Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001226-13.2025.4.05.8205 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001226-13.2025.4.05.8205 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001226-13.2025.4.05.8205. AUTOR: HANNA FLORENTINO PEREIRA REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado, em face do disposto no art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de pedido de repetição de indébito tributário relativo a contribuições previdenciárias pagas em valor acima do teto previdenciário. Portanto, como a autora formulou o pedido de restituição em 27/06/2023, enquanto a competência mais remota data de 04/2019, forçoso reconhecer que não houve prescrição no caso dos autos. Do mérito Consoante norma do art. 20 da Lei n. 8.212/1991, a contribuição previdenciária é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o salário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa. Por sua vez, o art. 28, §§ 3 e 5º, do referido diploma legislativo dispõe sobre limite mínimo e máximo do salário de contribuição. Desse modo, tem-se que a contribuição fica limitada ao valor do teto de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, impondo-se a restituição do que recolhido em excesso, nos termos de art. 89 da Lei n. 8.212/91 e do art. 165, I, do CTN. In casu, a promovente, médica, contribui com habitualidade para a Previdência Social na qualidade de empregado(a) e de contribuinte individual que presta serviços a uma ou mais empresas, sujeito(a) à retenção, nos termos do art. 4º da Lei n. 10.666/03. O extrato do CNIS (ID 67506311) e documentos do processo administrativo fiscal (ID 67506314) demonstram que a parte autora manteve vínculos concomitantes no RGPS perante o Prefeitura Municipal de Piancó, Prefeitura Municipal de Patos, Prefeitura Municipal de Malta, Prefeitura Municipal de de Simões Filho e Secretaria de Estado, como empregado, e Universidade Federal de Campina Grande (Agrupamento de contratantes/cooperativas), como contribuinte individual, tendo a soma de suas remunerações ultrapassado, em algumas competências, os respectivos tetos do salário de contribuição então vigentes. O pedido de restituição anexo ao ID 67506314 faz referência ao período de 05/2020 a 11/2020 e 05/2021 a 10/2021. Por conseguinte, tem-se que houve retenção da contribuição previdenciária superior ao limite máximo no período requerido. Ademais, a União não apresenta documentos aptos a afastarem a legitimidade das informações dos documentos apresentados pela autora, não se desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, II, do CPC, pelo contrário, admite a existência de créditos decorrentes de recolhimentos acima do teto (ID 69986810). Nesse diapasão, o acolhimento do pedido de restituição dos valores das contribuições previdenciárias pagas em excesso é medida que se impõe. Consigne-se, no entanto, que os valores a serem restituídos devem ser apurados em fase de cumprimento de sentença, com observância das informações disponíveis no CNIS. Ademais, caso as contribuições previdenciárias tenham sido utilizadas para reduzir a base de cálculo do IRPF, caberá a devida compensação, na oportunidade dos cálculos de restituição. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial para condenar a promovida a restituir, à parte promovente, o valor referente às contribuições sociais pagas em excesso, a serem apuradas em fase de cumprimento de sentença, referentes ao período requerido de 05/2020 a 11/2020 e 05/2021 a 10/2021, com acréscimo da taxa SELIC, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de fixar condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, por força do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, ante a evidente incoerência e considerando a demonstração de riqueza do autor, ao possuir direito de restituição por contribuir acima do teto do RGPS e por exercer a profissão de médico. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema eletrônico. Intimem-se. Patos/PB, data da movimentação. Juiz Federal [assinatura eletrônica]

01/07/2025, 00:00

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