Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004949-59.2024.4.05.8404 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004949-59.2024.4.05.8404 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO 1. Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, convertido o feito para a fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, fica INTIMADA a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o cumprimento da obrigação de fazer (se houver determinação na sentença), e apresente planilha discriminando os valores que entender devidos, mês a mês, indicando, obrigatoriamente, a discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, assim como indicando, individualmente, os valores totais do principal, dos juros e do total da obrigação, além dos totais relativos, também individualmente, à competência do ano corrente e de eventuais anos anteriores, assim como o número de meses destes somatórios (NM), tudo considerando os parâmetros determinados no julgado. 1.1. Com a finalidade de PADRONIZAÇÃO DOS CÁLCULOS, fundamentado no princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, CPC), os cálculos deverão ser elaborados nos sites abaixo elencados, por conterem todas as informações necessárias à correta elaboração da planilha. O uso desses sistemas evita omissões ou incorreções (como data-base e índice de correção monetária), reduzindo diligências supervenientes e permitindo maior celeridade e automação processual: jefconta.jfpe.jus.br ou jfrs.jus.br/contafacilprev/, nos casos de benefícios assistenciais ou previdenciários (com expedição de RPV contra o INSS); ou jfrs.jus.br/projefweb/, para demais situações (DPVAT, descontos associativos, etc). 1.2. Em caso de ACORDO JUDICIAL, a planilha deve indicar o percentual acordado e o valor final com desconto, sob pena de não recebimento dos mesmos. A juntada de petição informando o desconto e o valor encontrado não exime a apresentação da planilha de cálculo no formato especificado. 1.3. Em caso de DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, este deverá ser expressamente requerido e comprovado (por Contratou e/ou Procuração), no momento da apresentação dos cálculos. 1.4. Em situações que não exijam expedição de RPV (ou seja, quando não houver condenação contra INSS, outra autarquia ou órgão público), devem ser apresentados dados bancários em nome do(a) autor(a) para quitação do principal. Nessa situação, caso haja destaque de honorários, também deverão ser informados os dados bancários do(a) advogado(a). 2. Não sendo apresentados os cálculos na forma indicada acima, os autos serão arquivados até o cumprimento da medida, podendo as partes se manifestarem a qualquer tempo, observada a prescrição. 3. Apresentados os cálculos, a parte contrária será intimada a se manifestar, com prazo de 10 (dez) dias. Havendo concordância ou inércia, serão ultimados os atos executivos necessários à efetiva quitação dos valores e, ao final, ao arquivamento dos autos. Frise-se que a ausência de impugnação oportuna traduz concordância tácita com os cálculos apresentados, levando à preclusão temporal. 4. Havendo impugnação do réu, a parte autora será intimada para se manifestar em 05 (cinco) dias. Do mesmo modo, a ausência de impugnação oportuna traduz concordância tácita com os cálculos apresentados, levando à preclusão temporal. 5. Persistindo divergência sobre os cálculos, os autos serão remetidos à Contadoria, que elaborará novo cálculo ou prestará os necessários esclarecimentos. Caso a Contadoria requeira informações ou documentos, a serem prestadas/apresentados por autor ou réu, a respectiva parte será intimada para cumprimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, os autos serão conclusos para decisão. Expedientes necessários.

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA (Tipo A - Fundamentação Individualizada) Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação movida por MARIA JAKCILENE OLIVEIRA DE FREITAS em face do INSTITUTO NACIONAL DOS SEGURO SOCIAL – INSS, na qual requer a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade temporária sob a alegação de cumprir seus requisitos legais. Citado o INSS, apresentou contestação (Id 69453696), na qual pugna pela improcedência do pleito autoral. Laudo médico pericial constante do Id 55578669. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme se afere do art. 60 da Lei nº. 8.213/91, o auxílio-doença consiste em um benefício previdenciário devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício, faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, exigindo, portanto, para o deferimento, a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei nº 8.213/81, art. 42). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade, pelo menos a princípio, de reabilitação. Neste contexto, cabe verificar se o(a) autor(a) preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Passemos, agora, à análise das questões pertinentes à resolução da presente lide. - Do requisito incapacidade Realizada a perícia médica (Id 55578669), o especialista do Juízo aduziu que o demandante é portador das CID’s M50.3; M54; M51.3; S22. Acrescentou ainda o expert judicial: “APTO AO SEU TRABALHO, PORÉM, COM LIMITAÇÃO DA SUA PLENA CAPACIDADE LABORAL, DE GRAU MODERADO EM CARÁTER DEFINITIVO. HÁ A NECESSIDADE DE ESFORÇO ACRESCIDO. HÁ A NECESSIDADE DE ESFORÇO ACRESCIDO PARA SUA ATIVIDADE HABITUAL. RETROAGIR A DCB: 09 DE AGOSTO DE 2023.”. (Grifos acrescidos) O expert mencionou que as patologias acima mencionadas não deixam o postulante incapacitado para o exercício de sua atividade laborativa habitual (agricultura). Contudo, asseverou que o quadro clínico verificado enseja redução da capacidade laborativa (de grau moderado). - Da qualidade de segurado e da carência No que diz respeito à qualidade de segurado do RGPS e a carência legal exigida, entendo que restaram preenchidas, tendo em vista que a autora recebeu benefício até 09/08/2023 (Id 58617312) estando no gozo de benefício quando da limitação. Há de se destacar que quanto ao período anterior à concessão do benefício cessado em 09/08/2023, foi reconhecida a qualidade de segurada especial da autora na sentença proferida no processo nº 0501386-20.2012.4.05.8404. Ademais, o referido benefício de auxílio por incapacidade temporária foi mantido até 09/08/2023, o que garante a manutenção da qualidade de segurada e o cumprimento da carência legal. O art. 86, da Lei nº 8.213/91, assevera que "o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia" (Grifos acrescidos). Neste mesmo sentido a jurisprudência consolidada do STJ no Tema Repetitivo 416 cuja tese assim restou firmada: “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão”. (Grifos acrescidos) Desse modo, considerando o preenchimento dos requisitos exigidos, a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio-acidente, com DIB na data imediatamente subsequente à DCB (em 09/08/2023). Destarte, o acolhimento parcial da pretensão autoral é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS (art. 487, inc. I, do CPC), de sorte que condeno a Autarquia Previdenciária a: a) Implantar o benefício de auxílio-acidente em favor do requerente, com DIP em 01/06/2025, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se eventualmente interposto o recurso do art. 42 da Lei n.º 9.099/95, este há de ser processado apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95); b) Pagar à parte demandante as prestações vencidas desde a data imediatamente subsequente à DCB (09/08/2023), com incidência de juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando a verossimilhança traduzida na fundamentação acima, bem assim o caráter alimentar da prestação em comento, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar ao INSS que, no prazo de 20 (vinte) dias, implante o benefício ora concedido. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Escoado o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Do contrário, certifique-se o trânsito em julgado. Publicação e Registro pelo Sistema Eletrônico. Intimem-se. Pau dos Ferros/RN, data da validação eletrônica

01/07/2025, 00:00

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