Procedimento do Juizado Especial Cível 0020940-89.2025.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 0020940-89.2025.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0020940-89.2025.4.05.8000. AUTOR: ADRIANA GOMES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: HELDER LUCAS LINS SOUZA - AL18041 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 14ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0020940-89.2025.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIANA GOMES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: HELDER LUCAS LINS SOUZA - AL18041 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº. 9.099/95). 1. A análise dos autos virtuais revela que apesar de intimada a comparecer em local designado para a realização de perícia médica e advertida de que sua ausência implicaria na extinção do processo sem exame do mérito, a parte autora não se fez presente ao ato médico pericial e não apresentou justificativa razoável para tanto. 2. O não comparecimento da parte autora ao ato pericial, por ser este imprescindível à conciliação e ao julgamento da causa, frustra antecipadamente a realização da audiência de conciliação, a qual depende do citado meio probatório para que atinja seu desiderato. 3. Assim, afigurando-se a ausência da prova pericial como causa obstativa à realização da audiência, cumpre interpretar extensivamente o art. 51, I, da Lei nº. 9.099/95, para concluir que o estatuído no supracitado dispositivo legal é aplicável também quando a parte autora não comparecer à perícia em sede judicial, dada a importância deste ato processual no âmbito do Juizado Especial Federal. 4. Mercê do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, ex vi do art. 51, I, da Lei nº. 9.099/95. 5. Considerando que a parte autora não comprovou que sua ausência decorreu de força maior, condiciono a propositura de nova ação ao pagamento das custas processuais, a serem apuradas nos termos da Lei nº. 9.289/1996, com fulcro no § 2° do preceptivo legal acima mencionado. 6. AL / Maceió PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0020940-89.2025.4.05.8000 Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. 7. Sem honorários advocatícios. Juiz Federal - 14ª Vara

03/09/2025, 00:00

Definitivo

02/09/2025, 11:32

Documento (Certidão)

02/09/2025, 11:32

Expedida/certificada

02/09/2025, 11:32

Ausência do autor à audiência

02/09/2025, 11:32

Conclusão (para julgamento)

02/09/2025, 10:35

Documento

01/09/2025, 08:30

Petição (Contraminuta)

29/07/2025, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020940-89.2025.4.05.8000. AUTOR: ADRIANA GOMES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: HELDER LUCAS LINS SOUZA - AL18041 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Ficam as partes intimadas da perícia designada, conforme data e hora registradas nos autos do processo. Adverte-se ainda a parte autora que o seu não comparecimento injustificado ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. Maceió, 30 de junho de 2025 Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL AL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

01/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2025, 15:30

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2025, 15:30

Petição (Contraminuta)

12/06/2025, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0020940-89.2025.4.05.8000. AUTOR: ADRIANA GOMES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: HELDER LUCAS LINS SOUZA - AL18041 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO DO AUTOR Tendo em vista que o caso em tela revela hipótese de de pretensão de recebimento de benefício assistencial (LOAS), de ordem do MM Juiz Federal, fica determinado o seguinte: I - DO ALEGADO ESTADO DE MISERABILIDADE É indispensável para o desate da lide que se verifique o estado de miserabilidade da parte autora por meio de análise de seu grupo social, pelo que se faz necessário instruir o feito para uma melhor elucidação dos fatos. Destarte, fica determinado que a parte autora deverá juntar aos autos, caso ainda não conste: (i) Levantamento fotográfico de corpo inteiro; (ii) Levantamento fotográfico do imóvel onde atualmente reside (interna e externamente), inclusive foto frontal de sua residência, rua e casas vizinhas, bem como dos móveis que guarnecem a residência; (iii) Vídeo, através da disponibilização nos autos de "link" para acesso à gravação tendente a comprovar o ponto controvertido dos autos; (iv) Comprovantes de despesas dedutíveis; (v) Apresentar também o extrato completo e ATUALIZADO do CADÚNCO. Registro que o comprovante de inscrição/atualização das informações pode ser emitido através de aplicação disponível no site do Ministério da Cidadania (https://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/consulta_cidadao/). II - DO PRAZO PARA A PRÁTICA DOS ATOS Fica oportunizado o prazo de 15 dias para cumprimento. Maceió, 10 de junho de 2025. ALLAN CAVALCANTE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimação - 14ª VARA FEDERAL AL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

11/06/2025, 00:00

Documento

13/05/2025, 14:06

Distribuição (sorteio)

12/05/2025, 14:43

Documentos

•03/09/2025, 00:00