Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021065-73.2024.4.05.8200 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021065-73.2024.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0021065-73.2024.4.05.8200. AUTOR: JOSICLEIDE DE LIMA FERNANDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA: JOSICLEIDE DE LIMA FERNANDES propõe ação em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS requerendo a concessão de salário-maternidade (segurado especial – rurícola). 2. Sem preliminares ou prejudiciais. 3. Adentro ao mérito. 4. A menor MARIA JÚLIA FERNANDES nasceu em 01/08/2024 (Certidão de Nascimento). 5. Alega a parte autora ser segurada especial (rurícola). 6. Há início de prova material da condição de rurícola: DAP com validade de 05/2022 a 05/2024 (Id. 59125333). 7. Deixo de considerar como início de prova material: (a) Os documentos adunados e acima não especificados, vez que se enquadram naqueles inábeis à prova do alegado, como antes referido; (b) Os eventuais documentos datados após o nascimento, pela falta de contemporaneidade. (c) As declarações presumem-se verdadeiras apenas entre os signatários, “Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las” (art. 219, parágrafo único, do Código Civil). (d) Documentos meramente declarativos, como Fichas Escolares e de Serviços de Saúde, Certidão do TRE. 8. A prova testemunhal confirmou que a autora laborou na agricultura de subsistência. 9. A análise conjugada destes elementos (início de prova material e prova oral favorável), conduz ao acolhimento do pedido. 10. Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil), em ordem a CONDENAR o réu a conceder salário-maternidade à autora (nascimento em 01/08/2024), cujo valor será atualizado consoante a disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 11. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). 12. Certificado o trânsito em julgado e nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos. 13. Expedientes necessários. 14. P. R. I. João Pessoa/PB, [Data da validação]. Juiz Federal [Assinado eletronicamente] Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal

22/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento comprobatório

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSICLEIDE DE LIMA FERNANDES em 29/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Publicado Intimação do Requisitório em 22/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de Petição de documento comprobatório

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 13/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(49)