Petição Cível 0000039-53.2014.4.05.8302 - TRF5 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/09/2023

Valor da Causa

R$ 6.269.472,07

Órgão julgador

24ª Vara Federal

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE/PE

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

Advogados / Representantes

GLAUBIA AMELIA DE SOUZA LIMA GIL RODRIGUES

OAB/PE 26232·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(38)

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE/PE

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIOAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PAULISTA/PE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

PROCURADOR GERAL SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PETROLINA

Terceiro

PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 5 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CARUARU

Terceiro

DELEGADO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

A UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASILEM RECIFE

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU

Terceiro

DELEGADO DA RECEIT FEDERAL EM CARUARU

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU PE

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CHEFE

Terceiro

FERNANDO MOMBELLI

Terceiro

FERNANDO

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 5 REGIAO

Terceiro

ILMO. SR. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

JOAO FLORENCIO DOS SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

19/10/2023, 09:30

Juntada de Certidão

19/10/2023, 09:28

Juntada de Certidão de decurso de prazo

18/10/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

10/10/2023, 00:11

Juntada de Certidão

02/10/2023, 13:07

Expedição de expediente

29/09/2023, 12:20

Expedição de expediente

29/09/2023, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2023, 12:20

Conclusos para decisão

28/09/2023, 18:16

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção para 24ª VARA FEDERAL - Titular

27/09/2023, 10:50

Juntada de Certidão

27/09/2023, 10:48

Distribuído por Sorteio para 16ª VARA FEDERAL - Substituto

26/09/2023, 18:34

Recebidos os autos

26/09/2023, 17:50

Baixa Definitiva

26/09/2023, 17:50

Juntada de Certidão

26/09/2023, 17:47

Todas as movimentações(64)

Baixa Definitiva

19/10/2023, 09:30

Juntada de Certidão

19/10/2023, 09:28

Juntada de Certidão de decurso de prazo

18/10/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

10/10/2023, 00:11

Juntada de Certidão

02/10/2023, 13:07

Documentos

Decisão

•29/09/2023, 12:20

Decisão

•02/04/2023, 15:01

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legal

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Expedição de expediente

29/09/2023, 12:20

Expedição de expediente

29/09/2023, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2023, 12:20

Conclusos para decisão

28/09/2023, 18:16

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção para 24ª VARA FEDERAL - Titular

27/09/2023, 10:50

Juntada de Certidão

27/09/2023, 10:48

Distribuído por Sorteio para 16ª VARA FEDERAL - Substituto

26/09/2023, 18:34

Recebidos os autos

26/09/2023, 17:50

Baixa Definitiva

26/09/2023, 17:50

Juntada de Certidão

26/09/2023, 17:47

Recebidos os autos

26/09/2023, 17:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

30/06/2023, 07:08

Juntada de Certidão de decurso de prazo

30/06/2023, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

17/05/2023, 00:00

Expedição de expediente

06/05/2023, 00:10

Juntada de Ato Eletrônico

06/05/2023, 00:10

Juntada de petição de Agravo em recurso especial

05/05/2023, 15:54

Juntada de Certidão de Intimação

13/04/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

11/04/2023, 11:49

Expedição de expediente

02/04/2023, 15:03

Expedição de expediente

02/04/2023, 15:02

Julgamento Com resolução de mérito Negação de seguimento Recurso especial (art. 543-C,CPC)

02/04/2023, 15:01

Recurso Especial não admitido

02/04/2023, 15:01

Conclusos para decisão

25/03/2023, 16:25

Juntada de Certidão de decurso de prazo

21/03/2023, 06:22

Juntada de Certidão de Intimação

29/01/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/01/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/01/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

24/01/2023, 10:25

Expedição de expediente

18/01/2023, 23:04

Expedição de expediente

18/01/2023, 23:03

Ato ordinatório praticado

09/06/2022, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital de Digitalização - Ficam as partes intimadas acerca da migração do presente feito para o Processo Judicial Eletrônico - PJE, onde passará a tramitar, eletrônica e exclusivamente, nos termos previstos na Resolução Pleno nº 13, de 12 de julho de 2017, do e. TRF da 5ª Região, de modo que o peticionamento e o acompanhamento da movimentação processual pelas partes deverão ser promovidos somente no sistema PJE. O cadastramento de advogado(s) com utilização de certificado digital é obrigatório para acessar o sobredito sistema e pode ser realizado por meio do link https://pje.trf5.jus.br/pje/PessoaAdvogado/avisoCadastro.seam. Por fim, concluída a migração, ficam as partes intimadas da remessa dos autos físicos ao Juízo originário para o devido arquivamento.

08/06/2022, 00:00

Processo Digitalizado

04/06/2022, 14:54

Recebido pelo Distribuidor

17/06/2021, 16:15

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:40

Processo Suspenso ou sobrestado por recurso especial repetitivo

06/03/2018, 19:01

Recebido pelo Distribuidor

27/03/2015, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2015, 19:36

Processo Suspenso ou sobrestado por recurso especial repetitivo

25/03/2015, 19:35

Recebido pelo Distribuidor

19/03/2015, 16:40

Conclusão

19/03/2015, 12:45

Recebido pelo Distribuidor

10/03/2015, 10:19

Entrega em carga/vista

04/03/2015, 08:56

Petição

25/02/2015, 12:41

Recebido pelo Distribuidor

07/01/2015, 14:35

Conclusão

07/01/2015, 13:50

Recebido pelo Distribuidor

16/12/2014, 08:08

Entrega em carga/vista

03/12/2014, 09:08

Petição

02/12/2014, 14:09

Publicação

13/11/2014, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/11/2014, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

06/11/2014, 16:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/11/2014, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/10/2014, 03:12

Inclusão em Pauta

24/10/2014, 12:30

Recebido pelo Distribuidor

21/10/2014, 15:31

Conclusão

16/10/2014, 15:07

Distribuído

16/10/2014, 15:06

Ato Ordinatório

•09/06/2022, 13:12

Autos Digitalizados

•04/06/2022, 14:48

Autos Digitalizados

•04/06/2022, 14:48

Autos Digitalizados

•04/06/2022, 14:48

Autos Digitalizados

•04/06/2022, 14:48

Autos Digitalizados

•04/06/2022, 14:48

Autos Digitalizados

•04/06/2022, 14:48