Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0034297-46.2024.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0034297-46.2024.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Desarquivamento

29/05/2026, 14:46

Petição (Contraminuta)

29/05/2026, 14:46

Documento

26/05/2026, 12:28

Petição

18/05/2026, 12:21

Definitivo

12/05/2026, 15:20

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:39

Petição (suspeição; retirado de pauta)

22/04/2026, 14:37

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 13:10

Publicação

22/04/2026, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 00:42

Documento (Certidão)

20/04/2026, 10:59

Ato ordinatório

20/04/2026, 10:59

Documento (Outros documentos)

20/04/2026, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELVES WESLEY DUQUE CHALEGRE ADVOGADO do(a) AUTOR: LUAN HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES - PE56921 REU: UNIÃO FEDERAL OFÍCIO A Sua Excelência o Senhor Fernando Braga Damasceno Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região Avenida Cais do Apolo, s/n - Edifício Ministro Djaci falcão, Bairro do recife, Recife/PE Assunto: Requisitório - Inclusão de Status Bloqueado Excelentíssimo Senhor Presidente, De ordem do Excelentíssimo Senhor ANDRÉ JACKSON DE HOLANDA MAURÍCIO JÚNIOR, juiz federal da 19ª Vara/SJPE, cumprimentando Vossa Excelência, nos autos do processo eletrônico nº 0034297-46.2024.4.05.8300, em que são partes ELVES WESLEY DUQUE CHALEGRE contra o(a) UNIÃO FEDERAL, sirvo-me do presente para solicitar a inclusão de status bloqueado, créditos à disposição do juízo da execução, ou equivalente, ao requisitório nº 2026830000019500232 (RPV4208714-PE), expedido nos autos do mencionado processo. Respeitosamente, (assinado eletronicamente) Marcílio José Tenório de Freitas Diretor 19.ª Vara Ofício - PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0034297-46.2024.4.05.8300

20/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

17/04/2026, 15:21

Documentos

Ofício

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0034297-46.2024.4.05.8300. AUTOR: ELVES WESLEY DUQUE CHALEGRE Advogado do(a) AUTOR: LUAN HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES - PE56921 REU: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO, UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do preceituado no art. 1º da Lei 10.259/01. II a) Fundamentação O direito às férias do Militar é previsto na Lei 6.880, de 09/12/80: “Art. 63. Férias são afastamentos totais do serviço, anual e obrigatoriamente concedidos aos militares para descanso, a partir do último mês do ano a que se referem e durante todo o ano seguinte.” Sobre o tema em questão a Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/01, assim dispõe: “DOS DIREITOS PECUNIÁRIOS AO PASSAR PARA A INATIVIDADE Art. 9º. O militar, ao ser transferido para a inatividade remunerada, além dos direitos previstos nos arts. 10 e 11 desta Medida Provisória, faz jus: I - à ajuda de custo prevista na alínea "b" do inciso XI do art. 3o desta Medida Provisória; e II - ao valor relativo ao período integral das férias a que tiver direito e, ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo serviço. § 1o No caso do inciso II deste artigo, a fração igual ou superior a quinze dias é considerada como mês integral. § 2o Os direitos previstos neste artigo são concedidos aos beneficiários da pensão militar no caso de falecimento do militar em serviço ativo. (...) Art. 36. Os períodos de férias não gozadas, adquiridos até 29 de dezembro de 2000, poderão ser contados em dobro para efeito de inatividade”. Dessa forma, no que se refere às férias não gozadas, o militar pode optar em receber o valor relativo às férias a que tem direito (art. 9º, II) ou computar o período em dobro para fins de contagem de tempo de serviço para inatividade (art. 36). Nesse sentido colaciono os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. RESERVA REMUNERADA. GUARNIÇÃO ESPECIAL. FÉRIAS NÃO GOZADAS. CÔMPUTO EM DOBRO. TERMO INICIAL. INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O apelante pede que seja pronunciada a decadência do direito da Administração rever a averbação do tempo de serviço prestado na guarnição especial de Ladário/MS. Pleiteia, ainda, o cômputo em dobro das férias não gozadas no período de 31/01/1983 a 01/02/1984, além do acréscimo de 1/3 no tempo de serviço prestado naquela localidade. 2. O Mapa de Cômputo de Tempo de Serviço não tem efeitos legais (o que foi ressaltado no próprio documento). JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de mera consulta sobre tempo de serviço, não havendo que se falar em decadência do direito de revisão do ato administrativo. 3. A partir da publicação da Portaria nº 4.286/SC-5, de 29 de dezembro de 1992, a localidade de Ladário/RS passou a ser considerada de Categoria "A". Por tal razão, considera-se especial o período ali laborado, de 29/12/1992 a 27/01/1993. 4. Nos termos do art. 134 da Lei nº 6.880/80, os militares começam a contar o tempo de serviço a partir do ingresso nas Forças Armadas. Da análise da folha de alterações do apelante, observa-se que a incorporação na Marinha do Brasil ocorreu em 31/01/1983, sendo esse o termo inicial para a contagem do tempo de trabalho, e não o dia do juramento à bandeira (26/5/1983). Por tal razão, o período de férias não gozadas pode ser contado em dobro, nos termos do art. 36 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, impondo-se a reforma da sentença nesse ponto. 5. O simples indeferimento da transferência para a reserva remunerada não pode ser reputado como dano moral, tratando-se de mero dissabor ou aborrecimento, perfeitamente assimilável. 6. Desprovimento da remessa oficial e parcial provimento da apelação. (TRF 5, APELREEX 00067983520114058400, Relator Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo, 1ª Turma, DJE - Data::18/01/2013) (grifei) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. PERÍODO DE FÉRIAS NÃO GOZADO. CONTAGEM EM DOBRO. VIGÊNCIA DA MP Nº 2.215-10/2001. IMPOSSIBILIDADE. - "Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários." - Súmula 359/STF. - A eficácia das Medidas Provisórias vigentes por força do artigo 2º da EC nº 32/2001, é reconhecida em diversos julgados da Excelsa Corte. - Hipótese em que o pedido de transferência para a reserva remunerada do militar ocorreu na vigência da MP 2.215-10/2001, que revogou o inciso V do art. 137 da Lei 6.880/80, o qual previa a contagem em dobro do tempo relativo a férias não gozadas quando da transferência do servidor para a inatividade. - A partir da vigência da MP 2.215/2001 férias não gozadas passaram a ser indenizadas. - O militar com menos de 30 anos de serviço, não pode querer, ao se transferir para a reserva remunerada, ter seus proventos fixados com base na remuneração correspondente ao grau hierárquico superior, em face da pretensão afrontar às disposições do art. 50 da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares). - Apelação improvida.(TRF5, Processo 200481000077861, AC - Apelação Civel – 394454, Relator(a) Desembargador Federal Marcelo Navarro, Quarta Turma, Fonte DJ - Data::09/02/2007 - Página::607 - Nº::29) (grifei) ADMINISTRATIVO. MILITAR. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. DIREITO A FÉRIAS. CÔMPUTO EM DOBRO. REFORMA. PRESCRIÇÃO. O período de prestação de serviço militar obrigatório é gerador do direito a férias regulamentares, à ausência de qualquer distinção prevista no artigo 63 da Lei 6.880/80. Tratando-se de férias não usufruídas até 29.12.2000, possível o seu cômputo em dobro por ocasião da transferência para a inatividade (artigo 36 da MP 2.215/01). Atingindo o militar 30 anos de serviço em 29.12.2000, tem direito à reforma com vencimentos correspondentes ao grau hierárquico imediatamente superior. Apelo e remessa oficial parcialmente providos para afastar a taxa SELIC e determinar a aplicação de juros de mora de 6% a.a (MP 2.180-35/01).(TRF4, APELREEX 200872150005630, Relator(a) JOÃO PEDRO GEBRAN NETO,TERCEIRA TURMA, Fonte D.E. 27/01/2010) (grifei) Cumpre indicar, também, que a Turma Nacional de Uniformização - TNU fixou o Tema 162, ao analisar o processo 5000793- 77.2016.4.04.7101/RS, julgado em 22/03/2018, e firmou a tese no seguinte sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. INDENIZAÇÃO. PERÍODO DE SERVIÇO MILITAR INICIAL E DE CURSO DE FORMAÇÃO DO MILITAR INCORPORADO ÀS FORÇAS ARMADAS. INCLUSÃO EM PERÍODO AQUISITIVO. 1. Os incorporados para prestação de serviço militar inicial e os alunos de órgão de formação são militares, aos quais é aplicável a regulamentação prevista no Estatuto Próprio, qual seja, a Lei n. 6.880/80. 2. O militar incorporado tem direito ao período aquisitivo de férias (art. 50, alínea 'o', da Lei n. 6.880/80) enquanto prestou serviço obrigatório ou curso de formação, fazendo jus à contagem de período proporcional de férias não gozado. 3. Os períodos de férias não gozados, tampouco aproveitados para fins de inatividade, deverão ser convertidos em pecúnia, de forma simples – art. 9º da MP nº 2.215-10/2001 –, com o adicional correlato de 1/3, para que não haja enriquecimento sem causa da Administração. Precedente do STF (ARE 721.001-RG/RJ, Pleno - meio eletrônico, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJE 06/03/2013). 4. Pedido de Uniformização conhecido e desprovido. Tese Fixada: “o período de prestação de serviço militar obrigatório gera direito a férias regulamentares ao militar incorporado, uma vez que inexiste qualquer distinção entre as modalidades dos serviços militares (obrigatório e de carreira) no artigo 63, da Lei nº 6.880/80, cabendo a reparação mediante indenização em pecúnia, sem direito à dobra, correspondente à última remuneração na ativa, acrescida do terço constitucional, obedecidos os dispositivos legais aplicáveis, nos casos em que a parte já houver sido desligada das Forças Armadas”. (5000793- 77.2016.4.04.7101) (grifou-se) Assim, a base de cálculo de eventual condenação à indenização de férias não gozadas deve levar em consideração a última remuneração na ativa do demandante, mesmo se tal remuneração só foi usufruída por um único dia, como é o caso de militares da reserva que, quando do licenciamento, são promovidos a aspirantes a oficial. Outrossim, no que diz respeito à prescrição, o STJ entende que essa apenas tem início com a impossibilidade de não mais usufruir das férias, ou seja, quando o postulante passa para a inatividade, in litteris: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MILITAR. REFORMA. CÔMPUTO EM DOBRO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento, segundo o qual o termo inicial da prescrição do direito de pleitear a indenização referente a férias não gozadas tem início com a impossibilidade de não mais usufruí-las. 2. In casu, passando o autor a ser inativo em 26.10.2003, e a ação ordinária proposta em 17.1.2007, o direito pleiteado permanece intocável pela prescrição. Agravo regimental improvido. (STJ, AGARESP 201202387866, Relator Min. Humberto Martins, 2ª Turma, Dje 17/12/12) b) Caso concreto O demandante prestou serviço militar obrigatório, com incorporação em 01/03/20019 e desligamento em 21/02/2020 (id. 53402193). Serviu, então, como Reservista de 1ª Categoria, ficando relacionado como Soldado na Reserva Mobilizável. Haja vista a data em que o demandante foi desligado, não há prescrição in casu, pois a presente ação foi distribuída em 09/10/2024, com a correta citação da União. Alega o autor, portanto, que não recebeu o valor referente à indenização de férias com o respectivo terço constitucional, já que a União sustente que o direito às férias é devido apenas ao militar que obtiver 12 (doze) meses de serviços prestados. Observo que a União apresentou proposta de acordo que não foi aceita pelo autor. In casu, as alegações autorais são dignas de credibilidade, haja vista a quantidade significativa de processos distribuídos perante este Juízo que dispõem da mesma causa de pedir. É comezinho, portanto, que a União sustenta entendimento equivocado sobre o direito de férias dos militares. Ao contrário do que entende a União, existe direito de férias proporcionais aos militares que não completaram um ano de serviço, pois trata-se de ocorrência de período aquisitivo parcial. Esse período aquisitivo, por sua vez, gera o direito líquido e certo ao gozo das férias proporcionais, com o respectivo terço constitucional, ou à indenização pelas férias não gozadas, também com o terço constitucional. Diante do exposto, não parece haver outra solução ao caso concreto senão a condenação da União ao pagamento dos valores pendentes relativos à indenização das férias e o respectivo terço constitucional referentes ao período aquisitivo de 01/03/20019 a 21/02/2020, a serem liquidados em fase processual própria, descontando-se os valores eventualmente já adimplidos. III Em face do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na Inicial, condenando a ré ao pagamento de indenização em razão de férias não gozadas relativas ao serviço militar no período aquisitivo entre 01/03/20019 e 10/01/2020, bem como o respectivo terço constitucional, com juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontando-se os valores eventualmente adimplidos. A base de cálculo deve ser aquela referente à última ocupação militar do demandante, a saber, Soldado na Reserva Mobilizável, nos termos do Tema 162 da TNU. Sem honorários advocatícios e custas (arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95). Indefiro, porém, o pedido de gratuidade de justiça, porquanto a remuneração bruta do autor não o isenta do pagamento do IRPF. Intimações na forma da Lei 10.259/01. Recife/PE, data da movimentação. Recife/PE, data da validação. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

21/07/2025, 00:00

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