Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008210-98.2025.4.05.8500 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008210-98.2025.4.05.8500 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WIRATAN DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA - RJ197515 REU: FAZENDA NACIONAL DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal SE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008210-98.2025.4.05.8500 Intime-se a parte autora para, caso tenha interesse, promover o cumprimento de sentença em 15 (quinze) dias, nos termos do CPC (observando o disposto nos seus artigos 509 e seguintes e, em especial, o artigo 534). 1.1 Ressalto que eventual pedido de destaque de honorários contratuais deverá ser apresentado antes da elaboração do requisitório e instruído com o respectivo contrato, nos termos da Resolução nº 822/2023 do CJF. 2. Se promovido o cumprimento em termos hábeis, intime-se o devedor de acordo com o art. 535, CPC, conferindo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para impugnação. 2.1 Eventual impugnação deverá observar o disposto no § 2º do art. 535 do CPC (§ 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.). 2.2 Antecipo que pedido de dilação de prazo para apresentação de cálculo somente será deferido quando a impugnação apresentar indicador(es) específico(s) de erro(s) no cálculo que instruiu a execução ou comprovação de situação extraordinária que impeça obter a conta no prazo; bem como que o juízo comunicará aos órgãos cabíveis, para apuração de responsabilidades, eventuais danos decorrentes de omissão da defesa. 3. Se impugnado o cumprimento de sentença, intime-se a parte credora para que se manifeste, querendo, em 10 (dez) dias. 4. Não havendo impugnação ou não sendo ela instruída conforme consta do item 2.1 após decorrido eventual prazo se concedido nos termos do item 2.2, expeça-se o requisitório hábil, conforme cálculos do credor. 5. Não requerido o cumprimento de sentença no prazo indicado no item 1, arquivem-se os autos com baixa.

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WIRATAN DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA - RJ197515 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008210-98.2025.4.05.8500 Cuida-se de demanda cujo pedido refere à restituição de imposto de renda sobre parcela denominada HRA - Hora Repouso Alimentação, conforme consta da inicial, argumentando possuir natureza indenizatória. Citada para apresentar defesa, a União (Fazenda Nacional) alegou prescrição quinquenal e sustentou a natureza remuneratória da verba. Fundamentação. Prejudicial de mérito. Ação ajuizada na vigência da LC 118/05. Prescrição quinquenal. Considerando que o ajuizamento da presente ação ocorre a partir da vigência da Lei Complementar 118/05, aplica-se, portanto, a regra da prescrição quinquenal, iniciando-se o prazo a partir do recolhimento indevido. Do mérito. Em 19.03.2025 transitou em julgado o Tema 306 - Turma Nacional de Uniformização - TNU, que fixou a tese "Com o advento da Lei nº 13.467, de 13/07/2017, que deu nova redação ao § 4º do art. 71 da CLT e estabeleceu expressamente a natureza indenizatória do pagamento operado pela supressão do intervalo intrajornada, habitualmente conhecido como Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), em conformidade com a proteção constitucional à saúde do trabalhador (arts. 7º, XXII, 194, caput, 197 e 200, II, bem como art. 5º, § 2º c.c. arts. 4o e 5o da Convenção 155 da OIT, incorporada ao direito interno pelo Decreto n. 1.254/94, hoje consolidada no Decreto n. 10.088/2019 e o art. 7º, do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, incorporado ao direito interno pelo Decreto n. 591/92), não incide imposto de renda sobre a verba paga a tal título". Assim, considerando o caráter uniformizador da jurisprudência da TNU, embora já se tenha entendido de forma diversa, impõe-se reconhecer a não incidência de imposto de renda sobre verba paga a título de hora repouso e alimentação -HRA, por considerá-la de caráter indenizatório a partir do advento da Lei 13.467/2017. No caso dos autos, observa-se dos contracheques anexados aos autos (Id 72347939, 72347940, 72347941, 72347941 e 72347942) que o autor recebe adicional de intervalo que corresponde a HRA, na forma da descrição apresentada pelo empregador (Id 72347955). Dos valores devidos. Para a identificação do quantum devido, é necessário o refazimento da base de cálculo do imposto, subtraindo-se a(s) verba(s) reconhecidas como não tributadas. Como é de conhecimento geral, o refazimento da base de cálculo se dá por meio de uma simulação de retificação da declaração de Imposto de Renda apresentada em cada ano-base/exercício questionado, na qual se repetem todos os valores tributáveis recebidos no ano, bem como as deduções e os abatimentos legalmente permitidos, efetuando-se apenas as alterações decorrentes do direito reconhecido neste julgado. Em seguida, chega-se ao valor do imposto devido mediante a aplicação, na forma da legislação, da alíquota correspondente à faixa de renda. Importante lembrar que os valores eventualmente já restituídos por força do ajuste anual devem ser subtraídos. A diferença entre o imposto pago e o devido em cada ano deve ser atualizado pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Dispositivo. Do exposto, julgo procedente o pedido para: a) declarar o direito da parte autora à dedução, na base de cálculo do imposto de renda, da verba paga a título de HRA - Hora Repouso Alimentação; b) condenar a demandada à repetição do indébito, desde o recolhimento posterior à Lei 13.467/2017, observando-se a prescrição quinquenal, corrigidos e atualizados de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal. Por conseguinte, fica a parte ré condenada a respeitar os efeitos práticos de tal declaração, não impondo óbices ao exercício do direito ora reconhecido. Sem custas e honorários advocatícios.

04/09/2025, 00:00

—

Documento

Definitivo

Documento

Desarquivamento

Petição (Contraminuta)

Definitivo

Documento (Certidão)

Enviada ao Tribunal

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(43)