) dias, sob pena de elevação da multa ao valor de R$ 5.000,00. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Fortaleza/CE, datado eletronicamente. Juiz Federal (assinado eletronicamente)

01/07/2025, 00:00

Documento (Certidão)

30/06/2025, 14:06

Expedida/certificada

30/06/2025, 14:06

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2025, 14:05

Homologação de Transação

30/06/2025, 13:45

Conclusão (para julgamento)

27/06/2025, 15:26

Petição

12/05/2025, 08:11

Petição (Contraminuta)

22/04/2025, 18:50

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2025, 14:55

Petição

09/04/2025, 09:38

Decurso de Prazo

08/04/2025, 10:50

Documento

07/04/2025, 19:04

Expedição de documento (Carta)

04/04/2025, 13:23

Petição

20/03/2025, 19:03

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2025, 14:16

Petição

10/02/2025, 17:37

Decurso de Prazo

05/02/2025, 17:27

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2025, 22:21

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2025, 22:21

Petição (sucessão)

10/01/2025, 06:19

Petição (Contraminuta)

08/01/2025, 13:58

Documento

28/12/2024, 20:00

Documento

28/12/2024, 20:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/12/2024, 14:01

Distribuição (sorteio)

20/12/2024, 13:43

Sentença

•01/07/2025, 00:00