Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005254-43.2024.4.05.8404 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005254-43.2024.4.05.8404 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA (Tipo A - Fundamentação Individualizada) I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Previdenciária proposta por DANIELA NUNES FREITAS LIMA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, tendo em vista a cessação do benefício. Esse é o breve relatório, que poderia até ser dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais. II - FUNDAMENTAÇÃO Busca a parte autora o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária ou permanente, benefícios previstos nos arts. 60 e 42, da Lei nº 8.213/1991, mediante comprovação do exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Conforme se afere do art. 60 da Lei nº. 8.213/91, o benefício por incapacidade temporária consiste em um benefício previdenciário devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício, faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, exigindo, portanto, para o deferimento, a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Já o benefício por incapacidade permanente, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei nº 8.213/81, art. 42). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade, pelo menos a princípio, de reabilitação. Neste contexto, cabe verificar se a Autora preenche os requisitos necessários à fruição do benefício por incapacidade permanente ou temporária, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurada; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (benefício por incapacidade permanente) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (benefício por incapacidade temporária). a) Da Qualidade de Segurado e da Carência A qualidade de segurado está preservada, considerando o recebimento contínuo do auxílio-doença até 14/02/2025. A carência legal exigida também está cumprida. b) Do Requisito Incapacidade Realizada a perícia médica (ID. 56837613), o expert aduziu que o requerente é portador da(s) CID(s): - Diabetes mellitus não-insulino-dependente (CID 10: E 11); - Obesidade extrema com hipoventilação alveolar ( CID 10: E 66.2); - Episódio depressivo moderado (CID 10: F 32.1); - Transtorno ansioso, não especificado (CID 10: F 41.9); - Hipertensão arterial (CID 10: I 10). O perito afirmou existir incapacidade total e temporária para o trabalho, com início em 01/08/2024 e data limite para reavaliação em oito meses 01/04/2025. Contudo, verifica-se que o autor vinha recebendo o benefício por incapacidade em questão de forma contínua desde 28/04/2022, sendo cessado pelo INSS em 14/02/2025 (ID. 54531337). Diante do histórico da incapacidade e da ausência de qualquer elemento concreto que comprove a efetiva recuperação do autor no curto intervalo de tempo entre a cessação pelo INSS (14/02/2025) e a data indicada pela perícia judicial (01/04/2025), não é crível presumir que a incapacidade cessou e retornou em seguida. Assim, reputa-se que não houve interrupção da incapacidade laborativa, sendo o benefício devido desde a data da cessação indevida realizada pelo INSS (em 14/02/2025), até a DCB fixada pela perícia (01/04/2025). c) Marco Final para recebimento do benefício Por fim, quanto à fixação do marco final para o gozo de benefício previdenciário, passo a adotar a tese fixada pela TNU no PEDILEF 0500774-49.2016.4.05.8305, in verbis: “Por não vislumbrar ilegalidade na fixação de data estimada para a cessação do auxílio-doença, ou mesmo na convocação do segurado para nova avaliação da persistência das condições que levaram à concessão do benefício na via judicial, a Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, firmou as seguintes teses: a) os benefícios de auxílio-doença concedidos judicial ou administrativamente, sem Data de Cessação de Benefício (DCB), ainda que anteriormente à edição da MP nº 739/2016, podem ser objeto de revisão administrativa, na forma e prazos previstos em lei e demais normas que regulamentam a matéria, por meio de prévia convocação dos segurados pelo INSS, para avaliar se persistem os motivos de concessão do benefício; b) os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP nº 767/2017, convertida na Lei n.º 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício; c) em qualquer caso, o segurado poderá pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica." Destarte, in casu, considerando que o perito judicial estabeleceu que a incapacidade perduraria até aproximadamente 01/04/2025; considerando-se, ainda, o lapso temporal da perícia até a prolação deste ato processual, garante-se ao autor o prazo mínimo de 30 (trinta) dias, contados da data da implantação do benefício, para eventual requerimento de prorrogação junto à via administrativa, devendo, portanto, a DCB ser fixada 30 dias após a implantação/restabelecimento do benefício, de modo a permitir eventual requerimento administrativo de prorrogação pela parte, o qual deverá ser submetido à perícia médica administrativa. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral (art. 487, inciso I, do CPC), para condenar o INSS na obrigação de restabelecer, em favor da parte autora, o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 640.489.609-9), com DIP em 01/06/2025, bem como a lhe pagar as parcelas a contar da interrupção (em 14/02/2025) até a nova DIP, devidamente corrigidas e acrescidas de juros nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 267/13-CJF), a serem pagas mediante RPV, limitados ao teto de 60 salários-mínimos e respeitada a prescrição quinquenal. Considerando a verossimilhança traduzida na fundamentação acima, bem assim o caráter alimentar da prestação em comento, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar ao INSS que, no prazo de 20 (vinte) dias, implante o benefício ora concedido. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Escoado o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Do contrário, certifique-se o trânsito em julgado. Publicação e Registro no sistema eletrônico. Intimem-se. Pau dos Ferros - RN, data da validação. Juiz(a) Federal

01/07/2025, 00:00

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