Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0028675-74.2024.4.05.8400 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0028675-74.2024.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 00042407020234058400. AUTOR: IVANI RODRIGUES DE SOUZA CURADOR ADVOGADO do(a) AUTOR: EDSON RAMIRES OLIVEIRA COSTA - RN20823 CURADOR do(a) AUTOR: ROMEICA MARIA DE OLIVEIRA COSTA REU: FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO SENTENÇA I - Relatório PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0028675-74.2024.4.05.8400 Trata-se de ação especial cível tributária proposta por IVANI RODRIGUES DE SOUZA em desfavor da FAZENDA NACIONAL e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, pretendendo a parte autora o reconhecimento de isenção do Imposto de Renda incidente sobre seus proventos de pensão, por ser portadora de moléstia grave e, em consequência, a repetição de indébito tributário. Requer-se o benefício da justiça gratuita. Em contestação (Id. 63855223) a Fazenda Nacional arguiu falta de interesse processual e, no mérito, pugnou pela improcedência do pleito autoral. II - Fundamentação De início, vislumbra-se hígido o interesse processual da parte autora, uma vez que o requerimento administrativo prévio à propositura da ação judicial, em casos como o dos autos, é dispensado consoante decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.373. Ademais, comprova-se nos autos que a parte autora recebe pensão civil da Aeronáutica desde 01.01.1991 e, do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte - IPERN, pensão por morte desde 10.12.1989. A segunda fonte pagadora referida é autarquia estadual potiguar e os proventos de aposentadoria pagos por ela advêm de regime próprio, que não está a cargo do INSS ou de qualquer outro ente vinculado à União. De sorte que o imposto de renda incidente sobre os valores que a parte autora percebe do IPERN é arrecadado pelo Estado do Rio Grande do Norte e a ele pertence o produto dessa arrecadação. Em hipóteses como essa, tem a Turma Recursal desta Seção Judiciária entendido pela ilegitimidade passiva da União (Fazenda Nacional), com o consectário da incompetência da Justiça Federal para conhecer da causa, sem se cogitar de legitimidade passiva concorrente com o ente federado. É como atesta o seguinte precedente: "TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MUNICÍPIO SEM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. ARRECADAÇÃO PELO INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA NACIONAL. INÍCIO DA ISENÇÃO. CARDIOPATIA GRAVE NÃO ANALISADA PELO PERITO JUDICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÉDICA. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL IMPROVIDO. RECURSO AUTORA PROVIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Recursos da parte autora e da Fazenda Nacional contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para "a) declarar a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria percebidos pela parte autora desde 07/2022; b) condenar a Fazenda Nacional a excluir os proventos de aposentadoria do total dos rendimentos tributáveis, procedendo-se à restituição do imposto comprovadamente pago a maior após retificação supra, devidamente atualizado pela SELIC desde o recolhimento indevido". Requer a parte autora que o termo inicial da isenção seja alterado para 2017, data do primeiro diagnóstico de cardiopatia grave. Alega a Fazenda Nacional, por sua vez, não possuir legitimidade para restituir os respectivos valores de Imposto de Renda, pois a autora é servidora municipal. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA 2. Inicialmente quanto ao recurso inominado interposto pela Fazenda Nacional (ID 10371341). 3. A União alega que "não é parte legítima para realizar a repetição do indébito, em razão da recorrida ser servidora pública municipal a qual possui regime próprio". 4. De fato, é entendimento consolidado no STJ que "os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores" (Súmula 447). Por analogia, aplica-se o mesmo raciocínio aos Municípios. 5. A lógica é que, se o município é responsável pelo pagamento dos proventos de aposentadoria ou pensão e realiza a retenção do imposto de renda na fonte, ele será parte legítima para figurar no polo passivo da ação de isenção ou restituição. Isso ocorre porque, nesse caso, o município age como fonte pagadora e responsável tributário pela retenção e recolhimento do imposto. 6. Este o entendimento do Colegiado: Autos nº 0004240-70.2023.4.05.8400 EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AUXÍLIO-DOENÇA. PREVIDÊNCIA ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL. TEMA 193 DO STJ. SÚMULA 447 DO STJ. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR O FEITO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de recurso da Fazenda Nacional contra sentença que, com base no art. 48 da Lei 8.541/1992, julgou procedente o pedido para declarar a isenção do imposto de renda sobre o auxílio-doença pago ao autor pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. 2. No julgamento do Tema Repetitivo 193, o STJ fixou a seguinte tese: "Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no polo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte". 3. Sob tal contexto, editou-se a Súmula 447/STJ: "Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores". 4. Na mesma linha: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE RENDIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO". (ARE 1.330.770-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 21/09/2021). "Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Exaurimento das instâncias recursais ordinárias. Não ocorrência. Súmula 281. 3. Imposto de renda retido na fonte. Ente federativo local. Legitimidade para figurar no polo passivo de ação judicial. RERG 684.169, rel. Min. Luiz Fux, DJe 23.10.2012. 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (ARE n. 655.424-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 1º.8.2013). 5. No caso dos autos, o autor pretende a devolução de valores retidos na fonte a título de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) incidente sobre auxílio-doença pago por ente de previdência estadual vinculado a Regime Próprio de Previdência Social. 6. A causa trata, pois, de isenção ou não-incidência de imposto de renda retido na fonte, em que o produto da arrecadação do tributo pertence aos Estados da Federação. Falece competência à Justiça Federal, cuidando-se de matéria cognoscível de ofício, inclusive. 7. Remessa dos autos à Justiça Estadual, em face da incompetência da Justiça Federal para processar o feito. 8. Sem custas e honorários advocatícios. FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES Juiz Federal Relator (, RECURSO INOMINADO CÍVEL, FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, 3ª RELATORIA DA 1ª TURMA RECURSAL RN, JULGAMENTO: 29/09/2023) 7. Contudo, a parte autora é titular de benefício junto ao RGPS. Embora servidora do Município de Nova Cruz, o município empregador não possui regime próprio e a autora é vinculada ao RGPS, sendo sua aposentadoria concedida e gerida pelo INSS (ID 10371304). 8. É o INSS quem efetivamente paga os benefícios de aposentadoria ou pensão e realiza a retenção do imposto de renda. A Fazenda Nacional é, assim, a legitimada passiva por excelência, pois o imposto retido pelo INSS é recolhido à União Federal. 9. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL, FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS. DESTINAÇÃO DO PRODUTO. SUBVENÇÃO ECONÔMICA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LITISCONSÓRCIO. INEXISTÊNCIA. 1. O ente federado detentor da competência tributária e aquele a quem é atribuído o produto da arrecadação de tributo, bem como as autarquias e entidades às quais foram delegadas a capacidade tributária ativa, têm, em princípio, legitimidade passiva ad causam para as ações declaratórias e/ ou condenatórias referentes à relação jurídico-tributária. 2. Na capacidade tributária ativa, há arrecadação do próprio tributo, o qual ingressa, nessa qualidade, no caixa da pessoa jurídica. 3. Arrecadado o tributo e, posteriormente, destinado seu produto a um terceiro, há espécie de subvenção. 4. A constatação efetiva da legitimidade passiva deve ser aferida caso a caso, conforme a causa de pedir e o contexto normativo em que se apoia a relação de direito material invocada na ação pela parte autora. 5. Hipótese em que não se verifica a legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem no polo passivo de ações judiciais em que são partes o contribuinte e o/a INSS/União Federal e nas quais se discutem a relação jurídico-tributária e a repetição de indébito, porquanto aqueles (os serviços sociais) são meros destinatários de subvenção econômica. 6. Embargos de divergência providos para declarar a ilegitimidade passiva ad causam do SEBRAE e da APEX e, por decorrência do efeito expansivo, da ABDI. (STJ, 1a Seção, EREsp: 1619954 SC 2016/0213596-6, rel. Min. Gurgel de Faria, Data de Julgamento: 10/04/2019, Data de Publicação: DJe 16/04/2019). 10. Reconhecida, pois, a legitimidade passiva ad causam da União [...] (PROCESSO: 00085508520244058400, RECURSO INOMINADO CÍVEL, FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, 3ª RELATORIA DA 1ª TURMA RECURSAL RN, JULGAMENTO: 20/03/2025)". Assim, nos presentes autos resta configurado, quanto aos proventos de pensão pagos pelo IPERN, que o Estado do Rio Grande do Norte é responsável tributário pela retenção e recolhimento do imposto e titular do produto da arrecadação. Disso deflui que, em razão da ausência de interesse e de legitimidade passiva da União, a Justiça Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar esta parcela da demanda articulada à exordial. Por outro lado, quanto ao conhecimento e julgamento dos pedidos relacionados aos proventos oriundos da primeira fonte pagadora, o Comando da Aeronáutica, vislumbra-se plena competência da Justiça Federal, eis que se trata de valores pagos por órgão da União. Passa-se, pois, à análise de mérito dessa parcela do pleito autoral. Quanto ao ponto controvertido, assim dispõe a Lei 7.713/1988: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma". Da redação do artigo, verifica-se que apenas são isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma de pessoas acometidas pelas doenças listadas acima. No caso em análise, consoante o laudo da perícia médica judicial constante dos autos, a requerente é portadora de alienação mental desde 03.05.2023, hipótese que se subsome à norma isentiva transcrita. Constata-se, pois, que a demandante preenche os requisitos legais para afastar a cobrança do imposto de renda incidente sobre os proventos de sua aposentadoria, uma vez que a doença que a acomete se coaduna com a legislação tributária aplicada à espécie, havendo, portanto, direito à isenção pretendida. Diante desse cenário, deve o ente tributante se abster de cobrar imposto de renda sobre os proventos de pensão recebidos, pela autora, do Comando da Aeronáutica, bem como restituir os valores cobrados indevidamente desde a data de diagnóstico da patologia, observada a prescrição quinquenal. III - Dispositivo Com essas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, pelo que, declarando o direito da autora à isenção, desde 03.05.2023 (data do diagnóstico da doença), do IRPF incidente sobre os proventos de pensão civil pagos pela Aeronáutica, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988, condeno a Fazenda Nacional a restituir à parte autora os valores de IRPF recolhidos indevidamente a partir daquela data. Indefiro o requerimento de gratuidade judiciária formulado, uma vez que os proventos percebidos pela parte autora não a fazem necessitada do benefício previsto na Lei 1.060/1950. A execução limitar-se-á ao teto dos Juizados Especiais Federais e a atualização dos valores obedecerá ao Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários advocatícios. Intimem-se.

21/08/2025, 00:00

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