Recurso Inominado Cível 0004585-51.2023.4.05.8201 - TRF5

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOAO BATISTA MARTINS CASADO CURADOR ADVOGADO do(a) AUTOR: SAMUEL LIMA SILVA - PB13084 CURADOR do(a) AUTOR: MARIA JILVANETE MARTINS MEDEIROS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal e com base no art. 203, §4°, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) c/c o disposto no art. 107, do Provimento n° 19/2022 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 5ª Região, Intimação - PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004585-51.2023.4.05.8201 intime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, acostar aos autos planilha de cálculos, discriminando os valores na forma exposta no art. 8º, incisos VI, VII e XVII, da Resolução nº 458/2017 do CJF, que dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, senão vejamos: "Art. 8º O juiz da execução informará, no ofício requisitório, os seguintes dados constantes do processo: VI - nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido e dos juros, individualizado por beneficiário, valor total da requisição, bem como o percentual dos juros de mora estabelecido no título executivo; VII - nas requisições tributárias, valor do principal, juntamente com as demais verbas tributárias, valor SELIC, individualizado por beneficiário, e valor total da requisição; XVII - em se tratando de requisição de pequeno valor (RPV) cujos valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988: a) número de meses (NM) do exercício corrente; b) número de meses (NM) de exercícios anteriores; c) valor das deduções da base de cálculo (art. 27, § 3º, desta resolução); d) valor do exercício corrente; e) valor de exercícios anteriores." Destaco que poderá utilizar para confecção da planilha de cálculos, a ferramenta disponível no site www.jfrs.jus.br/projefweb/. Campina Grande/PB,10 de setembro de 2025. Assinado eletronicamente

11/09/2025, 00:00

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22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOAO BATISTA MARTINS CASADO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O executado foi intimado para cumprir o presente título executivo judicial, porém, deixou de fazê-lo no prazo assinalado. Assim, diante da sua recalcitrância, faz-se necessária a imposição de multa. ISSO POSTO: a) Determino ao executado cumprir a obrigação de fazer do presente título executivo judicial existente nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. b) A partir do 11º (décimo primeiro) dia, deverá suportar multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Alcançado tal montante, o valor da multa diária passará a R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo da comunicação aos órgãos competentes a respeito das condutas hipoteticamente criminosas ou por improbidade administrativa dos envolvidos decorrentes do eventual descumprimento. c) Esclareço que o prazo de 40 (quarenta) dias registrado no sistema do PJE é assim cadastrado para traduzir a soma do prazo para o cumprimento da determinação — 10 (dez) dias: o prazo determinado em decisão — com o sucessivo prazo em curso e incidência da multa pelo não cumprimento. d) O prazo é cadastrado dessa forma apenas para que o sistema não devolva o processo concluso antes do decurso de todo o prazo estabelecido vinculado à incidência multa por descumprimento, de modo que só haja nova determinação, em caso de não cumprimento pelo réu, após o escoamento do prazo integral da decisão original, que compreende as multas acima cominadas. e) Desse modo, o prazo para cumprimento da decisão, sem a incidência de multa, é de apenas 10 (dez) dias. Intimem-se o INSS e a CEAB desta decisão. Campina Grande, data de validação. JUIZ FEDERAL Assinado eletronicamente Poder Judiciário Seção Judiciária da Paraíba Subseção Judiciária de Campina Grande 9ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0004585-51.2023.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

01/07/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

30/04/2025, 07:24

Trânsito em julgado

29/04/2025, 16:34

Decurso de Prazo

26/04/2025, 04:26

Decurso de Prazo

26/04/2025, 04:26

Petição (sucessão)

18/03/2025, 18:03

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2025, 07:14

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2025, 07:14

Mérito

17/03/2025, 15:34

Documento

11/03/2025, 14:22

Provimento em Parte

08/03/2025, 11:49

Petição (sucessão)

12/02/2025, 16:37

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2025, 15:48

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2025, 15:48

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2025, 15:48

Para julgamento de mérito

11/02/2025, 15:40

Recebimento

13/03/2024, 22:22

Conclusão (para julgamento)

13/03/2024, 14:25

Recebimento

13/03/2024, 02:50

Distribuição (sorteio)

13/03/2024, 02:50