Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Sentença I - Relatório
Cuida-se de ação especial cível assistencial, proposta em face do INSS, por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa deficiente, por não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, alegando preencher os requisitos exigidos pelo art. 20, caput e §3º, da Lei 8.742/93 (LOAS). O INSS, devidamente citado, apresentou contestação alegando, em síntese, o não preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício. Passo a decidir. II – Fundamentação Delimitação da controvérsia No que concerne ao ponto controverso da lide, verifica-se que, consoante id. 58688666, fl. 54, o indeferimento se deu exclusivamente pelo não atendimento ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS. Outrossim, consta análise administrativa de renda, em 22/10/2024, reconhecendo o preenchimento do requisito da miserabilidade (id. 58688666, fls. 51/52). Instado a se manifestar sobre o atendimento do comentado requisito face ao teor do indeferimento administrativo, o INSS não apresentou quaisquer argumentos aptos a infirmar tal conclusão, não afastando o reconhecimento do critério de renda, mormente porquanto houve análise administrativa favorável e não há, nos autos, elementos que indiquem a superação da miserabilidade. Portanto, tenho que a controvérsia da presente lide se limita à análise de impedimento de longo prazo. Análise da controvérsia Por meio do laudo pericial (id. 62257065), é atestado que o demandante (47 anos), portador de retardo mental grave (CID F72.1), apresenta impedimento superior a dois anos, de natureza mental, o qual, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. O termo inicial do impedimento foi estimado em 21/08/2024, com base na data de emissão do atestado médico (id 54762677), todavia o referido documento descreve um quadro antigo de importantes limitações percebidas desde o nascimento. Com efeito, é notório que o retardo mental manifesta sintomas nos primeiros anos de vida do paciente. Assim, é razoável concluir que, na época do requerimento administrativo (fevereiro/2024), o demandante tinha deficiência grave. São sintomas manifestados pelo autor (quesito 13): déficit cognitivo presente, com memória afetada, raciocínio prejudicado, conhecimento pobre, dificuldade de interagir e de falar, contato visual fugaz. Ansioso, deprimido, demonstrou medo. Pensamento lento e desorientado. Com base na CIF, os graus de deficiência e dificuldade de interação foram classificados como graves (quesitos 16 e 17). Em relação ao aspecto profissional, é indicado que a patologia acarreta incapacidade total e definitiva para o trabalho. Embora incapacidade e impedimento não se confundam, é evidente que a impossibilidade de exercício das atividades profissionais gera significativos prejuízos, inclusive no âmbito das relações sociais, se comparados com as demais pessoas. Assim, tenho que evidenciado impedimento grave e de longo prazo, restando, portanto, atendidos os requisitos para a concessão pretendida. Dos atrasados Ressalte-se que, para fins de fixação da DIB, a súmula nº 22 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais estabelece in verbis: Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial. No caso em tela, o benefício é devido desde a data do requerimento administrativo – 08/02/2024. III - Dispositivo
Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, julgando procedente o pedido e antecipo os efeitos da tutela, para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que implante em favor da parte autora o benefício assistencial ao portador de deficiência, com Renda Mensal Inicial no valor de um salário mínimo e implantação conforme prazo no sistema, fixando a DIB em 08/02/2024 (DER) e a DIP em junho/2025, devendo o réu comprovar em Juízo o cumprimento desta determinação, independentemente da apresentação de recurso (art. 43 da Lei n.º 9.099/1995). A título de atrasados, deverá a autarquia previdenciária proceder ao pagamento, após o trânsito em julgado da sentença, das parcelas vencidas, a partir da data do requerimento administrativo – 08/02/2024 (DER), cujo valor será corrigido monetariamente consoante o manual de cálculos da Justiça Federal. Fica autorizada a compensação de valores eventualmente pagos no referido período, sob a forma de benefício cuja acumulação seja proibida por lei. Condeno, ainda, o INSS a reembolsar aos cofres do TRF da 5ª Região os honorários periciais, nos termos do art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/2001. Considerando que a decisão contém os parâmetros de liquidação, resta atendido o disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/99 (Enunciado n. 32 FONAJEF). Com o trânsito em julgado, à contadoria para elaboração do cálculo dos valores atrasados. Após, expeça-se a requisição de pequeno valor, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos. Ultrapassado este valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Intime-se o INSS para implantar o benefício. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Sem custas, nem condenação em honorários. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente.