Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000810-42.2025.4.05.8109 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000810-42.2025.4.05.8109 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

13/10/2025, 04:17

Decurso de Prazo

07/10/2025, 08:53

Decurso de Prazo

16/09/2025, 07:09

Definitivo

11/09/2025, 13:31

Decurso de Prazo

11/09/2025, 01:43

Decurso de Prazo

29/08/2025, 02:04

Publicação

28/08/2025, 03:27

Petição

28/08/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTANELE FERREIRA DE CASTRO ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA CRISTIANE BANDEIRA DE ABREU - CE33746 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 35ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000810-42.2025.4.05.8109 Trata-se de processo no qual foi proferida sentença oral de homologação de acordo em audiência, determinando-se ao INSS a concessão/implantação de benefício de aposentadoria Rural, com DIB=DER em 24/01/23 e DIP em 1º/06/25. Referida sentença foi proferida em 17/06/2025, sem que o INSS tenha, até então, demonstrado a implantação do benefício determinado, embora devidamente intimado para tanto e decorrido prazo mais que suficiente. Nos termos do caput do artigo 536 do CPC, "no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente", estabelecendo o parágrafo 1º, do referido artigo, que, para tal fim, o juiz poderá determinar, dentre outras medidas, a imposição de multa. De fato, não restam dúvidas de que o INSS vem se omitindo quanto ao cumprimento da obrigação de implantar o benefício de aposentadoria em favor da parte autora, já tendo decorrido prazo mais que suficiente e sem qualquer justificativa plausível, mesmo após intimação específica, sendo necessária a tomada de novas medidas a fim de viabilizar o cumprimento da tutela deferida. Dessa forma, determino a intimação do INSS para, no prazo de 10 dias, demonstrar a implantação do benefício de aposentadoria em favor da parte autora, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00. Em caso de novo descumprimento, reitere-se novamente a intimação, também pelo prazo de 10 (dez) dias, sob pena de elevação da multa ao valor de R$ 5.000,00. Destaque-se que a RPV pertinente aos valores atrasados já foi expedida e autuada junto ao TRF da 5ª Região. Expedientes necessários.

26/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2025, 15:12

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2025, 15:12

Outras Decisões

25/08/2025, 15:12

Conclusão (para decisão)

22/08/2025, 10:53

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2025, 10:52

Decurso de Prazo

22/08/2025, 00:46

Documentos

Decisão

•26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTANELE FERREIRA DE CASTRO ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA CRISTIANE BANDEIRA DE ABREU - CE33746 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 35ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000810-42.2025.4.05.8109 Trata-se de processo no qual foi proferida sentença oral de homologação de acordo em audiência, determinando-se ao INSS a concessão/implantação de benefício de aposentadoria Rural, com DIB=DER em 24/01/23 e DIP em 1º/06/25. Referida sentença foi proferida em 17/06/2025, sem que o INSS tenha, até então, demonstrado a implantação do benefício determinado, embora devidamente intimado para tanto e decorrido prazo mais que suficiente. Nos termos do caput do artigo 536 do CPC, "no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente", estabelecendo o parágrafo 1º, do referido artigo, que, para tal fim, o juiz poderá determinar, dentre outras medidas, a imposição de multa. De fato, não restam dúvidas de que o INSS vem se omitindo quanto ao cumprimento da obrigação de implantar o benefício de aposentadoria em favor da parte autora, já tendo decorrido prazo mais que suficiente e sem qualquer justificativa plausível, mesmo após intimação específica, sendo necessária a tomada de novas medidas a fim de viabilizar o cumprimento da tutela deferida. Dessa forma, determino a intimação do INSS para, no prazo de 10 dias, demonstrar a implantação do benefício de aposentadoria em favor da parte autora, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00. Em caso de novo descumprimento, reitere-se novamente a intimação, também pelo prazo de 10 (dez) dias, sob pena de elevação da multa ao valor de R$ 5.000,00. Destaque-se que a RPV pertinente aos valores atrasados já foi expedida e autuada junto ao TRF da 5ª Região. Expedientes necessários.

26/08/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Petição

Expedição de documento (Outros documentos)

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