Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014905-86.2025.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014905-86.2025.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/01/2026, 14:13

Decurso de Prazo

17/12/2025, 01:05

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:18

Publicação

16/12/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA THEREZA FERRAZ SARMET REPRESENTANTE do(a) AUTOR: SANDRA MARIA COSTA FERRAZ PIRES ADVOGADO do(a) AUTOR: THAYS MEIRELLY VALENCA DE PAIVA ALBUQUERQUE - PE41570 REU: FAZENDA NACIONAL DESPACHO Ante a manifestação apresentada pela Fazenda Nacional, e considerando a consulta ao Inscreve Fácil acostada, que indica a extinção da cobrança impugnada, arquivem-se os autos. SLL PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0014905-86.2025.4.05.8300

10/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

09/12/2025, 15:12

Expedida/Certificada

09/12/2025, 15:12

Expedida/Certificada

09/12/2025, 15:12

Mero expediente

09/12/2025, 14:25

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 14:24

Documento (Certidão)

09/12/2025, 14:15

Petição (Contraminuta)

24/11/2025, 20:21

Decurso de Prazo

07/10/2025, 14:41

Publicação

07/10/2025, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA THEREZA FERRAZ SARMET REPRESENTANTE do(a) AUTOR: SANDRA MARIA COSTA FERRAZ PIRES ADVOGADO do(a) AUTOR: THAYS MEIRELLY VALENCA DE PAIVA ALBUQUERQUE - PE41570 REU: FAZENDA NACIONAL DESPACHO Ante o trânsito em julgado do acórdão, que deu provimento ao recurso inominado para julgar procedente o pedido inicial, declarando a nulidade do débito impugnado, PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0014905-86.2025.4.05.8300 intime-se a Fazenda Nacional para que, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie o cumprimento do julgado. SLL

01/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MARIA THEREZA FERRAZ SARMET ADVOGADO do(a) RECORRENTE: THAYS MEIRELLY VALENCA DE PAIVA ALBUQUERQUE - PE41570-A RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL VOTO Discute-se a legalidade da glosa de despesas médicas efetuadas pela Receita Federal do Brasil na declaração de IRPF da contribuinte falecida, relativas a pagamentos realizados ao lar geriátrico onde a mesma esteve internada. A administração tributária indeferiu a dedução com base no argumento de que o estabelecimento não é formalmente qualificado como hospital. A recorrente alega que foram prestados serviços médicos compatíveis com a finalidade da dedução legal, estando presentes elementos suficientes para tanto. A controvérsia reside na interpretação do art. 8º, II, "a", da Lei nº 9.250/95, que autoriza a dedução de despesas com médicos, hospitais e afins, e de seu regulamento (Decreto nº 9.580/2018, art. 73), que exige que a dedução de despesas com internação geriátrica esteja vinculada a estabelecimento hospitalar. No caso concreto, a parte autora juntou a seguinte documentação: Laudo médico atestando a condição clínica grave da de cujus (síndrome demencial); Pagamentos mensais ao lar geriátrico, com comprovantes e recibos assinados; Estrutura funcional da instituição com médicos, enfermeiros, psicólogos e fisioterapeutas; CNAE da entidade correspondente a atividades de clínica e residência geriátrica (8711-5/01). Tais elementos, em conjunto, evidenciam que o serviço prestado teve natureza médico-assistencial contínua, compatível com o conceito funcional de hospital, ainda que não haja classificação formal como tal junto à ANVISA ou CNES. Nesse sentido: PEDIDO REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DESPESAS COM SAÚDE. CASAS DE REPOUSO PARA IDOSOS. CUIDADOS DIFERENCIADOS. PROTEÇÃO DA SAÚDE FÍSICA E MENTAL. ART. 8, II, A, E § 2º, I, DA LEI N. 9.250/95. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTSO DE RENDA. ART. 80, § 4º, DO DEC. N. 3.000/99. ILEGALIDADE. 1. É ilegal a limitação estabelecida pelo Dec. n. 3.000/99, ao reduzir a abrangência legal, desde que comprovada a existência de prestação de serviços à saúde dos idosos, tais como descritos nos art. 8º, II, a, da Lei n. 9.250/95. 2. Provimento do pedido de uniformização de jurisprudência para firmar a seguinte tese: a dedução de despesas com saúde aplica-se à entidades que garantam aos idosos cuidados diferenciados, mediante o oferecimento de serviços voltados à proteção da saúde física e mental para assegurar a dignidade da pessoa humana. Os autos devem retornar à Turma Recursal de origem para adequação do julgado à tese firmada. (TRF-4 - PUIL: 50059726620194047107 RS, Relator.: ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, Data de Julgamento: 30/04/2021, Turma Regional de Uniformização - Cível) EMENTA TRIBUTÁRIO. DEDUÇÃO DE DESPESAS NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DESPESA COM LAR GERIÁTRICO. POSSIBILIDADE. 1. A dedutibilidade das despesas próprias ou de dependentes com as casas de repouso para idosos, ou tratamento geriátrico, não exige que o estabelecimento seja enquadrado como hospital, como previsto no art. 73, § 4º, do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 9.580/2018). 2. A qualificação dos serviços, voltados ao cuidado com a saúde física e mental, já autoriza a dedutibilidade com suporte na alínea "a" do inciso II do art. 8º da Lei 9.250/95. Consoante precedente do TRF4: "A dedução aplica-se para entidades que garantam aos idosos cuidados diferenciados, mediante o oferecimento de serviços voltados à proteção da saúde física e mental para assegurar a dignidade da pessoa humana, concretizando o limite material do imposto sobre a renda, que exclui da sua incidência o mínimo existencial" (1ª Turma, 5000331-17.2016.4.04.7200, Relator Juiz Federal Alexandre Rossato da Silva Ávila, juntado aos autos em 28/05/2018). 3. Recurso da parte ré desprovido. (RCIJEF - RECURSO CÍVEL 5034965-77.2018.4.04.7100, ANDREI PITTEN VELLOSO, TRF4 - 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, 09/08/2019.) Com base na análise do conjunto probatório e na interpretação teleológica e razoável da legislação aplicável, considero legítima a dedução das despesas médicas declaradas, sendo indevido o lançamento tributário que resultou na cobrança do valor impugnado. Assim, merece provimento o recurso inominado para anular o débito fiscal constante da CDA nº 70.1.23.041757-75, vinculado ao processo administrativo nº 12448.601720/2023-11. Acórdão - EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF). AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DESPESAS MÉDICAS COM LAR GERIÁTRICO. DEDUTIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DO CONCEITO DE HOSPITAL. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por SANDRA MARIA COSTA FERRAZ PIRES, na qualidade de inventariante do espólio de MARIA THEREZA FERRAZ SARMET, contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de débito fiscal decorrente da glosa de despesas médicas na declaração de imposto de renda pessoa física (IRPF) da de cujus, exercício de 2019. A parte autora alegou, na petição inicial, que os valores glosados referem-se a despesas com internação em lar geriátrico, as quais seriam dedutíveis nos termos do art. 8º, II, "a", da Lei nº 9.250/95, tendo em vista que foram comprovadas por meio de recibos, boletos, comprovantes de pagamento e declaração médica atestando o quadro clínico da contribuinte (síndrome demencial). A sentença entendeu que a dedutibilidade das despesas médicas em lar geriátrico depende da qualificação do estabelecimento como hospital, o que não teria sido provado nos autos. Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado, reiterando a legalidade da dedução e pugnando pelo reconhecimento da nulidade do débito fiscal. Apresentou precedentes de Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região que admitem a dedutibilidade mesmo sem a formal designação hospitalar, desde que provado o atendimento médico especializado, contínuo e vinculado à proteção da saúde do idoso. Sustentou, ainda, que a manutenção da dívida está impedindo o andamento do inventário da de cujus e a obtenção de financiamento pela herdeira, razão pela qual requereu também tutela recursal para suspender a exigibilidade do crédito. É o relatório. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0014905-86.2025.4.05.8300 Diante do exposto, dou provimento ao recurso inominado para julgar procedente o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, declarando a nulidade do débito fiscal impugnado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decide a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, por unanimidade, dar provimento ao recurso inominado, nos termos do voto do Relator. Recife, data do julgamento. JOAQUIM LUSTOSA FILHO Juiz Federal Relator

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0014905-86.2025.4.05.8300. AUTOR: MARIA THEREZA FERRAZ SARMET REPRESENTANTE: SANDRA MARIA COSTA FERRAZ PIRES Advogados do(a) AUTOR: THAYS MEIRELLY VALENCA DE PAIVA ALBUQUERQUE - PE41570, REU: FAZENDA NACIONAL (mrsc) SENTENÇA JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO - 22ª VARA FEDERAL PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação cível, pelo rito da Lei nº 10.259/2001, ajuizada pelo ESPÓLIO DE MARIA THEREZA FERRAZ SARMET em face da FAZENDA NACIONAL, por meio da qual objetiva, em síntese, a anulação de lançamento de débito fiscal (PA nº 12448 601720/2023-11 – inscrição 70 1 23 041757-75), proveniente da glosa de despesas com lar geriátrico. Sustenta a parte autora que tais despesas seriam dedutíveis da base de cálculo do IRPF. Citada, a União contestou o pedido, defendendo que o estabelecimento comercial destinatário dos valores desembolsados não se enquadra como estabelecimento de saúde. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relato do necessário Fundamento. Decido Observo, inicialmente, ser correto o julgamento antecipado da lide, tendo em vista a norma do art. 355, inciso I, do CPC/2015, bem como que a prova principal no presente caso é a documental. No mérito, verifico que a questão principal diz respeito à classificação dos valores desembolsados, se seriam dedutíveis da base de cálculo do IRPF ou não. A dedução de despesas com saúde da base de cálculo do imposto de renda devido, prevista no art. 8º, inciso II, alínea a, da Lei nº 9.250/1995, corresponde aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. Confiramos a norma em tela: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;” Em se tratando de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico, o Decreto nº 3.000/1999 (RIR/1999, sucedido pelo Decreto nº 9.580/2018 (RIR/2018), expedidos para regulamentação do Diploma Legal (em observância ao art. 84, inciso IV, da CRFB/1988), dispõe, em consonância com o que estabelece a lei de regência, no sentido de que as respectivas despesas somente poderão ser deduzidas se o estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica, com as seguintes palavras: Decreto nº 3.000/1999 “Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).” (original sem destaque) Decreto nº 9.580/2018 “Art. 73. Na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda devido na declaração de ajuste anual, poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, e as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, caput, inciso II, alínea "a"). § 1º Para fins do disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, e a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se aos pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, do endereço e do número de inscrição no CPF ou no CNPJ de quem os recebeu, e, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; e V - na hipótese de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita por meio da utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, estabelecido para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se dedutíveis como despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de pessoa com deficiência física ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e que o pagamento seja efetuado a entidades destinadas a pessoas com deficiência física ou mental. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico somente poderão ser deduzidas se o estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em decorrência de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 733 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de ajuste anual (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).” (original sem destaque) Mesmo que a pretensão de deduzir despesas com internação em clínica geriátrica seja, na medida do razoável, considerando o sistema de deduções em vigor para o IRPF, as isenções, por imposição legal, devem ser interpretadas literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, que assim dispõe: “Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Dessa maneira, em se tratando de instituição que não se qualifica como hospitalar, ao menos, não se extrai prova concreta nos autos quanto a isso, inviável o acolhimento da pretensão. Vale considerar que, no caso em análise, a dedução tributária não se vincula ao grau de deficiência, incapacidade ou dependência do contribuinte (ao contrário do que ocorre nas hipóteses de isenção de IRPF previstas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988), mas, sim, na qualificação do estabelecimento geriátrico. Em abono a essa explanação: “TRIBUTÁRIO. DIREITO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS COM ESTABELECIMENTO GERIÁTRICO. NÃO COMPROVAÇÃO DE SE TRATAR DE ENTIDADE HOSPITALAR. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO POR ALIENAÇÃO MENTAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória de débito fiscal c/c repetição de indébito. 2. Sentença declarou prescrição parcial, homologou reconhecimento do direito à isenção de IRPF por alienação mental, e reconheceu nulidade de débitos tributários. 3. Demandante G.L.C.G. é portador de esquizofrenia paranoide cronificada, aposentado por invalidez desde 1990 e interditado desde 2006. 4. Entre 2006 e 2011, J.A.C.G. (irmão e curador) declarou G.L.C.G. como dependente em suas declarações de IRPF e deduziu despesas médicas com internação em estabelecimento geriátrico. 5. A partir de 2013, J.A.C.G. passou a apresentar a declaração de G.L.C.G. em nome próprio. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 6. Há 3 (três) questões em discussão: (I) Legitimidade da isenção de IRPF para portador de alienação mental (esquizofrenia paranoide cronificada); (II) Dedutibilidade de despesas com internação em estabelecimento geriátrico; e, (III) Necessidade de refazimento dos cálculos de IRPF nos exercícios em que os rendimentos isentos foram indevidamente declarados. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. Comprovada a condição de portador de alienação mental, através de documentação médica acostada aos autos, aplica-se a isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. 8. As despesas com internação em estabelecimento geriátrico somente são dedutíveis se o estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos do art. 80, §4º, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). 9. Não foi comprovado que a Clínica Santa Catarina seja qualificada como hospital ou preste serviços especializados de saúde voltados ao tratamento de deficientes físicos ou mentais. 10. Os rendimentos isentos de G.L.C.G. foram indevidamente declarados por J.A.C.G. nos exercícios de 2008/2009, 2009/2010 e 2010/2011, exigindo o recálculo do imposto devido. IV. DISPOSITIVO 11. Apelação provida, em parte, para reconhecer a validade dos débitos tributários oriundos das notificações de lançamento, com readequação para excluir os rendimentos isentos da base de cálculo, e manter o reconhecimento da isenção tributária por alienação mental. Honorários advocatícios nos termos descritos no voto. ________________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88; Art. 80, §§3º e 4º, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99); Art. 111 do CTN; Art. 85, §§ 2º, 3º, I e 11, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5005383-44.2023.4.04.7201, 1ª Turma, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 25/03/2024; TRF3, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5023723-06.2021.4.03.0000, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 30/08/2022. GabCB08” (original sem destaque) (TRF5, PROCESSO: 08060146220194058200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL CIBELE BENEVIDES GUEDES DA FONSECA, 5ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2025) Nessa toada, não há como acolher o pedido. Dispositivo Posto isso, julgo improcedente o pedido registrado na petição inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC/2015. Sem custas, nem honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para oferecimento de contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o prazo legal para contrarrazões, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais da SJPE. Por outro lado, se decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa. Intimem-se.

01/07/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

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