Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0026181-60.2024.4.05.8103 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0026181-60.2024.4.05.8103 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: M. I. R. L. ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATO DA SILVA SOUZA FROTA DE MENEZES - CE42316-B REPRESENTANTE do(a) AUTOR: MARIA JOSE ALEXANDRE RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da 19ª Vara, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88 (atualizado p/ EC nº 45/2004), c/c o art. 203, § 4º, do CPC, além do do Provimento nº 1/2009, da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região, PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0026181-60.2024.4.05.8103 INTIME-SE A PARTE AUTORA para comprovar o pagamento das custas de emissão de certidão, constando o número do processo judicial a que se refere. O cálculo das custas está disponível no site da Fazenda Nacional abaixo: https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru Dados GRU: UG: 090006 Gestão: 00001 Código recolhimento: 18710-0 Valor: R$ 10,00 (art. 3º (Anexo III, item II, "b") do Ato nº 722/2012) Após o pagamento das referidas custas, o advogado deverá peticionar nos autos para a confecção da certidão requerida. Datado e assinado eletronicamente.

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0026181-60.2024.4.05.8103. AUTOR: M. I. R. L. REPRESENTANTE: MARIA JOSE ALEXANDRE RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: RENATO DA SILVA SOUZA FROTA DE MENEZES - CE42316-B, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Sobral, 23 de janeiro de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 19ª VARA FEDERAL CE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 18:05

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 18:05

Documento

23/01/2026, 18:05

Petição (Contraminuta)

09/01/2026, 09:52

Preparada para Envio

17/12/2025, 09:34

Preparada para Envio

15/12/2025, 17:44

Petição (Contraminuta)

05/12/2025, 10:01

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:41

Petição (Contraminuta)

18/11/2025, 22:45

Documento (Certidão)

30/10/2025, 14:58

Expedida/Certificada

30/10/2025, 14:58

Mero expediente

30/10/2025, 14:58

Conclusão (para despacho)

30/10/2025, 14:26

Documentos

Ato ordinatório

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0026181-60.2024.4.05.8103. AUTOR: M. I. R. L. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença I - Relatório JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de ação proposta em face do INSS, por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência. O INSS, devidamente citado, apresentou contestação alegando, em síntese, o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. Passo a decidir. II - Fundamentação Delimitação da controvérsia No que concerne ao ponto controverso da lide, verifica-se, da cópia do processo administrativo (id. 62703551, f. 43), que o indeferimento se deu exclusivamente pelo não atendimento ao requisito da deficiência. Ademais, consta análise administrativa de renda reconhecendo o preenchimento do requisito da miserabilidade (f. 41/43). Outrossim, instado a se manifestar sobre o atendimento de tal requisito face ao teor do indeferimento administrativo, o INSS alegou que um familiar do grupo possui participação em atividade empresária (id. 69043247). Quanto ao ponto, inobstante a genitora da requerente possua uma empresa registrada em seu nome, não há qualquer indício de que, atualmente, ela efetivamente desempenhe atividade empresarial, tampouco aufira remuneração decorrente de tal empresa. A propósito, referida empresa foi aberta no dia 23/09/2014 e o CNIS (id. 62703561) registra recolhimentos previdenciários como contribuinte individual apenas nos meses de setembro e outubro/2024. Logo, tendo em vista a ausência de qualquer indício de recebimento de remuneração da empresa supracitada, tenho que o simples registro não é hábil a afastar a miserabilidade reconhecida administrativamente. Portanto, tenho que a controvérsia da presente lide se limita à análise da deficiência. Análise da controvérsia Por meio do laudo pericial constante do id. 64656083, é atestado que a parte autora apresenta transtorno do déficit de atenção (CID: F90.0), condição que lhe acarreta impedimento pelo prazo mínimo de dois anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Quanto ao ponto, inobstante o experto tenha classificado a deficiência e a dificuldade como leves, tenho que elas são em grau mais elevado, suficientes à concessão do benefício pleiteado. Dentro desse enfoque, verifico que, ao responder ao quesito 13, o experto consignou que a postulante apresenta “impulsividade, inquietação, dificuldade de concentração e dificuldade de interação social. Essa sintomatologia causa prejuízos de aprendizagem geral e prejuízo para a interação social”; ao responder ao quesito 15, afirmou que ele apresenta limitações para “estudar, brincar, interagir”; e, no quesito 18, registrou que “O transtorno do deficit de atenção e hiperatividade é um distúrbio congênito neurológico caracterizado por dificuldade de atenção, agitação, impulsividade, inquietação. A doença necessita de acompanhamento multidisciplinar (psicólogo, neurologista, terapeuta ocupacional, assistente terapêutico) e tratamento medicamentoso, apresentando bom prognóstico.”. Outrossim, ao exame físico geral, a parte autora se apresentava “sem agitação psicomotora, com inquietação, com dificuldade de concentração, com alteração de socialização, com estereotipias motoras, sem fixar olhar, sem agressividade, sem irritabilidade.” (destaquei). No tocante à alegação do INSS de que a deficiência não teria sido comprovada, por não inviabilizar a realização de atividades laborais pelos pais e/ou responsáveis (id. 69043247), pontuo que tal circunstância não é requisito para concessão do benefício em tela, razão pela qual não acolho a impugnação apresentada. Em relação ao pedido para complementação do laudo pericial, pontuo que os quesitos deveriam ter sido apresentados quando da intimação da perícia (id. 61816563), motivo pelo qual indefiro tal pedido. Diante dos sintomas e limitações apresentadas, e da necessidade de acompanhamento multidisciplinar, reputo configurado o requisito da deficiência. Ademais, restou assentado que o impedimento teve início em 26/11/2024, data que adoto como de início do impedimento (item 4 “conclusão pericial”). Assim, tenho que evidenciado impedimento relevante e de longo prazo, restando, portanto, atendidos os requisitos para a concessão pretendida. Dos atrasados No tocante à DIB, considerando que a deficiência somente restou demonstrada a partir de 26/11/2024, após a DER (09/05/2024), mas antes da perícia administrativa, realizada no dia 13/12/2024, o benefício é devido desde a data da perícia administrativa, momento no qual o perito do INSS poderia ter constatado a existência da deficiência. O benefício é devido, portanto, desde o dia 13/12/2024. Da tutela de urgência Quanto ao tema, cumpre referir que a tutela de urgência, técnica de vital importância como meio de distribuir o ônus do tempo do processo, quando tiver por fundamento possibilidade de dano, requer dois pressupostos básicos: a probabilidade do direito e o perigo de dano. Constato a presença da probabilidade do direito alegado, tendo em conta a fundamentação acima desenvolvida - reunião dos requisitos para concessão do benefício. Considerando o caráter alimentar dos benefícios assistenciais, conjugada com a hipossuficiência social e técnica da parte autora, tenho como configurado o requisito do perigo de dano. De rigor, portanto, a concessão da tutela de urgência, a fim de implantar, de imediato, o benefício pleiteado. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e defiro a tutela de urgência, para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que implante em favor da parte autora o benefício assistencial à pessoa com deficiência, com Renda Mensal Inicial no valor de um salário mínimo e implantação no prazo registrado pelo sistema, fixando a DIB em 13/12/2024 (data da perícia médica administrativa) e a DIP em julho/2025, devendo o réu comprovar em Juízo o cumprimento desta determinação, independentemente da apresentação de recurso (art. 43 da Lei n.º 9.099/1995). A título de atrasados deverá a autarquia previdenciária proceder ao pagamento, após o trânsito em julgado da sentença, das parcelas vencidas, a partir da data da perícia administrativa: 13/12/2024, cujo valor será corrigido monetariamente consoante o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno, ainda, o INSS a reembolsar aos cofres do TRF da 5ª Região os honorários periciais, nos termos do art. 12, §1º da Lei n. 10.259/2001. Fica autorizada a compensação de valores eventualmente pagos no referido período, sob a forma de benefício cuja acumulação seja proibida por lei. Considerando que a decisão contém os parâmetros de liquidação, resta atendido o disposto no art. 38, § único da Lei n. 9.099/99 (Enunciado n. 32 FONAJEF). Com o trânsito em julgado, à contadoria para elaboração do cálculo dos valores atrasados. Após, expeça-se a requisição de pequeno valor, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários mínimos. Ultrapassado este valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Defiro o benefício da justiça gratuita, conforme requerido na petição inicial. Intime-se o INSS para implantar o benefício. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Sem custas, nem condenação em honorários. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente.

01/07/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Documento

Petição (Contraminuta)

Preparada para Envio

Preparada para Envio

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Decurso de Prazo

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Expedida/Certificada

Mero expediente

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