Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050189-13.2024.4.05.8100 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050189-13.2024.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, no qual alega, em síntese, a existência de omissão deste Juízo, uma vez que teria deixado de aplicar o disposto no art. 26, II, da Lei nº. 8.213/91, o qual dispensa o cumprimento de carência nos pedidos de auxílio por incapacidade temporária decorrentes de acidente de qualquer causa ou natureza. É o sucinto relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Como é cediço, os embargos de declaração são cabíveis quando houver omissão (não apreciação de questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial), obscuridade (ausência de clareza com prejuízo à certeza jurídica) ou contradição (inserção de proposições incompossíveis) na decisão embargada. Senão vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Nesse sentido, não comporta via dos embargos declaratórios qualquer outra discussão que não seja a que verse acerca de correção de contradições, esclarecimento de obscuridades e/ou sanatória de omissões verificadas na decisão atacada. Contudo, os embargos podem ter, excepcionalmente, efeitos infringentes quando o saneamento do defeito material, da obscuridade, da omissão ou da contradição implicar na alteração do resultado do julgamento. O próprio Código de Processo Civil, em seu artigo 494, inciso II, admite que o Juízo prolator da sentença possa modificá-la a propósito do julgamento dos embargos de declaração. Há de se ressaltar, porém, que a modificação do julgado há de ser apenas a consequência do provimento dos embargos, nunca o seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha à sua natureza. Nos casos em que o embargante pretende pura e simplesmente o reexame da decisão, os declaratórios devem ser rejeitados de plano, à falta de seus pressupostos autorizadores. Pois bem. Na espécie, o autor alega a existência de omissão deste Juízo, uma vez que este Juízo teria deixado de aplicar o disposto no art. 26, II, da Lei nº. 8.213/91, o qual dispensa o cumprimento de carência nos pedidos de auxílio por incapacidade temporária decorrentes de acidente de qualquer causa ou natureza. Afinal, segundo o demandante, a ação teria sido julgada improcedente justamente pelo não cumprimento do período de carência. E, de fato, de acordo com os documentos médicos acostados aos autos, bem assim o boletim de ocorrência (id 57323583) e a conclusão do perito judicial, verifica-se que a incapacidade atual do autor, de natureza traumática, de forma parcial e definitiva, é decorrente de acidente de trânsito, o que enquadra o seu caso na previsão contida no art. 26, II, da Lei nº. 8.213/91. Logo, assiste razão ao embargante. E, no caso, ao proferir sua decisão, este Juízo já concluiu que a incapacidade laboral do requerente, 63 anos de idade, apesar de parcial, uma vez que o inabilita apenas para atividades que exijam levantamento de ombro acima de 30 graus do plano de repouso, é suficiente, ante as demais condições pessoais e sociais e seu escasso histórico ocupacional, para a concessão da aposentadoria por invalidez, haja vista ser inviável a sua reintegração em alguma das poucas atividades que não necessitem da plenitude física no referido membro, apresentando-se improvável que logre sucesso em eventual processo de reabilitação profissional. Ademais, já tendo concluído que, quando do início da incapacidade laboral em 7/3/2023, o requerente enquadrava-se como segurado do RGPS, restou ausente apenas o cumprimento do período de carência, o que, no caso, como visto, deve ser dispensado, ante a previsão contida no art. 26, II, da Lei nº. 8.213/91. Destarte, dispensado o cumprimento do período de carência e comprovado o requisito da qualidade de segurado do autor e havendo o laudo pericial atestado a incapacidade laboral parcial e definitiva daquele, mas com improvável sucesso em eventual processo de reabilitação profissional, outra senda não resta a esse Juízo senão o deferimento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com início a partir da data do requerimento administrativo (DER: 9/3/2023). III – DISPOSITIVO Isto posto, acolho os embargos de declaração opostos pelo demandante, com efeitos infringentes, para julgar procedente o seu pedido, a fim de condenar o INSS a implantar (obrigação de fazer), em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB correspondente à data do requerimento administrativo (DER: 9/3/2023), e a pagar-lhe as parcelas retroativas, assim entendidas as devidas desde esta data até a efetiva implantação do benefício, aplicando-se o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora”, nos termos do art. 3º da EC n.º 113/21 e do manual de cálculos da Justiça Federal. P. R. Intimem-se. Fortaleza/CE, data supra. SÉRGIO FIUZA TAHIM DE SOUSA BRASIL Juiz Federal – 26.ª Vara/CE Aposentadoria por incapacidade permanente NB 642.861.204-0 DIP: 1º/6/2025 DIB: 9/3/2023

01/07/2025, 00:00

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