Procedimento do Juizado Especial Cível 0001598-65.2025.4.05.8203 - TRF5

Procedimento do Juizado Especial Cível 0001598-65.2025.4.05.8203 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: H. D. S. D. S. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FELIPE ALCANTARA FERREIRA GUSMAO - PB13639-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL FUNDAMENTADO. CONCLUSÃO PELA INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. TRANSTORNO DE PERSONALIDADE DO CLUSTER B (CID F60.3). CAPACIDADE PLENA PARA ATIVIDADES HABITUAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001598-65.2025.4.05.8203 RECORRENTE: H. D. S. D. S. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FELIPE ALCANTARA FERREIRA GUSMAO - PB13639-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATÓRIO Dispensado VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001598-65.2025.4.05.8203 RECORRENTE: H. D. S. D. S. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FELIPE ALCANTARA FERREIRA GUSMAO - PB13639-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO RECORRENTE: H. D. S. D. S. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FELIPE ALCANTARA FERREIRA GUSMAO - PB13639-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ACÓRDÃO Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da parte autora, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, condenando a parte autora em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais) e custas processuais, sobrestada, porém, a sua execução, diante da concessão da gratuidade judiciária, observando-se a prescrição quinquenal (art. 98, § 3º, do CPC). Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001598-65.2025.4.05.8203 Trata-se de Recurso Ordinário pelo qual se pretende a reforma de sentença que julgou improcedente pedido relativo ao benefício de amparo assistencial à menor impúbere, atualmente com 17 anos de idade, residente em Taperoá/PB. No recurso, aponta-se que estão presentes os requisitos à concessão do benefício pleiteado. Alega que a. Data do requerimento administrativo (DER): 27/12/2024, sendo indeferido por motivo de não atendimento ao requisito de impedimento de longo prazo. Extrai-se da sentença: "Dito isso, e passando ao exame do caso dos autos, verifica-se que a perícia judicial (id. 73245218) concluiu que a parte autora é portadora de "Transtorno de Personalidade do cluster B, referente ao código F60.3 Apresenta atestado médico datado em 19/12/24 com diagnóstico não condizente com a avaliação pericial." Além de ter pontuado que a parte autora possui capacidade plena, em resposta ao quesito n. 20, o especialista consignou o seguinte no exame do estado mental: Seu exame do estado mental atual consiste em: consciente e orientado auto e alopsiquicamente, normovigil e normotenaz, sensório inalterado, memória preservada, inteligência na média clínica, irritada, com afeto ansioso de intensidade e alcance preseravdos, pensamento lógico e agregado, com conteúdo e velocidade usuais, juízo crítico presente, comunicativa, educada, colaborativa, normolálica. Friso que as partes foram regularmente intimadas para se manifestar sobre o laudo e a parte autora quedou-se silente. Registre-se que a conclusão do laudo pericial judicial de id. nº 73245218 ratifica o resultado pericial recente da autarquia federal de id. nº 75433061, p.40. Observe-se que o(a) perito(a) analisou o caso com o grau de zelo que se é esperado. Com efeito, o(a) especialista transcreveu o relato da parte, examinou os atestados e exames que lhe foram apresentados e procedeu ao exame físico, não havendo razões para o afastamento de suas conclusões. Assim, de plano se observa que a condição de saúde da autora não impõe barreira de longo prazo a sua plena e efetiva inserção no meio social, não trazendo limitações para o desempenho de suas atividades habituais. Resta, portanto, descaracterizada a condição de pessoa com deficiência para fins de concessão do benefício pleiteado. Afastado um dos requisitos cumulativos, resta prejudicada a análise do critério socioeconômico." O laudo pericial, elaborado por médico psiquiatra, concluiu que a pericianda apresenta quadro de instabilidade afetiva, intolerância a frustrações e aparente manipulação, compatível com Transtorno de Personalidade do cluster B (CID F60.3). Na anamnese, informou-se que a pericianda está em acompanhamento no CAPS de Taperoá-PB, não necessita de auxílio para atividades instrumentais da vida diária e não realiza psicoterapia. No exame do estado mental, o perito registrou que a pericianda apresentou-se consciente e orientada, normovigil, com sensório inalterado, memória preservada, inteligência na média clínica, irritada, com afeto ansioso de intensidade e alcance preservados, pensamento lógico e agregado, juízo crítico presente, comunicativa, educada, colaborativa e normolálica. O perito consignou expressamente que a pericianda possui capacidade plena e que a condição de saúde não impõe barreira de longo prazo à sua plena inserção no meio social, não trazendo limitações para o desempenho de suas atividades habituais. Destacou ainda que o atestado médico particular de 19/12/2024, que apontava diagnóstico de Esquizofrenia (CID F20.0), não estava condizente com a avaliação pericial realizada. A medicação em uso é Desvenlafaxina 50mg, disponível na rede pública. O benefício de prestação continuada, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e disciplinado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, exige para sua concessão, além da comprovação da miserabilidade, a demonstração de deficiência que cause impedimento de longo prazo, assim entendido aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. O laudo pericial, elaborado por profissional especialista equidistante das partes, concluiu de forma clara e fundamentada que não existe impedimento de longo prazo. Embora a parte autora seja portadora de Transtorno de Personalidade do cluster B, apresenta capacidade plena para suas atividades habituais, sem limitações que justifiquem a caracterização de deficiência nos termos da lei. Quanto à alegação de cerceamento de defesa pela ausência de perícia social, observa-se que, afastado o requisito da deficiência com impedimento de longo prazo, resta prejudicada a análise do critério socioeconômico, sendo desnecessária a avaliação social. A sentença examinou adequadamente a causa sob fundamentos legais e fáticos suficientes à solução da lide. Pelo exposto, é caso de NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da parte autora, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001598-65.2025.4.05.8203

01/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/08/2025, 11:18

Documento (Certidão)

05/08/2025, 01:38

Decurso de Prazo

05/08/2025, 01:38

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2025, 15:50

Documento

17/07/2025, 15:49

Documento (Certidão)

17/07/2025, 02:07

Decurso de Prazo

17/07/2025, 02:06

Petição (Embargos em Ação Penal Militar; Recurso inominado)

03/07/2025, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO O objeto da lide consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal. Tal benefício será devido na base de um salário-mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela família. A parte autora fundamenta seu pedido na primeira hipótese mencionada no parágrafo anterior. 2.1 – Pessoa com deficiência Da leitura do art. 20, §§ 2º e 10 da Lei 8.742/93, depreende-se que, para efeitos de concessão do amparo assistencial, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que produzam efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A redação atual do dispositivo, decorrente de alteração legislativa efetivada em 2011, é diretamente influenciada pela definição de pessoa com deficiência constante do artigo 1º da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (Convenção de Nova Iorque), assinados em 20 de março de 2007, em vigor no Brasil a partir da publicação do Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009. Destaque-se que o aludido ato normativo é o primeiro tratado internacional de direitos humanos aprovado na forma do §3º do art. 5º da Constituição Federal, tendo, portanto, natureza de norma constitucional. O primeiro ponto a merecer destaque é que, havendo incapacidade laborativa, há direito à percepção do amparo assistencial, desde que preenchido também o requisito da miserabilidade. Ainda que, sob outros aspectos, a pessoa não sofra qualquer restrição, e não existam outras barreiras a obstruir sua plena e efetiva participação na sociedade (o que, saliente-se, é bastante difícil de se imaginar quando o suplicante encontra-se incapaz para o trabalho), a mera incapacidade laborativa preenche este requisito para a concessão do amparo assistencial. Tal se dá porque a alteração legislativa, decorrente da adaptação da norma à Convenção de Nova Iorque, veio para ampliar a esfera de direitos das pessoas com deficiência, não podendo ser interpretada em seu desfavor, em aplicação do princípio da vedação ao retrocesso (ou da evolução reacionária) em matéria de direitos humanos. O segundo ponto que merece destaque é que, para fins de concessão do amparo assistencial, a incapacidade pode ser parcial e temporária, desde que a restrição produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (a meu ver, contados da incapacidade, e não do requerimento). Nesse sentido, entendimento consolidado na Súmula 48 da TNU. Dito isso, e passando ao exame do caso dos autos, verifica-se que a perícia judicial (id. 73245218) concluiu que a parte autora é portadora de “Transtorno de Personalidade do cluster B, referente ao código F60.3 Apresenta atestado médico datado em 19/12/24 com diagnóstico não condizente com a avaliação pericial.” Além de ter pontuado que a parte autora possui capacidade plena, em resposta ao quesito n. 20, o especialista consignou o seguinte no exame do estado mental: Seu exame do estado mental atual consiste em: consciente e orientado auto e alopsiquicamente, normovigil e normotenaz, sensório inalterado, memória preservada, inteligência na média clínica, irritada, com afeto ansioso de intensidade e alcance preseravdos, pensamento lógico e agregado, com conteúdo e velocidade usuais, juízo crítico presente, comunicativa, educada, colaborativa, normolálica. Friso que as partes foram regularmente intimadas para se manifestar sobre o laudo e a parte autora quedou-se silente. Registre-se que a conclusão do laudo pericial judicial de id. nº 73245218 ratifica o resultado pericial recente da autarquia federal de id. nº 75433061, p.40. Observe-se que o(a) perito(a) analisou o caso com o grau de zelo que se é esperado. Com efeito, o(a) especialista transcreveu o relato da parte, examinou os atestados e exames que lhe foram apresentados e procedeu ao exame físico, não havendo razões para o afastamento de suas conclusões. Assim, de plano se observa que a condição de saúde da autora não impõe barreira de longo prazo a sua plena e efetiva inserção no meio social, não trazendo limitações para o desempenho de suas atividades habituais. Resta, portanto, descaracterizada a condição de pessoa com deficiência para fins de concessão do benefício pleiteado. Afastado um dos requisitos cumulativos, resta prejudicada a análise do critério socioeconômico. III – DISPOSITIVO Posto isso, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo-se o processo com exame do mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se. Monteiro/PB, conforme data de movimentação. JUIZ FEDERAL Assinado eletronicamente

Expedição de documento (Mandado)

30/06/2025, 17:14

Improcedência

30/06/2025, 10:00

Conclusão (para julgamento)

30/06/2025, 09:59

Decurso de Prazo

27/06/2025, 01:00

Petição (Contraminuta)

17/06/2025, 17:23

Documentos

Acórdão

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO O objeto da lide consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal. Tal benefício será devido na base de um salário-mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela família. A parte autora fundamenta seu pedido na primeira hipótese mencionada no parágrafo anterior. 2.1 – Pessoa com deficiência Da leitura do art. 20, §§ 2º e 10 da Lei 8.742/93, depreende-se que, para efeitos de concessão do amparo assistencial, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que produzam efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A redação atual do dispositivo, decorrente de alteração legislativa efetivada em 2011, é diretamente influenciada pela definição de pessoa com deficiência constante do artigo 1º da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (Convenção de Nova Iorque), assinados em 20 de março de 2007, em vigor no Brasil a partir da publicação do Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009. Destaque-se que o aludido ato normativo é o primeiro tratado internacional de direitos humanos aprovado na forma do §3º do art. 5º da Constituição Federal, tendo, portanto, natureza de norma constitucional. O primeiro ponto a merecer destaque é que, havendo incapacidade laborativa, há direito à percepção do amparo assistencial, desde que preenchido também o requisito da miserabilidade. Ainda que, sob outros aspectos, a pessoa não sofra qualquer restrição, e não existam outras barreiras a obstruir sua plena e efetiva participação na sociedade (o que, saliente-se, é bastante difícil de se imaginar quando o suplicante encontra-se incapaz para o trabalho), a mera incapacidade laborativa preenche este requisito para a concessão do amparo assistencial. Tal se dá porque a alteração legislativa, decorrente da adaptação da norma à Convenção de Nova Iorque, veio para ampliar a esfera de direitos das pessoas com deficiência, não podendo ser interpretada em seu desfavor, em aplicação do princípio da vedação ao retrocesso (ou da evolução reacionária) em matéria de direitos humanos. O segundo ponto que merece destaque é que, para fins de concessão do amparo assistencial, a incapacidade pode ser parcial e temporária, desde que a restrição produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (a meu ver, contados da incapacidade, e não do requerimento). Nesse sentido, entendimento consolidado na Súmula 48 da TNU. Dito isso, e passando ao exame do caso dos autos, verifica-se que a perícia judicial (id. 73245218) concluiu que a parte autora é portadora de “Transtorno de Personalidade do cluster B, referente ao código F60.3 Apresenta atestado médico datado em 19/12/24 com diagnóstico não condizente com a avaliação pericial.” Além de ter pontuado que a parte autora possui capacidade plena, em resposta ao quesito n. 20, o especialista consignou o seguinte no exame do estado mental: Seu exame do estado mental atual consiste em: consciente e orientado auto e alopsiquicamente, normovigil e normotenaz, sensório inalterado, memória preservada, inteligência na média clínica, irritada, com afeto ansioso de intensidade e alcance preseravdos, pensamento lógico e agregado, com conteúdo e velocidade usuais, juízo crítico presente, comunicativa, educada, colaborativa, normolálica. Friso que as partes foram regularmente intimadas para se manifestar sobre o laudo e a parte autora quedou-se silente. Registre-se que a conclusão do laudo pericial judicial de id. nº 73245218 ratifica o resultado pericial recente da autarquia federal de id. nº 75433061, p.40. Observe-se que o(a) perito(a) analisou o caso com o grau de zelo que se é esperado. Com efeito, o(a) especialista transcreveu o relato da parte, examinou os atestados e exames que lhe foram apresentados e procedeu ao exame físico, não havendo razões para o afastamento de suas conclusões. Assim, de plano se observa que a condição de saúde da autora não impõe barreira de longo prazo a sua plena e efetiva inserção no meio social, não trazendo limitações para o desempenho de suas atividades habituais. Resta, portanto, descaracterizada a condição de pessoa com deficiência para fins de concessão do benefício pleiteado. Afastado um dos requisitos cumulativos, resta prejudicada a análise do critério socioeconômico. III – DISPOSITIVO Posto isso, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo-se o processo com exame do mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se. Monteiro/PB, conforme data de movimentação. JUIZ FEDERAL Assinado eletronicamente

01/07/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Embargos em Ação Penal Militar; Recurso inominado)

Expedição de documento (Mandado)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Todas as movimentações(24)