Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0019278-09.2024.4.05.8103 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0019278-09.2024.4.05.8103 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0019278-09.2024.4.05.8103. AUTOR: JOSIANE SILVA DOS SANTOS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença I - Relatório JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de ação especial cível assistencial, proposta em face do INSS, por meio da qual a parte autora requer o restabelecimento do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência, por não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, alegando preencher os requisitos exigidos pelo art. 20, caput e § 3º, da Lei 8.742/93 (LOAS). O INSS, devidamente citado, apresentou contestação alegando, em síntese, o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício requestado. Passo a decidir. II – Fundamentação Delimitação da controvérsia No presente caso, como se verifica do id. 57426322, fls. 39, o benefício foi cessado sob o fundamento de renda superior ao parâmetro legal e CadÚnico desatualizado. Assim, tenho que é ponto controvertido a renda que fundamentou a cessação e a desatualização do CadÚnico. Análise da controvérsia Do critério de renda Nos presentes autos, verifica-se do processo administrativo (id. 57426322) que a parte autora foi notificada via edital (seu endereço não seria atendido pelos correios, constando AR com entrega frustrada) para apresentar defesa (fl. 29). Consoante se verifica da notificação, as irregularidades foram tanto a ausência de CadÚnico atualizado como a existência de renda superior (vínculo de emprego do então companheiro da parte autora), consoante CNIS. Desde logo registro que a suspensão foi correta. É que, como se observa da fl. 34, o CadÚnico à época estava atualizado em 03/10/2017, havendo manifesta desatualização, sendo certo que a manutenção do comentado cadastro atualizado é requisito para a concessão e manutenção de BPC. Nesse sentido, a desatualização é incontroversa porquanto a própria autora, na inicial, refere que a atualização só ocorreu em 02/01/2023. Tenho que a alegação de ausência de orientação do INSS para a atualização não se sustenta, vez que fora realizada a notificação nas formas e sequência legalmente previstas. Tal circunstância, por si só, já indicaria a correta suspensão do benefício. Nada obstante, para além disso, verifica-se que, de fato, havia renda auferida pelo então companheiro da parte autora, consoante CNIS (id. 57426322, fl. 21), sendo certo que a renda do mesmo chegou a alcançar mais de R$2.000,00 em algumas competências. Nesse sentido, apesar de nestes autos a parte autora sustentar grupo familiar totalmente distinto daquele constante no CadÚnico à época da cessação, não vejo como acolher o atual pleito que é de restabelecimento de benefício cessado por renda, vez que a motivação para a cessação está correta. Com efeito, necessário novo requerimento administrativo, apresentando a renda e grupo familiar atuais (supervenientes à cessação), sendo inviável o restabelecimento pretendido, com pagamento de atrasados, tanto pela desatualização do CadÚnico como pela renda do companheiro então integrante do grupo familiar à época da apuração de irregularidade. Lado outro, considerando que já ocorreu a realização de avaliação social nestes autos (ids. 60616649 e 60616651), adoto o aproveitamento dos atos já praticados em nome da economia processual para concessão desde a citação válida. De fato, o grupo familiar declarado ao id. 53190423, composto apenas pela parte autora e dois filhos, não é confirmado ao id. 60616649, onde é composto também pelo pai e o irmão. A renda declarada é de R$1.518 a título de pensão por morte do pai e R$200,00 para cada filho da parte autora. Apesar de a renda per capita familiar superar minimamente o parâmetro legal e não haver qualquer comprovação de gasto extraordinário suficiente a flexibilizar o limite, tenho que, neste específico caso, o genitor que aufere a maior parte da renda familiar mora também em outra localidade (como declarado na avaliação social, se dividiria entre a residência do grupo familiar autoral e residência na sede municipal), indicando que há necessidade de dispêndio de recursos adicionais. Dessarte, tenho que o benefício deve ser concedido, equivalendo à concessão sem prévio requerimento administrativo, devido, por tanto, desde a citação válida (13/11/2024). III - Dispositivo Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, julgando parcialmente procedente o pedido e antecipo os efeitos da tutela, para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que implante em favor da parte autora o benefício assistencial à pessoa com deficiência, com Renda Mensal Inicial no valor de um salário mínimo e implantação no prazo estabelecido no sistema, contados da intimação desta decisão, fixando a DIB em 13/11/2024 (citação válida) e a DIP em junho/2025, devendo o réu comprovar em Juízo o cumprimento desta determinação, independentemente da apresentação de recurso (art. 43 da Lei n.º 9.099/1995). A título de atrasados, deverá a autarquia previdenciária proceder ao pagamento, após o trânsito em julgado da sentença, das parcelas vencidas, a partir da data do requerimento administrativo – 13/11/2024 (citação válida), cujo valor será corrigido monetariamente consoante o manual de cálculos da Justiça Federal. Fica autorizada a compensação de valores eventualmente pagos no referido período, sob a forma de benefício cuja acumulação seja proibida por lei. Condeno, ainda, o INSS a reembolsar aos cofres do TRF da 5ª Região os honorários periciais, nos termos do art. 12, §1º da Lei n. 10.259/2001. Considerando que a decisão contém os parâmetros de liquidação, resta atendido o disposto no art. 38, § único da Lei n. 9.099/99 (Enunciado n. 32 FONAJEF). Com o trânsito em julgado, à contadoria para elaboração do cálculo dos valores atrasados. Após, expeça-se a requisição de pequeno valor, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos. Ultrapassado este valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Intime-se o INSS para implantar o benefício. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Sem custas, nem condenação em honorários. Intimem-se as partes. Datado e assinado eletronicamente.

01/07/2025, 00:00

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