Apelação / Remessa Necessária 0006319-96.2012.4.05.8500 - TRF5 | JusConsulta

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Ensino SuperiorServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2026

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gab VICE-PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação / Remessa Necessária · Gab 1 - Des. ROBERTO WANDERLEY 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

FUNDACAO JOSE AUGUSTO VIEIRA

CNPJ

Autor

ASSOCIACAO DE ENSINO E PESQUISA GRACCHO CARDOSO S/C LTDA - ME

CNPJ

Autor

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO RIBEIRAO PRETO LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

AILTON ALVES NUNES JUNIOR

OAB/SE 3475·CPF·Representa: Autor

JULIO CHRISTIAN LAURE

CPF·Representa: Autor

GUSTAVO DE ANDRADE SANTOS

OAB/SE 2959·CPF·Representa: Réu

MARCUS VINICIUS D ALENCAR MENDONCA

OAB/SE 3711·CPF·Representa: Réu

JOSE LUCIO FLAVIO SOBREIRA CORREIA JUNIOR

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

FUNDACAO JOSE AUGUSTO VIEIRA

CNPJ

Autor

ASSOCIACAO DE ENSINO E PESQUISA GRACCHO CARDOSO S/C LTDA - ME

CNPJ

Autor

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO RIBEIRAO PRETO LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

Terceiro

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR AMADEUS - FACULDADE AMADEUS (FAMA)

Reu

SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S.A

CNPJ

Reu

ASSOCIACAO DE ENSINO E CULTURA PIO DECIMO LTDA

CNPJ

Reu

FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE

CNPJ

Reu

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR E DE PESQUISA DE SERGIPE LTDA - SESPS

CNPJ

Reu

SOCIEDADE EDUCACIONAL E CULTURAL SERGIPE DEL REY LTDA

CNPJ

Reu

ASSOBES ENSINO SUPERIOR LTDA.

CNPJ

Reu

ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA.

CNPJ

Reu

IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.

CNPJ

Reu

UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA

CNPJ

Reu

SIEMG - SISTEMA INTEGRADO DE ENSINO DE MINAS GERAIS LTDA

Reu

FACULDADE SERIGY

Reu

FA - FACULDADE ATLANTICO LTDA

CNPJ

Reu

ASSOCIACAO DE ADMINISTRACAO DO ENSINO E DA PESQUISA DE SERGIPE S/C LTDA

Reu

SESA - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR AMADEUS LTDA

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ

Reu

ASSOCIACAO DE ENSINO E PESQUISA GRACCHO CARDOSO S/C LTDA - ME

CNPJ

Reu

FUNDACAO JOSE AUGUSTO VIEIRA

CNPJ

Reu

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO RIBEIRAO PRETO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(16)

AILTON ALVES NUNES JUNIOR

OAB/SE 3475·CPF·Representa: Autor

JULIO CHRISTIAN LAURE

CPF·Representa: Autor

GUSTAVO DE ANDRADE SANTOS

OAB/SE 2959·CPF·Representa: Réu

MARCUS VINICIUS D ALENCAR MENDONCA

OAB/SE 3711·CPF·Representa: Réu

JOSE LUCIO FLAVIO SOBREIRA CORREIA JUNIOR

CPF·Representa: Réu

PAULO HENRIQUE DE PAIVA SANTOS

CPF·Representa: Réu

JOAO VICTOR PADILHA VILANOVA

CPF·Representa: Réu

PAMELA ALINE LIMA SANTANA

CPF·Representa: Réu

PLINIO ANTONIO LEITE PIMENTEL FILHO

CPF·Representa: Réu

WILSON MACEDO SIQUEIRA

OAB/SE 1654·CPF·Representa: Réu

LEONARDO MONTENEGRO DUQUE DE SOUZA

OAB/PE 20769·CPF·Representa: Réu

JEFERSON FONSECA DE MORAES

CPF·Representa: Réu

RUY ELOY GUIMARAES

CPF·Representa: Réu

EDUARDO LUIZ BERMEJO

CPF·Representa: Réu

AILTON ALVES NUNES JUNIOR

OAB/SE 3475·CPF·Representa: Réu

JULIO CHRISTIAN LAURE

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

10/04/2026, 19:51

Conclusos para decisão

10/04/2026, 19:51

Juntada de certidão de tempestividade

10/04/2026, 19:51

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:03

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:03

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:03

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ENSINO E CULTURA PIO DECIMO LTDA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de SESA - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR AMADEUS LTDA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de SIEMG - SISTEMA INTEGRADO DE ENSINO DE MINAS GERAIS LTDA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de ASSOBES ENSINO SUPERIOR LTDA. em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ADMINISTRACAO DO ENSINO E DA PESQUISA DE SERGIPE S/C LTDA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de FACULDADE SERIGY em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de FUNDACAO JOSE AUGUSTO VIEIRA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:01

Todas as movimentações(329)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

10/04/2026, 19:51

Conclusos para decisão

10/04/2026, 19:51

Juntada de certidão de tempestividade

10/04/2026, 19:51

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:03

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em 09/04/2026 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 11:30

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 11:27

10/04/2026, 00:03

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:03

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ENSINO E CULTURA PIO DECIMO LTDA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de SESA - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR AMADEUS LTDA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de SIEMG - SISTEMA INTEGRADO DE ENSINO DE MINAS GERAIS LTDA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de ASSOBES ENSINO SUPERIOR LTDA. em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ADMINISTRACAO DO ENSINO E DA PESQUISA DE SERGIPE S/C LTDA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de FACULDADE SERIGY em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de FUNDACAO JOSE AUGUSTO VIEIRA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de FACULDADE DE ADMINISTRACAO E NEGOCIOS DE SERGIPE LTDA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR E DE PESQUISA DE SERGIPE LTDA - SESPS em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de FA - FACULDADE ATLANTICO LTDA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S.A em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL E CULTURAL SERGIPE DEL REY LTDA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:01

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso especial

10/03/2026, 14:20

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

10/03/2026, 14:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:02

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:02

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:02

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:02

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:02

Juntada de certidão de tempestividade

26/02/2026, 14:40

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

26/02/2026, 14:16

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso especial

26/02/2026, 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 00:04

Publicado Intimação em 12/02/2026.

12/02/2026, 00:04

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO RIBEIRAO PRETO LTDA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:00

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO RIBEIRAO PRETO LTDA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de ciência

11/02/2026, 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/02/2026, 11:30

Juntada de Certidão

10/02/2026, 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/02/2026, 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/02/2026, 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/02/2026, 11:30

Ato ordinatório praticado

10/02/2026, 11:27

Decorrido prazo de FA - FACULDADE ATLANTICO LTDA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:10

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ADMINISTRACAO DO ENSINO E DA PESQUISA DE SERGIPE S/C LTDA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:10

Decorrido prazo de SIEMG - SISTEMA INTEGRADO DE ENSINO DE MINAS GERAIS LTDA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:10

Decorrido prazo de FACULDADE SERIGY em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:10

Decorrido prazo de FA - FACULDADE ATLANTICO LTDA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:08

Decorrido prazo de FACULDADE SERIGY em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:08

Decorrido prazo de SIEMG - SISTEMA INTEGRADO DE ENSINO DE MINAS GERAIS LTDA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:08

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ADMINISTRACAO DO ENSINO E DA PESQUISA DE SERGIPE S/C LTDA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:08

Decorrido prazo de SESA - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR AMADEUS LTDA em 28/01/2026 23:59.

06/02/2026, 00:18

Decorrido prazo de FUNDACAO JOSE AUGUSTO VIEIRA em 28/01/2026 23:59.

06/02/2026, 00:18

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL E CULTURAL SERGIPE DEL REY LTDA em 28/01/2026 23:59.

06/02/2026, 00:18

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ENSINO E CULTURA PIO DECIMO LTDA em 28/01/2026 23:59.

06/02/2026, 00:18

Decorrido prazo de FACULDADE DE ADMINISTRACAO E NEGOCIOS DE SERGIPE LTDA em 28/01/2026 23:59.

06/02/2026, 00:18

Decorrido prazo de FACULDADE DE ADMINISTRACAO E NEGOCIOS DE SERGIPE LTDA em 28/01/2026 23:59.

06/02/2026, 00:18

Decorrido prazo de ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. em 28/01/2026 23:59.

06/02/2026, 00:18

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S.A em 28/01/2026 23:59.

06/02/2026, 00:18

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR E DE PESQUISA DE SERGIPE LTDA - SESPS em 28/01/2026 23:59.

06/02/2026, 00:18

Decorrido prazo de UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA em 28/01/2026 23:59.

06/02/2026, 00:18

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR AMADEUS - FACULDADE AMADEUS (FAMA) em 28/01/2026 23:59.

06/02/2026, 00:18

Decorrido prazo de FUNDACAO JOSE AUGUSTO VIEIRA em 28/01/2026 23:59.

06/02/2026, 00:18

Decorrido prazo de ASSOBES ENSINO SUPERIOR LTDA. em 28/01/2026 23:59.

06/02/2026, 00:18

Decorrido prazo de FACULDADE DE ADMINISTRACAO E NEGOCIOS DE SERGIPE LTDA em 18/11/2025 23:59.

06/02/2026, 00:09

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ENSINO E CULTURA PIO DECIMO LTDA em 18/11/2025 23:59.

06/02/2026, 00:09

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE em 18/11/2025 23:59.

06/02/2026, 00:09

Decorrido prazo de UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA em 18/11/2025 23:59.

06/02/2026, 00:09

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em 18/11/2025 23:59.

06/02/2026, 00:09

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ADMINISTRACAO DO ENSINO E DA PESQUISA DE SERGIPE S/C LTDA em 18/11/2025 23:59.

06/02/2026, 00:09

Decorrido prazo de SESA - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR AMADEUS LTDA em 18/11/2025 23:59.

06/02/2026, 00:09

Decorrido prazo de FA - FACULDADE ATLANTICO LTDA em 18/11/2025 23:59.

06/02/2026, 00:09

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em 18/11/2025 23:59.

06/02/2026, 00:09

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL E CULTURAL SERGIPE DEL REY LTDA em 18/11/2025 23:59.

06/02/2026, 00:09

Decorrido prazo de IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. em 18/11/2025 23:59.

06/02/2026, 00:09

Decorrido prazo de ASSOBES ENSINO SUPERIOR LTDA. em 18/11/2025 23:59.

06/02/2026, 00:09

Decorrido prazo de ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. em 18/11/2025 23:59.

06/02/2026, 00:09

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR E DE PESQUISA DE SERGIPE LTDA - SESPS em 18/11/2025 23:59.

06/02/2026, 00:09

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR AMADEUS - FACULDADE AMADEUS (FAMA) em 18/11/2025 23:59.

06/02/2026, 00:09

Decorrido prazo de SIEMG - SISTEMA INTEGRADO DE ENSINO DE MINAS GERAIS LTDA em 18/11/2025 23:59.

06/02/2026, 00:09

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S.A em 18/11/2025 23:59.

06/02/2026, 00:09

Decorrido prazo de FACULDADE SERIGY em 18/11/2025 23:59.

06/02/2026, 00:09

Decorrido prazo de FACULDADE DE ADMINISTRACAO E NEGOCIOS DE SERGIPE LTDA em 18/11/2025 23:59.

06/02/2026, 00:09

Decorrido prazo de FUNDACAO JOSE AUGUSTO VIEIRA em 18/11/2025 23:59.

06/02/2026, 00:09

Decorrido prazo de FUNDACAO JOSE AUGUSTO VIEIRA em 18/11/2025 23:59.

06/02/2026, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

05/02/2026, 01:50

Publicado Acórdão em 18/12/2025.

05/02/2026, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/02/2026, 01:36

Publicado Acórdão em 05/12/2025.

05/02/2026, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

05/02/2026, 01:02

Publicado Intimação de Pauta em 11/11/2025.

05/02/2026, 01:02

Decorrido prazo de IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:06

Decorrido prazo de IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:00

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO RIBEIRAO PRETO LTDA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:02

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO RIBEIRAO PRETO LTDA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:02

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO RIBEIRAO PRETO LTDA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:00

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO RIBEIRAO PRETO LTDA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:00

Juntada de Petição de recurso extraordinário

26/01/2026, 10:29

Juntada de Petição de recurso especial

26/01/2026, 10:25

Juntada de Petição de renúncia de mandato

18/12/2025, 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/12/2025, 16:31

Juntada de Certidão

16/12/2025, 16:31

Juntada de Petição de outras peças

05/12/2025, 10:45

Juntada de Certidão

03/12/2025, 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/12/2025, 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/12/2025, 18:27

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

03/12/2025, 18:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/12/2025, 11:27

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR E DE PESQUISA DE SERGIPE LTDA - SESPS em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de ASSOBES ENSINO SUPERIOR LTDA. em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S.A em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL E CULTURAL SERGIPE DEL REY LTDA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:01

Juntada de Petição de outras peças

10/11/2025, 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/11/2025, 13:52

Juntada de Certidão

07/11/2025, 13:52

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/11/2025, 13:52

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 16:47

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 16:47

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 16:47

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 16:47

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 16:47

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 16:47

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 16:47

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 16:47

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 16:47

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 16:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/11/2025, 16:38

Conclusos para julgamento

17/10/2025, 14:58

Publicado Certidão em 19/09/2025.

20/09/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

20/09/2025, 00:35

Juntada de Petição de outras peças

18/09/2025, 18:13

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 17:53

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 17:53

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 17:53

Juntada de Certidão

17/09/2025, 17:53

Juntada de Certidão

09/09/2025, 09:22

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

05/09/2025, 17:34

Juntada de Petição de Contra-razões

01/09/2025, 15:20

Juntada de Petição de Contestação

01/09/2025, 14:28

Juntada de Certidão

26/08/2025, 00:00

Juntada de Certidão

26/08/2025, 00:00

Juntada de Certidão

26/08/2025, 00:00

Juntada de Certidão

26/08/2025, 00:00

Juntada de Certidão

26/08/2025, 00:00

Juntada de Certidão

26/08/2025, 00:00

Juntada de Certidão

26/08/2025, 00:00

Juntada de Certidão

26/08/2025, 00:00

Juntada de Certidão

26/08/2025, 00:00

Juntada de Certidão

26/08/2025, 00:00

Juntada de Certidão

26/08/2025, 00:00

Juntada de Certidão

26/08/2025, 00:00

Juntada de Certidão

26/08/2025, 00:00

Juntada de Certidão

26/08/2025, 00:00

Juntada de Certidão

15/08/2025, 14:24

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 12:17

Ato ordinatório praticado

15/08/2025, 11:56

Juntada de Petição de Embargos de declaração

24/07/2025, 18:04

Juntada de Certidão

18/07/2025, 00:00

Juntada de Certidão

18/07/2025, 00:00

Juntada de Certidão

18/07/2025, 00:00

Juntada de Certidão

18/07/2025, 00:00

Juntada de Certidão

18/07/2025, 00:00

Juntada de Certidão

18/07/2025, 00:00

Juntada de Certidão

18/07/2025, 00:00

Juntada de Certidão

18/07/2025, 00:00

Juntada de Certidão

18/07/2025, 00:00

Juntada de Certidão

18/07/2025, 00:00

Juntada de Certidão

18/07/2025, 00:00

Juntada de Certidão

18/07/2025, 00:00

Juntada de Certidão

18/07/2025, 00:00

Juntada de Certidão

18/07/2025, 00:00

Juntada de Certidão

18/07/2025, 00:00

Juntada de Certidão

18/07/2025, 00:00

Juntada de Certidão

18/07/2025, 00:00

Juntada de Certidão

18/07/2025, 00:00

Juntada de Certidão

16/07/2025, 14:40

Juntada de Certidão

16/07/2025, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2025, 09:39

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 17:59

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 17:58

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e não-provido

07/07/2025, 17:57

Juntada de Certidão

04/07/2025, 14:12

Deliberado em Sessão

04/07/2025, 14:11

Juntada de Certidão

16/06/2025, 00:01

Juntada de Certidão

16/06/2025, 00:01

Juntada de Certidão

16/06/2025, 00:01

Juntada de Certidão

16/06/2025, 00:01

Juntada de Certidão

16/06/2025, 00:01

Juntada de Certidão

16/06/2025, 00:01

Juntada de Certidão

16/06/2025, 00:01

Juntada de Certidão

16/06/2025, 00:01

Juntada de Certidão

16/06/2025, 00:01

Juntada de Certidão

16/06/2025, 00:01

Juntada de Certidão

16/06/2025, 00:01

Juntada de Certidão

16/06/2025, 00:01

Juntada de Certidão

16/06/2025, 00:01

Juntada de Certidão

16/06/2025, 00:01

Juntada de Certidão

16/06/2025, 00:01

Juntada de Certidão

16/06/2025, 00:01

Juntada de Certidão

16/06/2025, 00:01

Juntada de Certidão

16/06/2025, 00:01

Juntada de Certidão

16/06/2025, 00:01

Juntada de Certidão

09/06/2025, 08:20

Inclusão em Pauta

05/06/2025, 17:45

Conclusos para julgamento

15/04/2025, 09:16

Juntada de Certidão

15/04/2025, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2025, 23:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 18:06

Conclusos para julgamento

21/02/2024, 13:17

Redistribuído por Prevenção em razão de Sucessão

21/02/2024, 13:17

Recebidos os autos

21/02/2024, 09:38

Juntada de Certidão

21/02/2024, 09:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

23/02/2023, 20:54

Juntada de Certidão

29/01/2023, 00:00

Juntada de Certidão

29/01/2023, 00:00

Juntada de Certidão

29/01/2023, 00:00

Juntada de Certidão

29/01/2023, 00:00

Juntada de Certidão

29/01/2023, 00:00

Juntada de Certidão

29/01/2023, 00:00

Juntada de Certidão

29/01/2023, 00:00

Juntada de Certidão

29/01/2023, 00:00

Juntada de Certidão

29/01/2023, 00:00

Juntada de Certidão

29/01/2023, 00:00

Juntada de Certidão

29/01/2023, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2023, 17:29

Juntada de Certidão

26/01/2023, 14:40

Juntada de Certidão

24/01/2023, 10:29

Juntada de Certidão

24/01/2023, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2023, 16:21

Juntada de Certidão

19/01/2023, 10:59

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 22:03

Ato ordinatório praticado

08/06/2022, 18:21

Migração de Sistema Eletrônico

04/06/2022, 12:28

Recebido pelo Distribuidor

29/05/2021, 15:56

Recebido pelo Distribuidor

25/05/2021, 12:41

Recebido pelo Distribuidor

18/05/2021, 14:26

Autos entregues em carga ao Autor.

17/03/2020, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2020, 20:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2019 03:12:20

18/12/2019, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

09/12/2019, 17:17

Autos entregues em carga ao Autor.

04/12/2019, 14:09

Recebido pelo Distribuidor

02/12/2019, 08:15

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2019, 14:31

Recebido pelo Distribuidor

25/07/2019, 13:07

Conclusos Para decisão

23/07/2019, 11:17

Recebido pelo Distribuidor

15/07/2019, 17:06

Autos entregues em carga ao Autor.

03/07/2019, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2019, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2019, 11:31

Publicado Decisão em 10/05/2019 03:13:20.

10/05/2019, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2019 03:12:20

10/05/2019, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

07/05/2019, 13:43

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e não-provido

06/05/2019, 16:38

Recebido pelo Distribuidor

30/04/2019, 15:14

Conclusos Para decisão

29/04/2019, 16:32

Recebido pelo Distribuidor

26/04/2019, 15:05

Deliberado em Sessão - Adiado

25/04/2019, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2019 03:12:25

05/04/2019, 03:12

Inclusão em Pauta

03/04/2019, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

26/02/2019, 13:48

Conclusos Para decisão

25/02/2019, 16:30

Recebido pelo Distribuidor

25/02/2019, 16:11

Autos entregues em carga ao Autor.

11/02/2019, 20:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2019, 20:06

Recebido pelo Distribuidor

23/01/2019, 09:14

Autos entregues em carga ao Autor.

09/01/2019, 17:00

Recebido pelo Distribuidor

12/12/2018, 17:26

Autos entregues em carga ao Autor.

06/12/2018, 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2018 08:28:51

23/10/2018, 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2018, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2018, 17:36

Recebido pelo Distribuidor

17/10/2018, 16:16

Autos entregues em carga ao Autor.

26/09/2018, 19:14

Recebido pelo Distribuidor

20/09/2018, 17:24

Autos entregues em carga ao Autor.

13/09/2018, 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2018, 18:52

Recebido pelo Distribuidor

29/08/2018, 17:24

Autos entregues em carga ao Autor.

27/08/2018, 16:14

Publicado Decisão em 20/07/2018 03:13:24.

20/07/2018, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2018 03:12:24

20/07/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

17/07/2018, 19:42

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido

17/07/2018, 15:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/07/2018, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2018 03:13:04

26/06/2018, 03:13

Inclusão em Pauta

21/06/2018, 14:59

Recebido pelo Distribuidor

16/11/2017, 15:06

Conclusos Para decisão

13/11/2017, 15:44

Recebido pelo Distribuidor

07/11/2017, 15:58

Autos entregues em carga ao Autor.

07/11/2017, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2017 03:12:40

12/10/2017, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

29/09/2017, 13:37

Recebido pelo Distribuidor

28/09/2017, 14:49

Recebido pelo Distribuidor

27/09/2017, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2017, 14:05

Deliberado em Sessão - Adiado

21/09/2017, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2017 03:12:26

04/09/2017, 03:12

Inclusão em Pauta

23/08/2017, 09:12

Recebido pelo Distribuidor

16/06/2017, 17:29

Conclusos Para decisão

16/06/2017, 12:51

Recebido pelo Distribuidor

13/06/2017, 15:18

Recebido pelo Distribuidor

07/12/2016, 16:05

Conclusos Para decisão

07/12/2016, 14:26

Recebido pelo Distribuidor

02/12/2016, 16:21

Autos entregues em carga ao Autor.

28/11/2016, 17:59

Recebido pelo Distribuidor

24/11/2016, 14:59

Recebido pelo Distribuidor

18/10/2016, 15:18

Conclusos Para decisão

17/10/2016, 16:39

Recebido pelo Distribuidor

10/10/2016, 17:11

Autos entregues em carga ao Autor.

06/10/2016, 16:18

Recebido pelo Distribuidor

06/10/2016, 16:08

Recebido pelo Distribuidor

25/07/2016, 14:42

Conclusos Para decisão

04/07/2016, 16:49

Recebido pelo Distribuidor

04/07/2016, 11:10

Recebido pelo Distribuidor

16/02/2016, 14:17

Conclusos Para decisão

15/02/2016, 13:47

Recebido pelo Distribuidor

15/02/2016, 13:37

Recebido pelo Distribuidor

29/01/2016, 13:56

Conclusos Para decisão

29/01/2016, 11:09

Distribuído por Sorteio

29/01/2016, 11:08

Acórdão

•16/12/2025, 16:31

Acórdão

•03/12/2025, 18:27

Acórdão

•03/12/2025, 18:26

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 11:56

Acórdão

•07/07/2025, 17:57

Acórdão

•07/07/2025, 17:57

Despacho

•14/04/2025, 23:53

Ato Ordinatório

•08/06/2022, 18:21

Ato Ordinatório

•04/06/2022, 11:59

Ato Ordinatório

•04/06/2022, 11:59

Ato Ordinatório

•04/06/2022, 11:59

Ato Ordinatório

•04/06/2022, 11:59

Despacho

•04/06/2022, 11:59

Todos os documentos(75)

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 11:30

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 11:27

Acórdão

•16/12/2025, 16:31

Acórdão

•03/12/2025, 18:27

Acórdão

•03/12/2025, 18:26

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 11:56

Acórdão

•07/07/2025, 17:57

Acórdão

•07/07/2025, 17:57

Despacho

•14/04/2025, 23:53

Ato Ordinatório

•08/06/2022, 18:21

Ato Ordinatório

•04/06/2022, 11:59

Ato Ordinatório

•04/06/2022, 11:59

Ato Ordinatório

•04/06/2022, 11:59

Ato Ordinatório

•04/06/2022, 11:59

Despacho

•04/06/2022, 11:59

Ato Ordinatório

•04/06/2022, 11:59

Sentença (Outras)

•04/06/2022, 11:59

Ato Ordinatório

•04/06/2022, 11:59

Acórdão

•04/06/2022, 11:59

Ato Ordinatório

•04/06/2022, 11:59

Acórdão

•04/06/2022, 11:59

Ato Ordinatório

•04/06/2022, 11:59

Decisão

•04/06/2022, 11:59

Decisão

•04/06/2022, 11:59

Ato Ordinatório

•04/06/2022, 11:59

Despacho

•04/06/2022, 11:58

Acórdão

•04/06/2022, 11:58

Ato Ordinatório

•04/06/2022, 11:58

Ato Ordinatório

•04/06/2022, 11:58

Ato Ordinatório

•04/06/2022, 11:58

Ato Ordinatório

•04/06/2022, 11:58

Ato Ordinatório

•04/06/2022, 11:58

Acórdão

•04/06/2022, 11:58

Ato Ordinatório

•04/06/2022, 11:58

Ato Ordinatório

•04/06/2022, 11:58

Ato Ordinatório

•04/06/2022, 11:58

Ato Ordinatório

•04/06/2022, 11:58

Ato Ordinatório

•04/06/2022, 11:58

Ato Ordinatório

•04/06/2022, 11:58

Acórdão

•04/06/2022, 11:58

Ato Ordinatório

•04/06/2022, 11:58

Acórdão

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