Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0043041-64.2023.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0043041-64.2023.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CARLOS TENORIO ALMEIDA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO PAULO DE SANTANA - PE41195 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Autor: CARLOS TENÓRIO ALMEIDA DOS SANTOS: 41.199,06 Adv. JOÃO SANTANA GUEDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA: 17.656,75 TOTAL: 58.855,81 (22/10/24) Antes da expedição da requisição de pagamento(Id. 82495233 - RPV- 2025.83.0000.015.502561), havia pedido de bloqueio do crédito do autor, em face de demanda na Justiça de Trabalho(id. 59187029), no qual foi deferido por este juízo(id. 62982687) Após a expedição da requisição de pagamento, houve decisão, com força de ofício(Id. 117342439), para liberação do crédito principal constante na RPV-2025.83.0000.015.502561 em favor do juízo da Vara da Justiça do Trabalho, e os honorários contratuais, em favor do adv. JOÃO SANTANA GUEDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA A RPV-2025.83.0000.015.502561 foi paga/depositada em 22/09/25(id. 125155775). Após o pagamento/depósito da RPV anunciado nos autos(id. 125155775), os demandantes(CEDENTE e CESSIONÁRIO) acostaram aos autos INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS(id. 129963358), em 10/11/25. No passo seguinte, foram expedidos os MALOTES DIGITAIS(ids. 132953354 e 132953352) dando ciência à Vara do Trabalho e à instituição financeira depositária(CEF), em cumprimento à ordem emanada na decisão(id. 117342439). Em resposta, a CEF apresentou extratos das contas na qual indica que os valores foram levantados em 23/10/25(R$ 19.287,11 - crédito do advogado) e em 27/04/26(R$ 46.886,56 - crédito do autor), respectivamente. Observa-se nos autos que houve dois pedidos de bloqueio originário da Justiça do Trabalho: Primeiro: Id. 59187029(18/12/24) - OFÍCIO - JUSTIÇA TRABALO. Pedido de bloqueio no valor de R$ 46.104,32 - PROC. 0001126-62.2019.5.06.0023(23ª Vara do Trabalho - Recife); Segundo: Id. 64000358(27/02/25) - OFÍCIO - JUSTIÇA TRABALO. Pedido de bloqueio no valor de R$ 25.356,95 - PROC. 0000107-41.2011.5.06.0010(10ª Vara do Trabalho - Recife). Apenas o referente ao primeiro pedido de bloqueio(Id. 59187029 - 18/12/24) foi processado, com encaminhamento do saldo da conta ao juízo solicitante(ver Id. 132953354 / 152135434 e resposta Id. 158503425). Intimação - PODER JUDICIÁRIO 15ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0043041-64.2023.4.05.8300 Vistos, etc. No presente feito foi expedida requisição de pagamento(Id. 82495233 - RPV- 2025.83.0000.015.502561) para liquidação do crédito do autor, com destaque dos honorários contratuais do advogado, nos seguintes termos: Diante do exposto, vieram-me os autos conclusos. Pois bem, quanto ao requerimento de cessão de crédito, tenho que, conforme art. 22 da Resolução 983/26 - CJF, apenas o valor disponível, entendido este como o valor líquido, após incidência de contribuição para o PSS, provisão do imposto de renda, penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. Sendo assim, considerando que foi deferido o bloqueio de valores, em face de demanda na Justiça do Trabalho(id. 62982687 e 117342439), fica prejudicado o acolhimento do pedido formulado pelo cessionário(AMÉRICA CAPITAL E SERVIÇOS PREVIDENCIÁRIOS LTDA), devendo tal demanda ser resolvida diretamente com o cedente, no foro competente. No tocante ao pedido formulado (Id. 64000358(27/02/25) - OFÍCIO - Pedido de bloqueio no valor de R$ 25.356,95 - PROC. 0000107-41.2011.5.06.0010 -10ª Vara do Trabalho - Recife), expeça-se ofício ao juízo da 10ª Vara do Trabalho/Recife, comunicando a inviabilidade do pedido, em face do bloqueio precedente. Finalmente, no tocante ao desfecho do expediente enviado à 23ª Vara do Trabalho - Recife/PE, renove-se o expediente a fim de que, por lá, acuse a recepção e apropriação dos valores, inclusive, havendo algum saldo remanescente, após apuração, que seja procedido o estornado ao juízo original(PROCESSO 0043041-64.2023.4.05.8300 - 15ª Vara - Justiça Federal/PE). Deverá acompanhar ao expediente os Malotes Digitais(ids. 132953354 e 152135434). Intime-se. Cumpra-se. Não havendo mais requerimentos, retornem os autos ao ARQUIVO, com as cautelas de praxe. Recife, data supra. Juiz(a) Federal da 15ª Vara/PE

29/07/2026, 00:00

Conclusão

06/05/2026, 11:37

Reativação

06/05/2026, 11:37

Petição

04/05/2026, 14:58

Documento

28/04/2026, 09:59

Documento

28/04/2026, 09:58

Definitivo

20/03/2026, 17:20

Documento

20/03/2026, 17:20

Petição

09/03/2026, 10:17

Mero expediente

05/03/2026, 16:47

Conclusão

24/11/2025, 13:56

Documento

24/11/2025, 13:55

Petição

10/11/2025, 17:33

Decurso de Prazo

27/10/2025, 16:24

Documento

23/10/2025, 19:54

Documentos

Intimação

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que: 1 - Foi confeccionado requisitório (RPV/PRC) no sistema Jurisdição Delegada, relativamente aos presentes autos; 2 - Por se tratar de sistema o qual não possuiu comunicação com o PJe 2.x, somente após conferência da Direção e assinatura do(a) magistrado(a), que ocorre por ordem cronológica de expedição, será disponibilizado para as partes nestes autos; 3 - Após anexação a estes autos e respectiva intimação, o requisitório será enviado ao TRF5, por meio do painel do sistema Jurisdição Delegada. Em seguida, os autos são arquivados neste juízo, sendo autuado novo processo no TRF5 para pagamento. Para acompanhar, consulte: https://rpvprecatorio.trf5.jus.br/ 4 - O prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento da RPV refere-se ao momento posterior à AUTUAÇÃO do requisitório na Subsecretaria de Precatório do TRF da 5ª Região. Verifique link acima; 5 – A movimentação processual “Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio” significa que o processo chegou na tarefa para confecção de RPV do sistema PJE 2.x. O requisitório somente está pronto para envio ao TRF após o item 3 desta certidão; 6 - O juízo não expedirá ofício, alvará, nem fará transferências a contas bancárias de partes e advogados, a menos que: a – O réu seja ECT/Conselhos e demais entidades mencionadas na resolução 822/2023 do CJF – após expedição da RPV, o juízo intimará o réu para depósito em 60 dias. Em seguida, expedirá alvará; b – Haja habilitação de herdeiros, e a RPV foi expedida em favor do falecido – o juízo expedirá ofício à instituição financeira depositária do valor para liberação em favor dos herdeiros habilitados. ATENÇÃO: em caso de habilitação, a RPV é expedida em nome do falecido (Res. 822/2023 do CJF). Cabe aos herdeiros, quando identificada a instituição financeira depositária (CEF/BB), informar ao juízo para envio de decisão ao banco. Ainda, pode o habilitado comparecer ao banco com cópia da decisão para fins de levantamento de valores; c – Haja restrição na expedição da RPV por motivo indicado nos autos. Não sendo as exceções acima, cabe à parte dirigir-se à instituição financeira onde foi depositado o valor (CEF/BB) e efetuar o saque da quantia que lhe cabe, nos termos da Res. 822/2023 do CJF. 7 – Pedidos de retenção de honorários devem ser feitos ANTES da expedição do requisitório, conforme art. 16 da Res. 822/2023 do CJF (“Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.”), sob pena de, sendo feitos de forma extemporânea, não serem acolhidos pelo juízo; 8 – Requisitos a serem observados no contrato de honorários: a) Estar devidamente assinado pela parte autora, em todas as páginas; b) Indicação clara de percentual referente à retenção; c) Sendo a parte analfabeta, o documento deve ter a digital da autora, ser assinado a rogo e ser assinado por pelo menos 2 testemunhas, acompanhado de RG e CPF das signatárias, nos termos do Art. 595 do CC. O documento das testemunhas deve ser acostado aos autos; d) Fica facultado, ainda, à parte autora comparecer à sede do juizado e ratificar o instrumento no balcão, com atendimento de servidor; e) Não cumpridos os requisitos, a RPV será expedida apenas em favor da parte autora sem destaque de honorários. 9 – Deve ser comprovada a regularidade do CPF da parte autora, bem como de seu advogado ou do CNPJ da pessoa jurídica, se for o caso. Fica advertida a parte autora que, caso o CPF esteja irregular perante a Receita Federal, a RPV será rejeitada pelo TRF5, sendo necessária devolução do processo para reexpedição de novo requisitório, o qual passará a ocupar a última posição da ordem cronológica, sem prioridade para expedição, dado que o não pagamento não foi ocasionado por falha na prestação jurisdicional. Recife, assinado eletronicamente.

01/07/2025, 00:00

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Conclusão

Reativação

Petição

Documento

Documento

Definitivo

Documento

Petição

Mero expediente

Conclusão

Documento

Petição

Decurso de Prazo

Documento

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