Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003611-39.2022.4.05.8107 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003611-39.2022.4.05.8107 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003611-39.2022.4.05.8107. CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): L. O. D. L. R. RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 25ª VARA FEDERAL CE SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Prejudicial: Prescrição O enunciado de Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”. As relações jurídicas previdenciárias são, sabidamente, de trato sucessivo, o que, a princípio atrairia a aplicação do referido enunciado sumular em todos os seus termos. Todavia, o STJ consolidou o entendimento de que em se tratando de benefício previdenciário, o qual detém natureza jurídica de direito fundamental, incide apenas a prescrição de parcelas vencidas, mesmo diante de expressa negativa da Administração Pública (REsp 1.397.103/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014). Assim, não há prescrição de fundo de direito, mas somente prescrição parcial de eventuais diferenças vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme previsão do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (“Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.”). 2.2. Mérito 2.2.1. Benefício de pensão por morte A Constituição da República Federativa do Brasil, ao delinear a Seguridade Social, contemplou especial proteção aos dependentes do segurado em face de seu óbito, a fim de preservar-lhes a dignidade. Assegurou-se às pessoas nessa condição o benefício de pensão por morte, não inferior ao salário mínimo, nos termos das previsões contidas no art. 203, inciso V, e § 2º: “Art. 203. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. (...) § 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo”. (destacou-se) A fim de densificar a previsão constitucional, foi editada a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que definiu nos artigos 74 a 79 os parâmetros para a concessão do benefício de pensão por morte. Pela leitura atenta do texto normativo, consideram-se requisitos para a concessão da pensão por morte: a) a ocorrência do óbito do segurado instituidor; b) a manutenção da qualidade de segurado do instituidor ou preenchimento de todas as exigências necessárias à concessão de aposentadoria à época do óbito; c) a qualidade de dependente do requerente. Cumpre destacar que o legislador dividiu os dependentes em classes preferenciais para fins de concessão do benefício, conforme art. 16 da Lei nº 8.213/91: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.” (destacou-se) Os dependentes descritos no art. 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91 são denominados doutrinariamente de dependentes de primeira classe e possuem, com exclusividade, presunção absoluta de dependência econômica. Os dependentes descritos no art. 16, incisos II e III, da Lei nº 8.213/91, por sua vez, devem fazer prova da dependência econômica em relação ao instituidor da pensão (art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91) Até a edição da Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, a concessão de pensão por morte ao cônjuge ou companheiro, qualquer que fosse o número de contribuições do instituidor e a idade do beneficiário, era vitalícia. Todavia, por meio da referida lei, foi modificado o art. 77, § 2º, inciso V, da Lei nº 8.213/91, que passou a viger, a partir de 3 de janeiro de 2016 (art. 8º, inciso I, da Lei nº 13.135/2015), com a seguinte formulação: “Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) (...) § 2º O direito à percepção de cada cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (...) V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)” Assim, os períodos de duração do benefício em favor do cônjuge ou companheiro, na hipótese de o instituidor haver falecido após 03/01/2016, estão escalonados de acordo com número de contribuições vertidas, com o tempo de duração de casamento ou convivência e com a idade do beneficiário. Outra modificação importante no regime jurídico do benefício de pensão por morte foi introduzida por meio da Lei nº 13.183, de 4 de novembro de 2015. A nova lei, com vigência imediata, alterou a redação do art. 74, inciso I, da Lei nº 8.231/91, para estabelecer que a data de início do benefício – DIB coincida com a data do óbito do instituidor quando o benefício for pleiteado administrativamente até 90 (noventa) dias do falecimento, ao invés dos 30 (trinta) dias prescritos anteriormente. Ultrapassado esse lapso, a DIB é a própria data de entrada do requerimento – DER. É próprio deixar claro que o benefício de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, segundo o qual, para o exame de sua concessão, aplica-se a lei vigente na data do óbito. Nesse sentido, dispõe o enunciado da Súmula nº 340 do Superior Tribunal de Justiça – STJ: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Por último, no que diz respeito a essa espécie de dependente, admite-se a concessão do benefício ao cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos (art. 76, § 2º, da Lei nº 8.213/91). Para os filhos, também dependentes de primeira classe, o benefício cessa ao completar 21 (vinte e um anos de idade), salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Não se admite o prolongamento do benefício até que o filho complete a idade de 24 (vinte e quatro) anos ou conclua o curso universitário. Nesse sentido, estabelece o enunciado da Súmula nº 37 da Turma Nacional de Uniformização que "A pensão por morte, devida ao filho até 21(vinte e um) anos de idade, não se prorroga pela pendência de curso universitário.". Em se tratando de filho maior de 21 (vinte e um) anos de idade inválido ou que tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, exige-se que a prova de que a invalidez é antecedente ao óbito do instituidor (REsp 1353931/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 26/09/2013) para que se tenha direito ao benefício, que cessará apenas na hipótese de superação do estado incapacitante. Por fim, estabelece o art. 75 da Lei nº 8.213/91 que o valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento. Estabelecidas essas premissas, examina-se o caso submetido a julgamento. 2.3.2. Óbito O(a) pretenso(a) instituidor(a) do benefício, sr. LUCAS RODRIGUES DA SILVA, faleceu em 06/04/2020, conforme certidão de óbito constante no Id. 10336418. Dessa forma, incidem na hipótese as alterações normativas promovidas pelas Leis nº 13.135/2015 e nº 13.183/2015. 2.3.2. Qualidade de dependente O AUTOR LUCAS OTÁVIO DE LIMA RODRIGUES juntou aos autos certidão de nascimento (Id. 10336412), pelas quais comprova ser filho menor do instituidor. Demonstrada, portanto, sua qualidade de dependente. 2.3.3 Qualidade de segurado do instituidor O pretenso instituidor alega ser segurado obrigatório da previdência social, na medida em que teria vínculo empregatício com a empresa CEBEL INDUSTRIA DE TELHAS LTDA, entre 01/02/2019 a 06/04/2020. Para comprovar o alegado, juntou CNIS e CTPS, Ids. 10336420 e 10336428. Ademais, juntou o processo trabalhista que homologou o acordo de reconhecimento do vínculo, Ids. 26331147 a 26331151. O objeto desta ação enquadra-se no Tema nº 1.188 (“Definir se a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, constitui início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço.”), identificado como repetitivo e delimitado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça como representativo de controvérsia infraconstitucional a partir dos Recursos Especiais nº 1938265/MG e nº 2056866/SP. Na ocasião, o STJ fixou a seguinte tese: “A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior.” (grifo nosso) No caso dos autos, o processo judicial revela a juntada de páginas com a produtividade e a remuneração do empregado, Id. 26331154, fls. 4 a 26 e Id. 26331152, fls. 01 a 23, de modo que há elementos probatórios contemporâneos ao vínculo reconhecido por meio da homologação, que reconheceu vínculo empregatício entre 01/02/2019 a 06/04/2020 (data do óbito). Diante do conjunto probatório apresentado, especialmente a sentença trabalhista homologatória acompanhada de documentos contemporâneos que demonstram a efetiva prestação de serviço e remuneração, reconhece-se o vínculo empregatício entre o instituidor e a empresa CEBEL INDÚSTRIA DE TELHAS LTDA no período de 01/02/2019 a 06/04/2020, o que, por conseguinte, comprova sua qualidade de segurado da Previdência Social na data do óbito. 2.2.5. Parâmetros temporais do benefício À época do falecimento do(a) instituidor(a), ocorrido em 06/04/2020, Id. 10336418, já vigia a alteração da redação do art. 74, inciso I, da Lei nº 8.231/91, que estabeleceu que a data de início do benefício – DIB coincide com a data do óbito do instituidor quando o benefício for pleiteado administrativamente até 180 (cento e oitenta dias) dias do falecimento, para filhos menores de 16 anos. No caso, o benefício foi requerido em 26/09/2022 (Id. 12490792). Portanto, requerido o benefício depois do decurso do prazo fixado em lei, a data de início do benefício – DIB deve ser fixada na data do requerimento. Outrossim, o benefício deve ser concedido até o autor completar 21 anos de idade. 2.3. Tutela provisória de urgência A concessão da tutela provisória de urgência, liminarmente ou posteriormente à manifestação da parte ré, de natureza cautelar ou antecipatória, em caráter antecedente ou incidental, está condicionada à (i) presença simultânea de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil – CPC. É inequívoca a prova contida nos autos, que se mostrou hábil a formar o convencimento acerca da própria certeza do direito. Ademais, o início do pagamento das prestações do benefício, de nítida feição alimentar e imprescindíveis à própria subsistência do(a) AUTOR(A), apenas quando operado o trânsito em julgado representa, concretamente, a produção de dano de difícil reparação. Presentes, portanto, os requisitos para a concessão da tutela de urgência para a imediata implantação do benefício pelo INSS. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL à: a) obrigação de FAZER, consistente na CONCESSÃO do benefício do BENEFÍCIO a seguir: ESPÉCIE PENSÃO POR MORTE Data Início (DIB) ou Restabelecimento do benefício 26/09/2022 (requerimento) Data Início Pagto. Adm. (DIP) 01/06/2025 Duração Até completar 21 anos, em 01/03/2040 Renda Mensal Inicial - RMI A ser calculado, na forma do art. 23 da EC 103/2019 Parcelas Atrasadas 26/09/2022 a 31/05/2025 b) obrigação de ENTREGAR QUANTIA, em favor do(a) AUTOR(A), correspondente ao valor das DIFERENÇAS de PRESTAÇÕES do benefício de PENSÃO POR MORTE, observada a prescrição quinquenal, compreendidas da DIB ao ÚLTIMO DIA ANTERIOR À DIP, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada parcela e acrescidas de juros de mora a contar da citação, de acordo com os índices e percentuais estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (REsp 1492221/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018), deduzidos os valores recebidos em razão do pagamento de benefício inacumulável nesse período. Demonstrado o direito afirmado, assim como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da não percepção de verba de caráter alimentar, DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para DETERMINAR ao INSS o CUMPRIMENTO da OBRIGAÇÃO DE FAZER, observado o PRAZO de 20 (VINTE) DIAS a contar da ciência desta sentença, sob pena de MULTA DIÁRIA em caso de descumprimento, nos termos do art. 537, caput, do CPC. Ressalva-se, no entanto, a possibilidade da devolução dos valores percebidos pelo(a) AUTOR(A) por força de título judicial provisório diante de eventual posterior revogação da medida, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n° 1.401.560/MT, representativo de controvérsia repetitiva de Tema nº 692, o qual foi assim definido: “A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.”. DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, REMETAM-SE OS AUTOS à CONTADORIA e EXPEÇA(M)-SE a(s) devida(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPV(s), nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, observado o teto vigente de 60 (sessenta) salários mínimos, ou, se ultrapassado esse limite e não houver renúncia ao que excedê-lo, o(s) Precatório(s) – PRC(s). Por fim, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura do documento. FÁBIO BEZERRA RODRIGUES Juiz Federal Substituto da 25ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

01/07/2025, 00:00

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