Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050798-30.2023.4.05.8100 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050798-30.2023.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO 1. Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, procedo à intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre o cumprimento da obrigação de fazer, quando houver determinação na sentença, e apresente planilha discriminando os valores que entender devidos, mês a mês, indicando, inclusive, a discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, o valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores (NM), considerando os parâmetros determinados no presente julgado. Caso haja incidência de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS), deverá a parte autora informar nos autos para que seja indicado no momento da expedição da RPV. 1.1 Com a finalidade de padronização dos cálculos, fundamentado no princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, CPC), os cálculos deverão ser elaborados no site da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/), por conter todas as informações necessárias à futura elaboração do requisitório, nos termos do art. 8º, da Resolução 822/2023 do CJF, o que regularmente não é observado em cálculos feitos de forma avulsa pelas partes, quando algumas informações ficam omissas (ex. data-base, índice de correção aplicado), resultando em diligências supervenientes, além de possibilitar medidas de automação que deverão acelerar a expedição das requisições de pagamento. Essa providência, além de propiciar a padronização e lisura dos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. Caso haja indisponibilidade dos sistemas da Seção Judiciária do RS, pode o causídico elaborar em outra plataforma, desde que atendido os requisitos acima referidos, ou requerer a dilação do prazo. 1.2 Não sendo apresentados os cálculos na forma indicada acima (discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais quanto dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores - NM), os autos serão arquivados até o cumprimento da medida, podendo as partes se manifestarem a qualquer tempo, observada a prescrição. 2. Apresentados os cálculos, intime-se a parte contrária no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância ou inércia, ultimem-se os atos executivos necessários, arquivando-se o processo. Havendo impugnação do réu, intime-se a parte autora em 05 (cinco) dias. 2.1 Persistindo a divergência sobre os cálculos, remetam-se os autos à Contadoria, que deverá elaborar o cálculo respectivo/apresentar informação. Caso seja juntada informação pela Contadoria, indicando documentos a serem apresentados pela parte autora/ré, intime-se a respectiva parte, no prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, façam os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 12 de setembro de 2025.

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0050798-30.2023.4.05.8100. AUTOR: MARLENE BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ELIEZER GUILHERME DE OLIVEIRA JUNIOR - CE8575 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ Processo Judicial Eletrônico CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de recurso de embargos de declaração interpostos pela parte ré (id. 54160133) em face da sentença prolatada nos autos. Alega parte promovida que a sentença foi contraditória uma vez que computou, como carência, contribuições vertidas após a perda da qualidade de segurada, mais precisamente as competências de fevereiro a setembro de 2023. A parte autora, ao se manifestar sobre os embargos, pugnou pelo não provimento dos embargos. Pois bem. Os embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, a ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, têm cabimento para: a) eliminação de contradição ou esclarecer obscuridade; b) supressão de omissão; ou c) correção de erro material (arts. 48 e 49 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC/15). No caso em apreço, não há qualquer destes defeitos a ser sanado em sede de embargos. Explico. Os motivos ensejadores devem encontrar-se no interior do decisum e, no caso vertente, a decisão mostra-se coerente e harmônica em sua fundamentação, não havendo qualquer erro material, contradição, obscuridade ou omissão. No caso dos autos, as citadas competências, vertidas na condição de contribuinte individual, foram devidamente computadas uma vez que foram pagas em atraso, porém em data posterior à primeira competência paga sem atraso e sem a perda da qualidade de segurado. Já as competências de fevereiro, abril e maio de 2023, vertidas na condição de segurado facultativo, não foram consideradas como carência uma vez que recolhidas em atraso e antes do primeiro recolhimento tempestivo como facultativo. Assim, não houve qualquer contradição ou mesmo equívoco no que diz respeito à utilização das competências vertidas na condição de contribuinte individual. A fundamentação da sentença é expressa quando consigna que os períodos de vinculação na condição de MEI devem ser considerados. Ademais, a fundamentação também cita a desconsideração como carência das competências vertidas na condição de segurada facultativa. O que a parte pretende, na verdade, é rediscutir o mérito da questão, adentrando à correção ou incorreção do entendimento esposado pelo Juízo, o que não é cabível em sede de embargos declaratórios. Inexistindo qualquer dos defeitos sanáveis através de embargos declaratórios, caso entenda a parte autora, esta pode interpor outro recurso que entenda adequado para discutir a matéria. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, por inexistir na sentença qualquer dos defeitos passíveis de serem sanados por esta via, especialmente a alegada obscuridade referida pela parte. INTIMEM-SE. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data supra. Juiz Federal, (assinado eletronicamente)

01/07/2025, 00:00

—

Documento

Documento

Petição

Documento

Definitivo

Documento

Enviada ao Tribunal

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento

Preparada para Envio

Outras Decisões

Todas as movimentações(55)