Procedimento do Juizado Especial Cível 0021094-80.2025.4.05.8300 - TRF5

Procedimento do Juizado Especial Cível 0021094-80.2025.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

21/08/2025, 01:44

Decurso de Prazo

21/08/2025, 01:43

Publicação

19/08/2025, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: J. V. D. S. A. ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA GESSICA MARTINS DE QUEIROZ - PE60294 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95, preceito legal aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Devidamente intimada para emendar a inicial a fim de apresentar os documentos necessários à propositura da demanda, indicados na decisão anterior, a parte autora não cumpriu a diligência, ou não a cumpriu a contento, no prazo legal concedido por este juízo. Deste modo, não sendo cumprida, no prazo concedido à parte, a providência determinada (e salientando-se que não é lícito ao Juízo conceder sucessivos prazos para que a parte cumpra os seus ônus processuais), a solução que se impõe é o indeferimento da peça vestibular. 3. DISPOSITIVO Este o quadro, extingo o processo sem apreciação do mérito com fulcro no art. 485, I; art. 321, § único e art. 330, IV, todos do CPC/15. PODER JUDICIÁRIO 29ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0021094-80.2025.4.05.8300 Defiro a gratuidade da justiça porventura requestada na inicial. Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios à luz do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes para fins de informação. Após, arquive-se imediatamente o feito, tendo em vista que, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, não cabe recurso contra sentença terminativa à luz do art. 5º da Lei nº 10.259/01. Jaboatão dos Guararapes/PE, data da assinatura eletrônica.

18/08/2025, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

15/08/2025, 10:48

Conclusão (para decisão)

15/08/2025, 10:45

Decurso de Prazo

31/07/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de ação na qual se objetiva a anulação de contrato(s) de empréstimo(s) consignado(s) e/ou de cartão de crédito consignado, com o pedido de repetição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, além do reconhecimento do direito a indenização por danos morais. A fim de assegurar a regular tramitação do feito, mostra-se imprescindível a realização de emenda à inicial e a juntada de documentos indispensáveis à comprovação do direito constitutivo da parte autora. Nesse toar, para o prosseguimento da presente ação, deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os seguintes esclarecimentos (unicamente em relação aos empréstimos descontados em favor do primeiro/único banco réu, que permanecerá no feito), devendo indicar o número do anexo/Id. do processo em que foi incluída a respectiva prova: a) Listar todas os bancos/contas que possui e indicar em qual deles recebe o benefício previdenciário; ESCLARECER O POLO PASSIVO. b) Juntar aos autos os extratos da conta em que recebe o benefício do mês da contratação do empréstimo e dos meses posteriores; c) Anexar o Histórico de Consignações emitido pelo INSS; d) apresentar planilha contendo as informaçõesa respeito do(s) contrato(s) cobrados em favor do banco réu subsistente, indicando o número do contrato, o objeto do pacto (empréstimo consignado ou cartão de crédito), o valor total do contrato, valor mensal da parcela descontada em seu benefício, o prazo do empréstimo e informar se recebeu o(s) valor(es) do(s) empréstimo(s) mediante deposito em conta. Tal diligência poderá ser realizada a partir das informações que podem ser obtidas pelo segurado/parte autora no sítio eletrônico do INSS. Contrato 1 Contrato 2 Contrato 3... Número do contrato Empréstimo pessoal ou Reserva de Margem de Cartão de Crédito? Valor do empréstimo Parcela mensal Prazo Foi creditado em conta da autora valor de empréstimo não contratado? Sim ou não Sim ou não Sim ou não Realizou a consignação em juízo daquele valor depositado? Qual o Id. comprobatório do depósito judicial? Sim ou não Id. xxxx Sim ou não Id. xxxx Sim ou não Id. xxxx Admitindo o autor o recebimento em conta dos valores por ele alegadamente não contratados, deverá efetivar o respectivo depósito judicial, uma vez que o montante se mostra litigioso (art. 335, V, do CC), sendo, ademais, logicamente incompatível sustentar a disponibilidade dos valores a favor da parte que nega tê-lo requerido. A quantia a ser depositada deverá compensar/abater, do total recebido, a soma das parcelas já descontadas/consignadas do benefício da parte. O depósito judicial deve ser realizado obrigatoriamente na Caixa Econômica Federal, em conta vinculada a este juízo. Para abertura da conta de depósito judicial deverão ser observadas as orientações contidas no anexo I (abaixo). Se for o caso de depósito judicial, o autor deverá apresentar documentação comprobatória do efetivo depósito no prazo assinalado. Fica a parte advertida de que o não cumprimento de qualquer das determinações acima implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito. Por fim, ressalte-se que a propositura de lide temerária poderá acarretar a imputação de multa, uma vez caracterizada a litigância de má-fé à luz do art. 80, II e V, e art. 81 ambos do CPC/15. Intime-se. Cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes (PE), data da assinatura eletrônica. ANEXO I Instruções para efetuar depósito Judicial: 1) O depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente na Caixa Econômica Federal, agência 1580, sob pena de não ser considerada cumprida a obrigação. 2) Para abertura da conta de depósito judicial deverão ser informados os seguintes dados: a) Código da operação: 005 - Depósito judicial da Justiça Federal b) Número do processo; c) Número da Vara; d) Número da classe (436); e) A que se refere o depósito; f) Nome do depositante; g) CPF/CNPJ do depositante; h) Nome do autor; i) Nome do réu e j) Valor do depósito. 3) O número da conta de depósito judicial poderá ser solicitado: a) Na agência 1580, da Caixa Econômica Federal, localizada na Avenida Bernardo Vieira de Melo, 941, Piedade, Jaboatão dos Guararapes - PE, CEP 54410-010, oportunidade em que já poderá ser realizado o depósito, ou b) Através do endereço eletrônico [email protected], sendo necessário informar os dados do item 2 acima. 4) Obtido o número da conta judicial, o depósito poderá ser realizado em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, sendo necessário informar os dados do item 2 acima. 5) Caso seja necessário gerar o número Identificador de Depósito (ID), a fim de possibilitar a transferência a partir de outra instituição bancária, o referido ID poderá ser obtido no sítio eletrônico da Caixa Econômica Federal (www.caixa.gov.br).

Outras Decisões

08/07/2025, 09:03

Conclusão (para decisão)

08/07/2025, 09:00

Petição (Contraminuta)

04/07/2025, 10:33

Publicação

02/07/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0021094-80.2025.4.05.8300. AUTOR: J. V. D. S. A. Advogado do(a) AUTOR: MARIA GESSICA MARTINS DE QUEIROZ - PE60294 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu “Expedientes”: - Apresentar COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA em nome da parte autora e atualizado em até um ano, oriundo de correspondência, documento que indique o endereço cadastrado no INSS (a exemplo da carta comunicando o indeferimento administrativo, dentre outros), contas de pagamento, declaração da polícia, certidão do TRE (em que conste o endereço residencial atual da parte autora), folha resumo cadastro único - V7 (em que conste o carimbo da secretaria de desenvolvimento social e direitos humanos, devidamente assinada pelo agente social responsável, bem como a data da emissão do documento), contrato de locação ou declaração do locador (com descrição do endereço, assinaturas do locador e do locatário, e comprovante de residência, atualizado em até 1 (um) ano e em nome do locador). Caso o comprovante esteja em nome de terceiro, deverá esclarecer e comprovar o grau de parentesco ou relação existente entre o(a) autor(a) e o(a) titular do comprovante de residência acostado aos autos. Obs: não são aceitos como comprovante de endereço as declarações de residência firmadas por associações ou pela própria parte, ou telegrama; - Apresentar RENÚNCIA EXPRESSA (atualizada) aos valores que eventualmente excedam o teto dos Juizados Especiais Federais, por si ou por seu advogado com poder específico para renunciar ao teto dos Juizados Especiais Federais. Ressalte-se que, em se tratando de pedido com prestações vencidas e vincendas, a renúncia alcançará as parcelas que ultrapassarem o patamar de 60 salários mínimos considerando o valor da causa nos termos do art. 292, §§1º e 2º, do CPC/15. Assim, caso a soma das parcelas vencidas e vincendas (até o limite de 12 prestações) supere o teto dos juizados, deverá a parte autora estar ciente de que tal renúncia será considerada no momento da liquidação da condenação. Por sua vez, caso não queira renunciar ao excedente, a parte demandante poderá optar por ajuizar sua demanda na justiça federal comum sob o rito ordinário; O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Recife, 30 de junho de 2025 Intimação para Emendar - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 29ª VARA FEDERAL PE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2025, 16:39

Documentos

Sentença

•18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de ação na qual se objetiva a anulação de contrato(s) de empréstimo(s) consignado(s) e/ou de cartão de crédito consignado, com o pedido de repetição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, além do reconhecimento do direito a indenização por danos morais. A fim de assegurar a regular tramitação do feito, mostra-se imprescindível a realização de emenda à inicial e a juntada de documentos indispensáveis à comprovação do direito constitutivo da parte autora. Nesse toar, para o prosseguimento da presente ação, deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os seguintes esclarecimentos (unicamente em relação aos empréstimos descontados em favor do primeiro/único banco réu, que permanecerá no feito), devendo indicar o número do anexo/Id. do processo em que foi incluída a respectiva prova: a) Listar todas os bancos/contas que possui e indicar em qual deles recebe o benefício previdenciário; ESCLARECER O POLO PASSIVO. b) Juntar aos autos os extratos da conta em que recebe o benefício do mês da contratação do empréstimo e dos meses posteriores; c) Anexar o Histórico de Consignações emitido pelo INSS; d) apresentar planilha contendo as informaçõesa respeito do(s) contrato(s) cobrados em favor do banco réu subsistente, indicando o número do contrato, o objeto do pacto (empréstimo consignado ou cartão de crédito), o valor total do contrato, valor mensal da parcela descontada em seu benefício, o prazo do empréstimo e informar se recebeu o(s) valor(es) do(s) empréstimo(s) mediante deposito em conta. Tal diligência poderá ser realizada a partir das informações que podem ser obtidas pelo segurado/parte autora no sítio eletrônico do INSS. Contrato 1 Contrato 2 Contrato 3... Número do contrato Empréstimo pessoal ou Reserva de Margem de Cartão de Crédito? Valor do empréstimo Parcela mensal Prazo Foi creditado em conta da autora valor de empréstimo não contratado? Sim ou não Sim ou não Sim ou não Realizou a consignação em juízo daquele valor depositado? Qual o Id. comprobatório do depósito judicial? Sim ou não Id. xxxx Sim ou não Id. xxxx Sim ou não Id. xxxx Admitindo o autor o recebimento em conta dos valores por ele alegadamente não contratados, deverá efetivar o respectivo depósito judicial, uma vez que o montante se mostra litigioso (art. 335, V, do CC), sendo, ademais, logicamente incompatível sustentar a disponibilidade dos valores a favor da parte que nega tê-lo requerido. A quantia a ser depositada deverá compensar/abater, do total recebido, a soma das parcelas já descontadas/consignadas do benefício da parte. O depósito judicial deve ser realizado obrigatoriamente na Caixa Econômica Federal, em conta vinculada a este juízo. Para abertura da conta de depósito judicial deverão ser observadas as orientações contidas no anexo I (abaixo). Se for o caso de depósito judicial, o autor deverá apresentar documentação comprobatória do efetivo depósito no prazo assinalado. Fica a parte advertida de que o não cumprimento de qualquer das determinações acima implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito. Por fim, ressalte-se que a propositura de lide temerária poderá acarretar a imputação de multa, uma vez caracterizada a litigância de má-fé à luz do art. 80, II e V, e art. 81 ambos do CPC/15. Intime-se. Cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes (PE), data da assinatura eletrônica. ANEXO I Instruções para efetuar depósito Judicial: 1) O depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente na Caixa Econômica Federal, agência 1580, sob pena de não ser considerada cumprida a obrigação. 2) Para abertura da conta de depósito judicial deverão ser informados os seguintes dados: a) Código da operação: 005 - Depósito judicial da Justiça Federal b) Número do processo; c) Número da Vara; d) Número da classe (436); e) A que se refere o depósito; f) Nome do depositante; g) CPF/CNPJ do depositante; h) Nome do autor; i) Nome do réu e j) Valor do depósito. 3) O número da conta de depósito judicial poderá ser solicitado: a) Na agência 1580, da Caixa Econômica Federal, localizada na Avenida Bernardo Vieira de Melo, 941, Piedade, Jaboatão dos Guararapes - PE, CEP 54410-010, oportunidade em que já poderá ser realizado o depósito, ou b) Através do endereço eletrônico [email protected], sendo necessário informar os dados do item 2 acima. 4) Obtido o número da conta judicial, o depósito poderá ser realizado em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, sendo necessário informar os dados do item 2 acima. 5) Caso seja necessário gerar o número Identificador de Depósito (ID), a fim de possibilitar a transferência a partir de outra instituição bancária, o referido ID poderá ser obtido no sítio eletrônico da Caixa Econômica Federal (www.caixa.gov.br).

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0021094-80.2025.4.05.8300. AUTOR: J. V. D. S. A. Advogado do(a) AUTOR: MARIA GESSICA MARTINS DE QUEIROZ - PE60294 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu “Expedientes”: - Apresentar COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA em nome da parte autora e atualizado em até um ano, oriundo de correspondência, documento que indique o endereço cadastrado no INSS (a exemplo da carta comunicando o indeferimento administrativo, dentre outros), contas de pagamento, declaração da polícia, certidão do TRE (em que conste o endereço residencial atual da parte autora), folha resumo cadastro único - V7 (em que conste o carimbo da secretaria de desenvolvimento social e direitos humanos, devidamente assinada pelo agente social responsável, bem como a data da emissão do documento), contrato de locação ou declaração do locador (com descrição do endereço, assinaturas do locador e do locatário, e comprovante de residência, atualizado em até 1 (um) ano e em nome do locador). Caso o comprovante esteja em nome de terceiro, deverá esclarecer e comprovar o grau de parentesco ou relação existente entre o(a) autor(a) e o(a) titular do comprovante de residência acostado aos autos. Obs: não são aceitos como comprovante de endereço as declarações de residência firmadas por associações ou pela própria parte, ou telegrama; - Apresentar RENÚNCIA EXPRESSA (atualizada) aos valores que eventualmente excedam o teto dos Juizados Especiais Federais, por si ou por seu advogado com poder específico para renunciar ao teto dos Juizados Especiais Federais. Ressalte-se que, em se tratando de pedido com prestações vencidas e vincendas, a renúncia alcançará as parcelas que ultrapassarem o patamar de 60 salários mínimos considerando o valor da causa nos termos do art. 292, §§1º e 2º, do CPC/15. Assim, caso a soma das parcelas vencidas e vincendas (até o limite de 12 prestações) supere o teto dos juizados, deverá a parte autora estar ciente de que tal renúncia será considerada no momento da liquidação da condenação. Por sua vez, caso não queira renunciar ao excedente, a parte demandante poderá optar por ajuizar sua demanda na justiça federal comum sob o rito ordinário; O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Recife, 30 de junho de 2025 Intimação para Emendar - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 29ª VARA FEDERAL PE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

01/07/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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