Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001981-77.2024.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001981-77.2024.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

15/04/2026, 11:36

Documento (Certidão)

20/03/2026, 12:26

Expedida/Certificada

20/03/2026, 12:26

Petição (Contraminuta)

19/03/2026, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Fica a parte intimada para, no prazo indicado pelo sistema, manifestar-se sobre os novos documentos juntados aos autos. Recife, data da validação.

05/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

04/03/2026, 11:42

Petição (Contraminuta)

28/02/2026, 15:28

Documento (Certidão)

03/02/2026, 15:01

Expedida/Certificada

03/02/2026, 15:01

Documento

23/01/2026, 19:18

Petição (Contraminuta)

04/12/2025, 11:09

Decurso de Prazo

16/10/2025, 00:06

Petição (Contraminuta)

14/10/2025, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001981-77.2024.4.05.8300. AUTOR: BARTOLOMEU JOSE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO VASCONCELOS COUTINHO - PE34953 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Recife, 6 de outubro de 2025 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 19ª VARA FEDERAL PE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2025, 19:19

Documentos

Intimação

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001981-77.2024.4.05.8300. AUTOR: BARTOLOMEU JOSE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO VASCONCELOS COUTINHO - PE34953 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, "caput", da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001. Decido. A aposentadoria por idade será devida ao segurado (excetuados os casos especiais - v.g., trabalhador rural) que completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher (Lei 8.213/91, art. 48, e CF, art. 201, §7º, II). Exige-se carência de 180 contribuições mensais (Lei 8.213/91, art. 25, II). Caso se trate de segurado inscrito na Previdência Social até 24/07/1991, a carência seguirá a tabela prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91. Nos termos da Súmula TNU nº 44 e do Tema TNU 27 (PEDILEF 0022551-92.2008.4.01.3600/MT, Juiz Federal Rogério Moreira Alves, 24/11/2011), a tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima para concessão do benefício, ainda que contadas contribuições posteriores ao ano do cumprimento do requisito etário. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências (Lei 8.213/91, art. 24). A partir da EC 103/2019, somente são computados os recolhimentos iguais ou superiores à contribuição mínima mensal da categoria (CF, art. 195, §14). Para algumas categorias de segurados (v.g., empregado e avulso), presumem-se os recolhimentos (Decreto 3.048/99, art. 26, §§ 4º a 6º). Não há na legislação uma limitação quanto ao número de contribuições mínimo para a consideração dos períodos como intercalados, nem existe restrição a que tais recolhimentos sejam na qualidade de contribuinte facultativo ou individual (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5002542-79.2020.4.02.5118, LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 27/02/2023). O segurado contribuinte individual (não microempreendedor individual), que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado (Lei 8.213/91, art. 18, §3º; Lei 8.212/91, art. 21, §2º, I, primeira parte), pode utilizar a alíquota de 11%. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição (Decreto 3.048/99, art. 19, "caput"). A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (Súmula TNU 75). Assentadas estas balizas, passo ao exame do caso concreto. A parte autora demanda a revisão de aposentadoria por idade com os seguintes elementos: DER: 23/03/2022 (anexo 31753214). Data de nascimento: 11/03/1957 (anexo 31752174). Sexo: Masculino (anexo 31752174). Espécie de aposentadoria pretendida: Revisão de Aposentadoria por idade (anexo 31800048). Períodos indicados: anexo 72821522 – todos comuns. Analisando a contestação apresentada pelo INSS, observo que os argumentos trazidos, embora juridicamente fundamentados, carecem de força probatória suficiente para afastar os elementos indicados pelo autor. A alegação de correta aplicação da regra de descarte prevista no art. 26, §6º da EC 103/2019 não se sustenta de forma incontestável, pois, conforme se verifica nos autos, há indícios de que o descarte das contribuições foi realizado de forma parcial, comprometendo a correta apuração da média de salários e, por conseguinte, do valor da RMI. Quanto à desconsideração dos vínculos empregatícios anotados em CTPS, o autor apresentou elementos que corroboram a existência dos vínculos. O simples fato de não constarem do CNIS não é, por si só, suficiente para a exclusão desses períodos, especialmente diante da função precípua do Poder Judiciário de garantir a ampla proteção do direito previdenciário, especialmente quando o segurado apresenta início de prova material. A tese de que os vínculos com marca de extemporaneidade no CNIS não podem ser computados também não se mostra absoluta, uma vez que tal marca decorre, muitas vezes, de responsabilidade do empregador ou de falhas sistêmicas, e não pode prejudicar o segurado de boa-fé que demonstra, por outros meios, ter efetivamente exercido atividade laborativa naquele período. Por fim, ressalto que o autor demonstrou divergências relevantes que indicam possibilidade de erro na concessão do benefício previdenciário. A partir dos elementos presentes nos autos (com as observações acima e excluídas as concomitâncias), a parte autora, na DER, computava: Data de Nascimento 11/03/1957 Sexo Masculino DER 23/03/2022 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 PLANEJAMEN TO TECNICO DE AJARDINAMENTO LTDA CTPS Anexo 31753216 01/10/1975 21/12/1977 1.00 2 anos, 2 meses e 21 dias 27 2 TERRANA TERRAPLENAGEM NACIONAL LTDA CNIS Anexo 31753228 03/05/1978 30/06/1978 1.00 0 anos, 1 mês e 28 dias 2 3 CONSTRUTORA SALZANO LTDA CTPS Anexo 31753216 02/01/1979 06/10/1980 1.00 1 ano, 9 meses e 5 dias 22 4 CONSTRUTORA E INCORPORADORA RR LTDA CTPS Anexo 31753216 10/09/1981 07/04/1982 1.00 0 anos, 6 meses e 28 dias 8 5 FA TEIXEIRA E CIA LTDA CNIS Anexo 31753228 01/10/1984 26/06/1986 1.00 1 ano, 8 meses e 26 dias 21 6 FA TEIXEIRA E CIA LTDA CNIS Anexo 31753228 30/03/1987 06/07/1987 1.00 0 anos, 3 meses e 7 dias 5 7 FA TEIXEIRA E CIA LTDA CNIS Anexo 31753228 06/06/1988 20/08/1990 1.00 2 anos, 2 meses e 15 dias 27 8 CONSTRUTORA FERREIRA DA SILVA LTDA CTPS Anexo 31753216 17/09/1990 28/10/1991 1.00 1 ano, 1 mês e 12 dias 14 9 CONSTRUTOR A FERREIRA DA SILVA EIREL CNIS Anexo 31753228 01/01/1991 28/10/1991 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 10 EIT EMPRESA INDUSTRIAL TECNICA S A EM RECUPERACAO JUDICIAL CNIS Anexo 31753228 02/01/1992 08/02/1993 1.00 1 ano, 1 mês e 7 dias 14 11 EIT EMPRESA INDUSTRIAL TECNICA S A EM 01/09/1994 03/03/1995 1.00 0 anos, 6 meses e 3 dias 7 12 ENGETERRA CONSTRUTOR A LTDA 01/08/1995 01/09/1995 1.00 0 anos, 1 mês e 1 dia 2 13 ALYA CONSTRUTORA S/A CNIS Anexo 31753228 19/11/1996 18/03/1997 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias 5 14 SALGUEIRO CONSTRUCOES S.A CNIS Anexo 31753228 01/10/1997 07/12/1999 1.00 2 anos, 2 meses e 7 dias 27 15 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO (NB 1097809479) CNIS Anexo 31753228 18/07/1998 10/08/1998 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 16 CONSTRUTORA ANCAR LTDA CNIS Anexo 31753228 04/08/2000 19/01/2001 1.00 0 anos, 5 meses e 16 dias 6 17 LIDERMAC CONSTRUCOES E EQUIPAMENTOS LTDA CNIS Anexo 31753228 03/09/2001 05/04/2003 1.00 1 ano, 7 meses e 3 dias 20 18 CONSTRUTORA ANCAR LTDA CNIS Anexo 31753228 02/08/2004 27/07/2005 1.00 0 anos, 11 meses e 26 dias 12 19 PAT - PAVIMENTACAO ASFALTICA E TERRAPLANAGEM LTDA CNIS Anexo 31753228 05/09/2005 15/01/2006 1.00 0 anos, 4 meses e 11 dias 5 20 CONSTRUTORA ANCAR LTDA CNIS Anexo 31753228 20/03/2006 22/08/2006 1.00 0 anos, 5 meses e 3 dias 6 21 PALMEIRA ENGENHARIA LTDA CNIS Anexo 31753228 13/07/2007 05/11/2007 1.00 0 anos, 3 meses e 23 dias 5 22 CONSTRUTORA AGRA LTDA CNIS Anexo 31753228 01/07/2008 16/10/2008 1.00 0 anos, 3 meses e 16 dias 4 23 LIDERMAC CONSTRUCOES E EQUIPAMENTOS LTDA CNIS Anexo 31753228 10/11/2008 30/01/2010 1.00 1 ano, 2 meses e 21 dias 15 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 19 anos, 11 meses e 9 dias 254 62 anos, 8 meses e 2 dias Até a DER (23/03/2022) 19 anos, 11 meses e 9 dias 254 65 anos, 0 meses e 12 dias Em face da apuração acima, mister afirmar que, em 23/03/2022 (DER), o segurado tem direito à revisão da aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (65 anos). Imperativo, então, acolher a pretensão autoral. Infiro, assim, que a parte autora logrou êxito em provar que preenche todos os requisitos legais à revisão do benefício. Por se tratar de valor afeto à mantença do beneficiário (natureza alimentar), entendo que há fundado receio de dano de difícil reparação, caso se postergue o cumprimento do provimento jurisdicional. Assim, encontram-se presentes os requisitos exigidos pelo art. 4º da Lei 10.259/01 para a concessão da tutela cautelar de imediata implantação do benefício, que ora determino. JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do NCPC, confirmando, nos termos abaixo, o eventual provimento cautelar anterior, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para: a) determinar à parte ré que, no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias (art. 4º, Lei 10.259/01), revise o benefício de aposentadoria (EC 103/2019, art. 18) em favor da parte autora com DIB = 23/03/2022 (DER), com DIP no primeiro dia do mês da prolação da sentença; b) condenar a parte ré a pagar os atrasados a serem calculados desde a data acima, devendo ser descontadas as parcelas já pagas pelo INSS, administrativamente ou por força da efetivação do provimento cautelar, bem como as parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação; c) os atrasados devidos devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros, em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. Intime-se a parte ré para que, caso ainda não o tenha feito, proceda ao cumprimento do julgado, conforme determinado (obrigação de fazer - art. 16, da Lei 10.259/01), devendo, ainda, informar ao Juízo sobre o efetivo cumprimento, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões. Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife/PE, data da validação. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

01/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Fica a parte intimada para, no prazo indicado pelo sistema, manifestar-se sobre os novos documentos juntados aos autos. Recife, data da validação.

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