Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004792-55.2025.4.05.8500 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004792-55.2025.4.05.8500 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

10/04/2026, 10:52

Documento (Certidão)

06/04/2026, 14:46

Expedida/Certificada

06/04/2026, 14:46

Petição (suspeição; retirado de pauta)

01/04/2026, 17:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE FONSECA ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIEL DE ALBUQUERQUE FRANCO OLIVEIRA - SE11981 REU: FAZENDA NACIONAL DESPACHO Intimado o autor para trazer aos autos planilha contendo somatório do débito com quantia total sem SELIC e quantia total com os juros SELIC, juntou cálculos com valor diferente do executado e aceito pela Fazenda Nacional, qual seja R$ 18.246, 97 (Id 133539402). Assim, intimar a parte exequente mais uma vez para, no prazo de 05(cinco) dias, esclarecer a divergência de valores entre as planilhas apresentadas(id. 147323981 e 133539402) e qual deve prevalecer, ou trazer aos autos os elementos já indicados no ato ordinatório de id. 139497782 para o valor correspondente à planilha apresentada anteriormente/id. 133539402, alvo de concordância da Fazenda Nacional/ id. 135995593 para fins de expedição de RPV, sob pena de arquivamento do feito com baixa nos autos, ressalvada a possibilidade de desarquivamento enquanto não prescrito o crédito PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal SE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004792-55.2025.4.05.8500

26/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

25/03/2026, 12:42

Mero expediente

25/03/2026, 12:42

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 14:53

Preparada para Envio

06/03/2026, 21:10

Petição (Contraminuta)

25/02/2026, 17:08

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE FONSECA ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIEL DE ALBUQUERQUE FRANCO OLIVEIRA - SE11981 REU: FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO 1. Com base na Portaria n. 13/2020, da 4ª Vara Federal de Sergipe, que dispensa elaboração de ofícios e outros expedientes, Intimação - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal SE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004792-55.2025.4.05.8500 intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente a soma individualizada das colunas da planilha de cálculos referentes aos valores dos descontos indevidos, discriminando, por meio de petição, exatamente qual o valor total da SELIC no período (na planilha de id.133539402 só há o valor da SELIC mês a mês), a fim de se expedir o pertinente requisitório. 2. Esclareço que para expedição do requisitório, são necessários dois valores: a) quantia total sem atualizações (sem SELIC); b) quantia total com as atualizações (que corresponde ao juros SELIC)..

08/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

07/01/2026, 09:02

Ato ordinatório

07/01/2026, 09:00

Documentos

Despacho

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE FONSECA ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIEL DE ALBUQUERQUE FRANCO OLIVEIRA - SE11981 REU: FAZENDA NACIONAL DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal SE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004792-55.2025.4.05.8500 Intime-se a parte autora para, caso tenha interesse, promover o cumprimento de sentença em 15 (quinze) dias, nos termos do CPC (observando o disposto nos seus artigos 509 e seguintes e, em especial, o artigo 534). 1.1 Ressalto que eventual pedido de destaque de honorários contratuais deverá ser apresentado antes da elaboração do requisitório e instruído com o respectivo contrato, nos termos da Resolução nº 822/2023 do CJF. 2. Se promovido o cumprimento em termos hábeis, intime-se o devedor de acordo com o art. 535, CPC, conferindo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para impugnação. 2.1 Eventual impugnação deverá observar o disposto no § 2º do art. 535 do CPC (§ 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.). 2.2 Antecipo que pedido de dilação de prazo para apresentação de cálculo somente será deferido quando a impugnação apresentar indicador(es) específico(s) de erro(s) no cálculo que instruiu a execução ou comprovação de situação extraordinária que impeça obter a conta no prazo; bem como que o juízo comunicará aos órgãos cabíveis, para apuração de responsabilidades, eventuais danos decorrentes de omissão da defesa. 3. Se impugnado o cumprimento de sentença, intime-se a parte credora para que se manifeste, querendo, em 10 (dez) dias. 4. Não havendo impugnação ou não sendo ela instruída conforme consta do item 2.1 após decorrido eventual prazo se concedido nos termos do item 2.2, expeça-se o requisitório hábil, conforme cálculos do credor. 5. Não requerido o cumprimento de sentença no prazo indicado no item 1, arquivem-se os autos com baixa.

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE FONSECA ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIEL DE ALBUQUERQUE FRANCO OLIVEIRA - SE11981 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Demanda que objetiva da declaração de inexistência de relação jurídica tributária cumulada com repetição de indébito e pedido de tutela de urgência, na qual requer o reconhecimento de isenção do imposto de renda por ser portador(a) de neoplasia maligna. Citada para apresentar resposta, a parte demandada manifestou ciência da designação de perícia e impugnou os cálculos apresentados pela parte autora. Realizada perícia judicial, as partes foram intimadas e não ofertaram impugnação. Fundamentação. Do mérito. Nesse ponto, a pretensão posta tem por fundamento a existência de patologia, tema com registro nas previsões da Lei nº 7.713/88: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) (Vide ADIN 6025) Desnecessária a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença ou de sua recidiva, conforme sumula 627 do STJ: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. No caso concreto, a parte ativa é aposentada desde 16,10.2019 (id.66619318). Foi realizada perícia médica, em que se constatou a patologia na parte ativa, desde 10.08.2023 (id.76139382), inexistindo espaço para dúvidas quanto ao diagnóstico, dada a ausência de impugnação das partes quanto ao laudo. Suficientemente demonstrada, portanto, a doença/moléstia grave prevista no art. 6º, XIV da Lei n.º 7.713/88 a ensejar a isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria. A União (Fazenda Nacional), inclusive, ante as constatações de perícia médica não se opôs à pretensão da parte autora. Destarte, a pretensão há de prosperar. Dos valores a serem ressarcidos. O valor devido deverá ser apurado em liquidação no qual se apresente cálculo que refaça a base de cálculo do Imposto de Renda. O refazimento da base de cálculo é necessário porque as importâncias descontadas mês a mês são meras antecipações, sujeitas à conferência na declaração de ajuste anual. Como é de conhecimento geral, o refazimento da base de cálculo se dá por meio de uma simulação de retificação da declaração de Imposto de Renda apresentada em cada ano-base/exercício questionado, na qual se repetem todos os valores tributáveis recebidos no ano, bem como as deduções e os abatimentos legalmente permitidos, efetuando-se apenas as alterações decorrentes do direito reconhecido neste julgado. Em seguida, chega-se ao valor do imposto devido mediante a aplicação, na forma da legislação, da alíquota correspondente à faixa de renda. Importante lembrar que os valores eventualmente já restituídos por força do ajuste anual devem ser subtraídos. A diferença entre o imposto pago e o devido em cada ano deve ser atualizado pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Dispositivo PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004792-55.2025.4.05.8500 Ante o exposto, julgo procedente o pedido para: a) declarar inexistente a obrigação tributária de recolhimento de IR sobre os proventos de aposentadoria da parte autora desde o diagnóstico da doença (10.08.2023); b) condenar a União - Fazenda Nacional à repetição do indébito tributário, observando-se a prescrição quinquenal, procedendo-se à restituição do imposto comprovadamente pago, atualizado pela SELIC, a partir do recolhimento indevido, cujos valores devem ser apurados na fase de liquidação de sentença. c) condenar a União ao ressarcimento dos honorários periciais à conta de verba orçamentária do Tribunal Regional Federal -TRF da 5ª Região. Concedo a tutela de urgência e determino que a Fazenda Nacional seja intimada sobre esta decisão, a fim de que adote as providências administrativas necessárias ao seu cumprimento junto à fonte pagadora dos proventos de aposentadoria da parte autora, solicitando a sustação da retenção do imposto de renda, bem como impondo óbices ao exercício do direito ora reconhecido. De sua parte, pode a parte autora diligenciar também junto às fontes pagadoras a sustação da retenção do imposto de renda a partir deste provimento, instruindo o pedido com cópia desta sentença. Isenção de custas e honorários em primeiro grau.

21/08/2025, 00:00

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Expedida/Certificada

Petição (suspeição; retirado de pauta)

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Conclusão (para despacho)

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