Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008686-12.2024.4.05.8003 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008686-12.2024.4.05.8003 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II. Fundamentação Sem preliminares ventiladas, vou direto ao mérito cujo ponto nodal consiste em verificar se o autor faz jus ao benefício previdenciário que ora pleiteia. O instituto da pensão por morte está disciplinado nos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. A norma guia está inserida no artigo 74, in verbis: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. A relação dos beneficiários/dependentes está exarada no artigo 16 e incisos da Lei nº 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (grifo nosso) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Como cediço, imperioso destacar que o deferimento do benefício de pensão por morte exige a implementação de três requisitos: a) a comprovação do óbito; b) que o falecido possuía a qualidade de segurado no momento em que faleceu; e, ainda, c) que a parte autora era sua dependente. O primeiro aspecto é incontroverso, ante a juntada de certidão de óbito do instituidor, que faleceu em 14/07/2012 (Anexo Id. 54574164). Assim, passo a análise da qualidade de segurado. II. 1. Da qualidade de segurado do instituidor O cerne da demanda consiste em saber se, quando do seu falecimento, o instituidor detinha ou não a qualidade de segurado especial da Previdência Social, condição indispensável para que a autora obtenha o benefício aqui perseguido. É notória a dificuldade de o agricultor apresentar documentação que demonstre a atividade exercida, conforme reconhecido pela jurisprudência (Súmula 14/TNU e 41/TNU). Especialmente no caso de pensão por morte, a dificuldade é ainda maior, uma vez que não é possível realizar a inspeção judicial e colher o depoimento do suposto segurado. Por outro lado, a dispensa legal de carência para a concessão de pensão por morte (arts. 26, III, e 39, I, da Lei 8.213, de 1991) pode gerar abusos nos requerimentos administrativos e judiciais, por pessoas que não fazem jus ao benefício. Sendo desnecessário comprovar um longo lapso temporal de exercício de atividade como segurado especial, seria, em tese, mais fácil, em termos probatórios, obter o benefício de pensão por morte. O julgador, portanto, deve estar atento às possíveis tentativas de obtenção indevida do benefício, analisando o conjunto probatório com cuidado e atenção, sem descurar da sua sensibilidade no julgamento do caso concreto. No caso dos autos, a qualidade de segurado especial do instituidor restou comprovada diante dos documentos apresentados, quais sejam: a) Certidão de óbito em que consta a profissão do falecido (Id. 54574164); b) Certidão de nascimento de filho – 1993 – em que consta a profissão do falecido como agricultor (Id. 54574165, fls. 01); c) Certidão de nascimento de filho – 1995 – em que consta a profissão do falecido como agricultor (Id. 54574165, fls. 02); d) Certidão de nascimento de filho – 2001 – em que consta a profissão do falecido como agricultor (Id. 54574165, fls. 04); e) Certidão de nascimento de filho – 2005 – em que consta a profissão do falecido como agricultor (Id. 54574165, fls. 05); f) Certidão de nascimento de filho – 2007 – em que consta a profissão do falecido como agricultor (Id. 54574165, fls. 06); g) Certidão de nascimento de filho – 2002 – em que consta a profissão do falecido como agricultor (Id. 54574165, fls. 07); h) Requerimento de matrícula escolar de filho em que consta a profissão de agricultor (Id. 54574168); i) Documentos da terra trabalhada (Id. 54574166); j) Termo de declaração de testemunha em que relata o trabalho rural da autora e do companheiro antes de seu óbito (Id. 54574171). No mais, não há vínculos urbanos após 1998 no CNIS do falecido (Id. 59585986). Assim, torna-se evidente que a profissão precipuamente exercida pelo instituidor para subsistência da sua família era agricultura, na qualidade de segurado especial. II.2 Da qualidade de dependente É certo que a lei previdenciária estabelece que, no caso dos dependentes designados no inciso I do art. 16 da Lei n.º 8.213/91, a dependência econômica é presumida (art. 16, § 4º da Lei n.º 8.213/91), de maneira que é desnecessário que a autora produza provas nesse sentido, cabendo à parte ré infirmar tal presunção. As certidões de nascimento contidas no Anexo Id. 54574165 demonstram que Renielson Luiz dos Santos e Redielson Rodrigues dos Santos são filhos do instituidor, o que por si só comprova a condição de dependentes destes. Nesse sentido, o Decreto nº 30.048/99 demonstra que a certidão de nascimento é documento suficiente para fins de inscrição do dependente que seja filho do segurado. Vejamos: Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 9/01/2002) I - para os dependentes preferenciais: a) cônjuge e filhos - certidões de casamento e de nascimento; Quanto à condição de dependente da companheira Rosenilda Rodrigues dos Santos, considero provada tendo em vista a juntada das certidões de nascimento de seis filhos em comum (Id. 54574165) e a declaração da testemunha (Id. 54574171). Veja-se que não há nos autos qualquer elemento que indique que em algum momento houve ruptura da união. Assim, demonstrada a condição de dependentes, passo a análise da duração do benefício. II.3 Da duração do benefício e DIB Seguindo-se à análise da duração do benefício, verifico que o óbito ocorreu antes da Lei nº 13.135/2015, que incluiu prazos do benefício de pensão por morte, devendo ser verificada a norma vigente à época do fato gerador, que estabelecia a concessão de benefício ao companheiro de forma definitiva. Em relação aos filhos, o benefício deverá vigorar até que completem 21 anos de idade. Ainda, considerando que o requerimento administrativo foi formulado em prazo superior àquele previsto no art. 74, I, da LBPS, em sua redação vigente à época do óbito, o benefício é devido a partir do requerimento administrativo (01/02/2022). Ante o exposto, o autor faz jus a pensão por morte. III- Dispositivo Isto posto, julgo PROCEDENTES os pedidos, condenando o INSS a conceder benefício de pensão por morte, decorrente do óbito de Everaldo Luiz dos Santos, com DIB 01/02/2022 (data de entrada do requerimento) e DIP no primeiro dia do mês de prolação desta sentença, em favor de Rosenilda Rodrigues dos Santos (companheira) e Renielson Luiz dos Santos e Redielson Rodrigues dos Santos (filhos), nos termos do art. 74, II, da Lei nº 8.213/91. Em relação à companheira, deverá ter caráter vitalício. Em relação aos filhos, fixo a DCB na data em que completam 21 anos de idade. Determino a implantação do benefício, em 30 dias, já que presentes os pressupostos autorizadores da tutela antecipada. Condeno o réu ao pagamento das parcelas em atraso entre a DIB e a DIP, com juros moratórios e correção monetária atualizados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os atrasados serão pagos mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, limitada a execução, se for o caso, no que se refere às parcelas vencidas até o ajuizamento da ação, a 60 (sessenta salários mínimos), em valores da data da expedição da RPV. As parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, caso existentes, não estão abrangidas pela renúncia tácita, caso em que o pagamento (das verbas anteriores e posteriores ao ajuizamento da ação) poderá ser realizado por Precatório, conforme inteligência do art. 17, §4º da Lei n. 10.259/01. Em caso de interposição de recurso tempestivo, recebo desde já no seu efeito meramente devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Alagoas. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria e expeça-se a RPV no que se refere à obrigação de pagar quantia certa (parcelas em atraso). Em seguida, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Defiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro o pedido de retenção de honorários advocatícios, se houver, no caso de constar nos autos o contrato respectivo nos moldes legais. Intimações e providências necessárias. Santana do Ipanema/AL, data da validação eletrônica. Juiz Federal

22/05/2025, 00:00

—

Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Processo Reativado

Juntada de Petição de certidão

Processo Desarquivado

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de documento comprobatório

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de documento comprobatório

Juntada de documento comprobatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de REDIELSON RODRIGUES DOS SANTOS em 15/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSENILDA RODRIGUES DOS SANTOS em 15/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(48)

legal