Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006015-74.2024.4.05.8404 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006015-74.2024.4.05.8404 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA (Tipo A - Fundamentação Individualizada) I - Relatório Trata-se de ação especial promovida por JOSE WILSON DE BESSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, buscando a obtenção de provimento jurisdicional que lhe garanta o direito à concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Passo a fundamentar e decidir. II - Fundamentação Conforme se afere do art. 60 da Lei nº. 8.213/91, o auxílio-doença consiste em um benefício previdenciário devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício, faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, exigindo, portanto, para o deferimento, a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei nº 8.213/81, art. 42). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade, pelo menos a princípio, de reabilitação. Na forma da EC 103/2019, os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez passaram a ser denominados, respectivamente, de auxílio por incapacidade temporária e permanente, sem maiores alterações na sua disciplina legal. Neste contexto, cabe verificar se o(a) autor(a) preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Passemos, agora, à análise das questões pertinentes à resolução da presente lide. - Da qualidade de segurado e da carência Quanto à alegada condição de segurado do RGPS e atendimento ao requisito da carência, este se encontra preenchido haja vista se tratar de restabelecimento de benefício cessado em 19/09/2024 (ID. 56543495). - Do requisito incapacidade Em relação à incapacidade, o laudo pericial (ID. 61050124) concluiu que a parte requerente padece de espondilose (CID M47) e transtornos dos discos cervicais (CID M50). Segundo o assistente do juízo: “a partir da 15/07/2024 ( DCB) xxx; com data limite para reavaliação EM QUATRO MESES A PARTIR DA DCB.” Não há nos autos nenhum documento que afaste a conclusão pericial. Quanto ao marco inicial dos atrasados, verifica-se que deve a DIB ser fixada a contar do primeiro dia imediatamente após a cessação (DCB 19/09/2024). Por fim, considerando o prognóstico de recuperação indicado na perícia (quatro meses a contar de 15/07/2024), fixo o termo final do benefício em 15/12/2024, não se justificando a implantação atual requerida. III - Dispositivo Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS (art. 487, inc. I, do CPC), de sorte que condeno a Autarquia Previdenciária a pagar as parcelas atrasadas a título de auxílio-doença no período compreendido entre a 20/09/2024 (dia imediatamente após a DCB) e 15/12/2024 (termo final da incapacidade), com incidência de juros de mora e correção monetária nos termos nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF nº 267/2013).. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Escoado o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Do contrário, certifique-se o trânsito em julgado. Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei nº. 9.099/95). Publicação e Registro pelo Sistema. Intimem-se. Pau dos Ferros/RN, data do evento. Juiz(a) Federal Validado eletronicamente

01/07/2025, 00:00

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