Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000985-30.2025.4.05.8402 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000985-30.2025.4.05.8402 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000985-30.2025.4.05.8402. JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynard - Caicó/RN - CEP 59300-000 Tel. (084) 3421-2595 Fax (084) 3421-2675 e-mail: [email protected] AUTOR(A): ANTONIO FERNANDES SOBRINHO RÉU(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação no âmbito do Juizado Especial Federal proposta por ANTONIO FERNANDES SOBRINHO em face da União e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RN objetivando a concessão de tutela antecipada para determinar a baixa imediata das multas nos sistemas dos réus, a condenação do Ministério da Justiça e Segurança Pública a proceder à anulação administrativa das multas indevidamente cobradas, e a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O autor afirma que efetuou o pagamento das multas em 11/04/2024, conforme comprovantes anexados aos autos, porém as multas não foram baixadas nos sistemas dos réus, impedindo a renovação de seu Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e impossibilitando o exercício de suas atividades laborais como pescador, que dependem diretamente da mobilidade proporcionada pelo seu único veículo. A tutela de urgência foi indeferida. A UNIÃO apresentou contestação, sustentando sua ilegitimidade passiva, argumentando que os procedimentos de licenciamento e registro do veículo são de atribuição do órgão executivo de trânsito do Estado. Alegou que a PRF apenas registra as infrações no sistema RENAINF e que é atribuição do DETRAN a extração das informações do sistema e a atualização dos status no prontuário do veículo. Informou que os pagamentos das multas foram regularmente registrados no RENAINF e que a PRF cumpriu integralmente seu dever legal. Sustentou que o autor não apresentou protocolos ou comprovantes de solicitação formal ao DETRAN para correção do status das multas. Quanto aos danos morais, argumentou que não há dano moral indenizável, tratando-se de mero aborrecimento cotidiano, especialmente considerando que o veículo do autor está licenciado para 2024. Por fim, requereu o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos. O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RN apresentou contestação, sustentando preliminarmente sua ilegitimidade passiva quanto à pretensão de anulação de multas aplicadas pela PRF, argumentando que não possui competência para dar baixa em multas aplicadas por órgão autuador federal. Alegou que a responsabilidade pelo cancelamento da multa incumbe ao ente sancionador (PRF/União). No mérito, sustentou que incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito e que não há configuração de dano moral, tratando-se de mero aborrecimento. Requereu o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e, subsidiariamente, a improcedência total da demanda. 2. Fundamentação Ilegitimidade passiva da União A União sustenta sua ilegitimidade passiva argumentando que os procedimentos de licenciamento e registro do veículo são de atribuição do órgão executivo de trânsito do Estado, e que a PRF apenas registra as infrações no sistema RENAINF, sendo atribuição do DETRAN a extração das informações do sistema e a atualização dos status no prontuário do veículo. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. As multas em questão foram aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal, órgão federal vinculado à União. Embora a PRF tenha cumprido adequadamente seu dever de registrar os pagamentos no sistema RENAINF, a responsabilidade pela correção de eventuais inconsistências ou falhas no processamento das infrações por ela aplicadas permanece no âmbito de sua competência. A União possui legitimidade para responder por atos de seus órgãos, incluindo a PRF, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal. Ilegitimidade passiva do DETRAN/RN O DETRAN/RN sustenta sua ilegitimidade passiva quanto à pretensão de anulação de multas aplicadas pela PRF, argumentando que não possui competência para dar baixa em multas aplicadas por órgão autuador federal. Esta preliminar, por sua vez, não merece acolhimento. As multas em questão foram aplicadas pela PRF em rodovia federal, todavia estão constando no cadastro perante o DETRAN/RN. Assim, reconheço a legitimidade passiva do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RN. Mérito Trata-se de ação proposta por ANTONIO FERNANDES SOBRINHO em face da União e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RN para determinar a baixa imediata das multas nos sistemas dos réus e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Tal responsabilidade decorre da teoria do risco administrativo, consagrada no ordenamento jurídico brasileiro, e tem por finalidade a proteção da confiança legítima do cidadão na regularidade e efetividade da atuação estatal. A responsabilidade civil objetiva prescinde da comprovação de dolo ou culpa do agente público. Basta que estejam presentes os seguintes elementos: (a) a conduta estatal, seja comissiva ou omissiva; (b) o dano efetivo, de ordem patrimonial ou extrapatrimonial; (c) o nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo experimentado. Nesse diapasão, comprovado nos autos que o autor realizou o pagamento das multas de trânsito e que, apesar da quitação, as penalidades permanecem indevidamente ativas no sistema do DETRAN-RN (ID 64209460), verifica-se situação de falha administrativa relevante que justifica a procedência do pedido de obrigação de fazer. A UNIÃO, em sua contestação, não negou o pagamento, limitando-se a afirmar que a atualização do status da penalidade junto ao DETRAN-RN dependeria de rotinas de integração entre sistemas distintos, para além de sua alçada. Contudo, essa argumentação, embora costumeiramente invocada por entes públicos em litígios análogos, não se sustenta juridicamente frente ao regime constitucional da responsabilidade da Administração Pública. Nesse pórtico, não há dúvidas de que a parte autora cumpriu sua obrigação legal, realizando o pagamento das multas dentro do prazo e nos termos exigidos pela autoridade autuadora. Ainda assim, por falha de comunicação entre os sistemas dos órgãos envolvidos, a penalidade permaneceu ativa. Essa situação revela inequívoca omissão estatal, cuja origem, embora tecnicamente atribuída a falhas na integração entre sistemas internos de diferentes entes ou setores da Administração, em nada interessa ao jurisdicionado, que não pode ser compelido a suportar os efeitos negativos de entraves burocráticos ou de disputas administrativas internas. É inaceitável que o cidadão, após cumprir integralmente seus deveres, seja penalizado por entraves técnicos decorrentes da desarticulação interna do Estado. A fragmentação da Administração Pública — embora real e institucionalmente complexa — não deve ser oposta como barreira ao exercício de direitos fundamentais, tampouco servir como escudo para afastar a responsabilidade objetiva dos órgãos estatais por falhas na prestação dos serviços públicos. Ressalte-se, ainda, que o dever de eficiência administrativa — também previsto no caput do art. 37 da CF/88 — exige que a atuação do Estado seja não apenas legal, mas também eficaz, célere, coordenada e voltada à satisfação do interesse público. A manutenção de penalidade quitada como “vencida”, obstando o exercício pleno do direito de propriedade do autor sobre seu veículo, afronta frontalmente esse princípio. O Judiciário, por seu turno, não pode compactuar com a omissão estatal, devendo atuar como garantidor da eficácia dos direitos fundamentais dos administrados. A procedência do pedido de obrigação de fazer, portanto, não é apenas juridicamente justificável, mas constitucionalmente exigível, como expressão do controle judicial sobre a regularidade da atuação pública. Diante disso, impõe-se a condenação dos réus a adotarem todas as providências necessárias para que as multas de trânsito em questão constem como quitadas em todos os sistemas integrados, inclusive junto ao DETRAN-RN, no prazo que se fixará em dispositivo, sob pena de violação continuada à esfera jurídica do autor. Dos danos morais O simples inadimplemento de uma obrigação ou falha administrativa nem sempre configura, por si só, abalo moral reparável. Exige-se que o dano extrapatrimonial esteja caracterizado de forma clara, representando efetiva lesão à honra, à dignidade, ou ao bem-estar psíquico do indivíduo. No caso concreto, muito embora se reconheça a falha administrativa por parte dos réus— que, mesmo após o pagamento das multas de trânsito, deixaram de garantir a baixa no sistema do DETRAN-RN — não se extrai dos autos qualquer elemento capaz de comprovar que essa situação tenha causado ao autor um sofrimento psicológico relevante, vexame público, humilhação ou qualquer consequência de maior gravidade. Não houve, por exemplo, prova de inscrição indevida em dívida ativa, suspensão do direito de dirigir, retenção do veículo em blitz, ou mesmo negativa formal e reiterada do Estado em solucionar o problema pela via administrativa. Tampouco há comprovação de que o autor tenha esgotado os canais administrativos disponíveis ou de que tenha sido submetido a constrangimento além dos aborrecimentos cotidianos. Conforme reiteradamente tem reconhecido a jurisprudência dos Tribunais Federais, mero dissabor, aborrecimento ou frustração com a ineficiência do serviço público não são suficientes para ensejar reparação por dano moral, sob pena de banalização do instituto. A jurisprudência do TRF da 5ª região é clara nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DNIT. DETRAN/PE. COBRANÇA DE MULTA DE TRÂNSITO PAGA. NEGATIVA DE EMISSÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo DNIT e pelo DETRAN/PE contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para: (a) declarar inexigível a cobrança da multa referente ao auto de infração n.º E007269226 imputado à parte autora; (b) condenar os réus a pagarem à autora,pro rata, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais; c) confirmar a tutela de urgência deferida, impondo aos réus a obrigação de procederem à liberação do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo de placa KGB 5849, referente ao ano de 2017, sem a cobrança da multa relacionada ao auto de infração. 2. Ainda que a autuação relativa à penalidade de trânsito questionada tenha sido realizada pelo DNIT, há interesse na presença do DETRAN/PE no polo passivo da demanda, para fins de se apurar se houve equívoco quando da consideração de multa já paga como fundamento para a negativa da emissão do CRLV à autora. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. 3. Sendo apontados como agentes causadores do dano o DNIT e o DETRAN/PE, o tratamento a ser dispensado é o inerente à responsabilidade estatal. O art. 37, parágrafo 6º, da CF/88 consagra a responsabilidade objetiva do Estado, cujo reconhecimento condiciona-se à presença simultânea dos seguintes requisitos: conduta indevida imputável a um de seus agentes, dano indenizável e nexo de causalidade entre a conduta impugnada e o dano alegado, restando dispensada a configuração da culpa. 4. Ao se manifestar sobre o pedido de tutela provisória de urgência, o DNIT reconheceu o pagamento da multa questionada, sustentando haver registro do pagamento em seu sistema e que a cobrança indevida decorreu de erro de sistema do DETRAN/PE. Este, por sua vez, sustentou, em sua defesa, que foi o DNIT quem deu causa à não emissão do CRLV, ao não providenciar a retirada da multa aplicada em face da autora do Registro Nacional de Infrações de Trânsito - RENAINF. 5. Diante das alegações dos réus e dos elementos constantes nos autos, o que se pode concluir é que o evento lesivo decorreu da falta de comunicação entre os sistemas do DNIT e do DETRAN, de modo que ambos devem ser responsabilizados pelos danos eventualmente causados à autora. Como bem ressaltado pelo Juízo de origem "a discussão acerca de quem seria o responsável pela inserção/retirada da multa no Registro Nacional de Infrações de Trânsito - RENAINF, bem como a alegação do réu DNIT de que teria providenciado a baixa, no sistema, da multa a que se refere o Auto de Infração n.º E007269226, cede espaço diante da realidade de que a multa persistia como exigível no boleto emitido com vencimento para o dia 28/4/2017, no valor de R$ 127,69 (cento e vinte e sete reais e sessenta e nove centavos). 6. Apesar de sua subjetividade, o dano moral não deve ser confundido com um mero aborrecimento, irritação, dissabor ou mágoa, pois só se caracteriza quando a dor, o vexame, o sofrimento ou humilhação foge da realidade de tal forma que chegue a interferir intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem estar. Assim, para seu reconhecimento, deve o autor da demanda apresentar e comprovar alegações razoáveis de que o ato apontado como lesivo ultrapassou as raias de mero aborrecimento cotidiano, causando-lhe prejuízos à integridade psíquica, o que não se observa na hipótese dos autos. 7. A cobrança indevida de penalidade de trânsito e a negativa de liberação do CRLV consistem em situações que causam mero dissabor e contrariedade, não restando configurado qualquer abalo psicológico caracterizador de danos morais indenizáveis. Precedente deste Tribunal (PROCESSO: 08054965020164058500, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 21/09/2017). 8. Apelações parcialmente providas. (TRF-5 - AC: 08050933620174050000 SE, Relator.: Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, Data de Julgamento: 14/12/2017, 3ª Turma) Assim, embora reconhecida a falha do serviço público, não há nos autos comprovação de dano moral indenizável, nos termos exigidos pela responsabilidade objetiva estatal. Dessa forma, o pleito de indenização por danos morais não merece prosperar. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) condenar os réus a adotarem as providências cabíveis para que os autos de infração no valor de R$ 880,41 e R$ 293,47, ambas impostos pela PRF, quitados em 16/4/2024, constem como quitados no sistema do DETRAN-RN, no prazo de 15 (quinze) dias; b) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Escoado o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Do contrário, certifique-se o trânsito em julgado. Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95). Caicó/RN, data da validação no sistema. SOPHIA NÓBREGA CÂMARA LIMA Juíza Federal Titular na 9ª Vara/SJRN

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000985-30.2025.4.05.8402. Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynard - Caicó/RN - CEP 59300-000 Tel. (084) 3421-2595 Fax (084) 3421-2675 e-mail: [email protected] AUTOR(A): ANTONIO FERNANDES SOBRINHO RÉU(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros DESPACHO ANTONIO FERNANDES SOBRINHO propôs a presente ação de conhecimento contra a UNIÃO e o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, alegando que recebeu notificação de duas multas de trânsito emitidas pela Polícia Rodoviária Federal, sendo uma no valor de R$ 880,41 e outra no valor de R$ 293,47, referentes a infrações por dirigir sem possuir CNH/PPD/ACC ou permissão para dirigir e por conduzir moto/motoneta/ciclomotor sem usar capacete, respectivamente. O autor afirma que efetuou o pagamento das multas em 11/04/2024, conforme comprovantes anexados aos autos, porém as multas não foram baixadas nos sistemas dos réus, impedindo a renovação de seu Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e impossibilitando o exercício de suas atividades laborais como pescador, que dependem diretamente da mobilidade proporcionada pelo seu único veículo. Ao final, pediu a concessão de tutela antecipada para determinar a baixa imediata das multas nos sistemas dos réus, a condenação do Ministério da Justiça e Segurança Pública a proceder à anulação administrativa das multas indevidamente cobradas, e a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A tutela de urgência foi indeferida. A UNIÃO apresentou contestação, sustentando sua ilegitimidade passiva, argumentando que os procedimentos de licenciamento e registro do veículo são de atribuição do órgão executivo de trânsito do Estado. Alegou que a PRF apenas registra as infrações no sistema RENAINF e que é atribuição do DETRAN a extração das informações do sistema e a atualização dos status no prontuário do veículo. Informou que os pagamentos das multas foram regularmente registrados no RENAINF e que a PRF cumpriu integralmente seu dever legal. Sustentou que o autor não apresentou protocolos ou comprovantes de solicitação formal ao DETRAN para correção do status das multas. Quanto aos danos morais, argumentou que não há dano moral indenizável, tratando-se de mero aborrecimento cotidiano, especialmente considerando que o veículo do autor está licenciado para 2024. Por fim, requereu o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos. O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RN apresentou contestação, sustentando preliminarmente sua ilegitimidade passiva quanto à pretensão de anulação de multas aplicadas pela PRF, argumentando que não possui competência para dar baixa em multas aplicadas por órgão autuador federal. Alegou que a responsabilidade pelo cancelamento da multa incumbe ao ente sancionador (PRF/União). No mérito, sustentou que incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito e que não há configuração de dano moral, tratando-se de mero aborrecimento. Requereu o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e, subsidiariamente, a improcedência total da demanda. Intime-se o autor para, no prazo de cinco dias, se manifestar em relação às contestações, bem como para esclarecer se ainda persistem as restrições, considerando que seu veículo está licenciado para 2024. Intimem-se as partes. Caicó/RN, data da assinatura no sistema. SOPHIA NÓBREGA CÂMARA LIMA Juíza Federal Titular na 9ª Vara/SJRN

01/07/2025, 00:00

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