Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012485-54.2024.4.05.8103 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012485-54.2024.4.05.8103 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

28/04/2026, 12:40

Documento

25/03/2026, 08:48

Enviada ao Tribunal

11/03/2026, 08:59

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:37

Decurso de Prazo

10/03/2026, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012485-54.2024.4.05.8103. AUTOR: G. P. P. REPRESENTANTE: JESSICA DA SILVA PALHANO Advogados do(a) AUTOR: STEFANI LINHARES ISAIAS - CE43163, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Sobral, 27 de fevereiro de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 19ª VARA FEDERAL CE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 19:25

Documento

27/02/2026, 19:25

Preparada para Envio

13/01/2026, 15:05

Petição (Contraminuta)

12/01/2026, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: G. P. P. REPRESENTANTE: JESSICA DA SILVA PALHANO ADVOGADO do(a) AUTOR: STEFANI LINHARES ISAIAS - CE43163 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: JESSICA DA SILVA PALHANO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal da 19ª Vara, com base no art. 203 § 4º do CPC, CE / Sobral CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012485-54.2024.4.05.8103 intime-se a parte autora para que, diante dos cálculos apresentados pelo réu, indique a este juízo, em até 05 (cinco) dias, se concorda com os valores. Sobral/CE, data e assinatura conforme registros eletrônicos. Servidor

08/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

07/01/2026, 18:26

Ato ordinatório

07/01/2026, 18:26

Decurso de Prazo

24/11/2025, 00:04

Petição (Contraminuta)

17/11/2025, 20:47

Documentos

Intimação do Requisitório

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0012485-54.2024.4.05.8103. AUTOR: G. P. P. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença I - Relatório JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de ação especial cível assistencial, proposta em face do INSS, por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa com de deficiência, por não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, alegando preencher os requisitos exigidos pelo art. 20, caput e § 3º, da Lei 8.742/93 (LOAS). O INSS, devidamente citado, apresentou contestação alegando, em síntese, o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício requestado. Passo a decidir. II – Fundamentação Interesse de agir O indeferimento administrativo se deu em razão de renda superior ao limite legal, o que não é negado pela parte autora (id. 48348303, fl. 45). Não são informados gastos extraordinários na propositura do requerimento (id. 48348303, fls. 1/2). A parte autora chegou a colacionar no requerimento administrativo uma nota fiscal de medicamento no valor de R$69,98 que não é suficiente à flexibilização pretendida. Mesmo nos presentes autos, analisando os comprovantes de id. 46490095, verifica-se apenas um recibo de consulta, o que indica se tratar de gasto eventual, além do comprovante de R$69,98 já juntado na via administrativa e outros gastos que não se relacionam ao impedimento (compras comuns de supermercado). De toda sorte, muitos dos comprovantes não foram apresentados no processo administrativo que teve apenas nota isolada no valor de R$69,98. Pelo exposto, não comprovado o interesse de agir na espécie. Lado outro, considerando que o feito já teve a realização de atos que, inclusive, demandam custos ao erário público, tais como perícia médica e social, em festejo à economia processual, aproveito os atos até então praticados para averiguar a possibilidade de reafirmação da DER, com eventual concessão de benefício desde a citação válida. Delimitação da controvérsia No presente caso, considerando a motivação do indeferimento administrativo já abordada no tópico de interesse de agir, tenho que não houve reconhecimento administrativo quanto à renda ou impedimento de longo prazo. Assim, ambos os requisitos restam controversos na espécie. Análise da controvérsia Do impedimento de longo prazo Por meio do laudo pericial constante ao id. 51607373, é atestado que a parte autora é TEA (CID11: 6A02), quadro que lhe acarreta impedimento superior a dois anos, de natureza física, mental, intelectual e sensorial o qual, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Ademais, o perito indica deficiência e dificuldade moderadas (quesitos 16 e 17). É apontado que o quadro se dá desde 21/05/2022, data que adoto como início do impedimento (quesito 4). Para além do grau de deficiência e dificuldade, o impedimento relevante está evidenciado ao ser referida importante perda de funcionalidade em autonomia e relacionamento de terceiros (quesito 13) e infantilização importante para idade (conclusão pericial). Por tais motivos, não acolho a manifestação do réu acerca da não comprovação de impedimento relevante. A discussão cinge-se, destarte, à análise da aferição do critério de miserabilidade do grupo familiar da parte autora. Portanto, resta perquirir se a solicitante pode ter a subsistência provida pela família. Da miserabilidade Nos presentes autos, para complementar a análise da miserabilidade alegada, foi elaborada avaliação social na residência da parte autora (ids. 64442009), no qual restou assentado que o grupo familiar é composto pela parte autora e sua genitora. Não há renda declarada, sendo aduzido que a genitora da autora possuía vínculo de emprego que foi encerrado em 12/2024, sobrevivendo atualmente o grupo familiar através de ajuda de parentes. Quanto ao ponto, a miserabilidade atual sugerida pelo laudo social é referida pelo próprio INSS em manifestação (id. 67448411). Lado outro, como já tratado anteriormente, houve alteração da renda em relação àquela apresentada ao INSS em sede administrativa. À luz do contexto apresentado no requerimento administrativo, como já detalhado com maior minúcia no tópico de interesse de agir, tenho que o indeferimento foi acertado. De toda sorte, analisando a situação atual do grupo familiar ora proposta, o requisito de renda resta atendido desde o encerramento do vínculo da genitora em 12/2024. Dessa forma, com base no conjunto probatório encontrado nos autos e considerando cumpridos os requisitos do art. 20 da Lei nº 8.742/93 c/c art. 203, V, da Constituição Federal, entendo que a parte autora faz jus ao benefício pleiteado. Dos atrasados Ressalte-se que, para fins de fixação da DIB, a súmula nº 22 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais estabelece in verbis: Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial. De toda sorte, como já evidenciado anteriormente, o indeferimento administrativo foi correto, vez que lastreado na renda familiar constante à época do processo administrativo. Assim, a concessão no presente feito, por meio de aproveitamento dos atos praticados em festejo à economia processual, equivale à concessão sem prévio requerimento administrativo, sendo devidos os valores a partir da juntada do laudo social (08/03/2025), vez que o encerramento do vínculo empregatício se deu inclusive após a citação válida nestes autos. III - Dispositivo Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, julgando parcialmente procedente o pedido e antecipo os efeitos da tutela, para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que implante em favor da parte autora o benefício assistencial à pessoa com deficiência, com Renda Mensal Inicial no valor de um salário mínimo e implantação no prazo estabelecido no sistema, contados da intimação desta decisão, fixando a DIB em 08/03/2025 (juntada do laudo social) e a DIP em junho/2025, devendo o réu comprovar em Juízo o cumprimento desta determinação, independentemente da apresentação de recurso (art. 43 da Lei n.º 9.099/1995). A título de atrasados, deverá a autarquia previdenciária proceder ao pagamento, após o trânsito em julgado da sentença, das parcelas vencidas, a partir da data do requerimento administrativo – 08/03/2025 (juntada do laudo social), cujo valor será corrigido monetariamente consoante o manual de cálculos da Justiça Federal. Fica autorizada a compensação de valores eventualmente pagos no referido período, sob a forma de benefício cuja acumulação seja proibida por lei. Condeno, ainda, o INSS a reembolsar aos cofres do TRF da 5ª Região os honorários periciais, nos termos do art. 12, §1º da Lei n. 10.259/2001. Considerando que a decisão contém os parâmetros de liquidação, resta atendido o disposto no art. 38, § único da Lei n. 9.099/99 (Enunciado n. 32 FONAJEF). Com o trânsito em julgado, à contadoria para elaboração do cálculo dos valores atrasados. Após, expeça-se a requisição de pequeno valor, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos. Ultrapassado este valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Intime-se o INSS para implantar o benefício. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Sem custas, nem condenação em honorários. Intimem-se as partes. Datado e assinado eletronicamente.

01/07/2025, 00:00

—

Documento

Documento

Enviada ao Tribunal

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento

Preparada para Envio

Petição (Contraminuta)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Todas as movimentações(61)