Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008676-92.2025.4.05.8500 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008676-92.2025.4.05.8500 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ENALDO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA - RJ197515 REU: FAZENDA NACIONAL DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal SE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008676-92.2025.4.05.8500 Intime-se a parte autora para, caso tenha interesse, promover o cumprimento de sentença em 15 (quinze) dias, nos termos do CPC (observando o disposto nos seus artigos 509 e seguintes e, em especial, o artigo 534). 1.1 Ressalto que eventual pedido de destaque de honorários contratuais deverá ser apresentado antes da elaboração do requisitório e instruído com o respectivo contrato, nos termos da Resolução nº 822/2023 do CJF. 2. Se promovido o cumprimento em termos hábeis, intime-se o devedor de acordo com o art. 535, CPC, conferindo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para impugnação. 2.1 Eventual impugnação deverá observar o disposto no § 2º do art. 535 do CPC (§ 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.). 2.2 Antecipo que pedido de dilação de prazo para apresentação de cálculo somente será deferido quando a impugnação apresentar indicador(es) específico(s) de erro(s) no cálculo que instruiu a execução ou comprovação de situação extraordinária que impeça obter a conta no prazo; bem como que o juízo comunicará aos órgãos cabíveis, para apuração de responsabilidades, eventuais danos decorrentes de omissão da defesa. 3. Se impugnado o cumprimento de sentença, intime-se a parte credora para que se manifeste, querendo, em 10 (dez) dias. 4. Não havendo impugnação ou não sendo ela instruída conforme consta do item 2.1 após decorrido eventual prazo se concedido nos termos do item 2.2, expeça-se o requisitório hábil, conforme cálculos do credor. 5. Não requerido o cumprimento de sentença no prazo indicado no item 1, arquivem-se os autos com baixa.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ENALDO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA - RJ197515 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008676-92.2025.4.05.8500 Trata-se de ação em que a parte autora requer o reconhecimento da não incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de folgas indenizadas, Dobras e Repouso Indenizado CBO, por idêntica natureza, ao argumento de tratar-se de verbas de natureza indenizatória. A União (Fazenda Nacional) apresenta contestação na qual impugna, preliminarmente, o pleito da gratuidade judiciária. Como preliminar de mérito suscita a prescrição quinquenal e, no mérito, sustenta a legalidade da exação, diante do acréscimo patrimonial do contribuinte. Intimada para réplica e especificação de provas, a parte ativa anexa documentos. Instada a se manifestar, a União ratifica a defesa. Fundamentação. Da impugnação ao benefício da gratuidade judiciária. Nos termos do artigo 99, §§ 2º e 3º do CPC, o magistrado só pode indeferir o pedido de gratuidade se existir nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão, bem como presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência feita por pessoa natural. O simples fato de o requerente possuir renda tributável não é suficiente para afastar a presunção de insuficiência, principalmente em se considerando o baixo limite fixado para isenção do imposto de renda. No caso presente, observa-se no ID 73125762, para. 77/78, o recebimento de salário no valor além de R$ 9.000,00 (março/2024), situação que evidencia a necessidade do benefício da gratuidade, razão pela qual REJEITO a impugnação, DEFERINDO o benefício da justiça gratuita. Do julgamento conforme o estado do processo. Preconiza o art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015 que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Assim, não havendo interesse das partes quanto à produção de provas e inexistindo qualquer razão legal no caso concreto a impor sua colheita ex officio, passo ao julgamento do feito. Prejudicial de mérito. Ação ajuizada na vigência da LC 118/05. Prescrição quinquenal. Considerando que o ajuizamento da presente ação ocorre a partir da vigência da Lei Complementar 118/05, aplica-se, portanto, a regra da prescrição quinquenal, iniciando-se o prazo a partir do recolhimento indevido. Do mérito. Considerações sobre IR. Como é sabido, fato gerador do tributo é a realização concreta de um comportamento descrito abstratamente na norma (hipótese de incidência), cuja observação faz nascer uma obrigação jurídica. Nesse sentido, o art. 116 do Código Tributário Nacional diz que se considera ocorrido o fato gerador desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que a que produza os efeitos próprios ou esperados (situação fática) ou desde o momento em que a situação jurídica esteja definitivamente constituída. Tratando-se de Imposto de Renda, previsto no art. 153, III, da CF/1988, os contornos desse tributo estão delineados precipuamente no art. 43, do CTN, nestes termos: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela LC nº 104, de 2001) [...] A Lei nº 7.713/1988, que trata do Imposto de Renda, assim dispõe: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. [...] § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. [...] Analisando os mencionados dispositivos legais, observa-se que o Imposto de Renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou a combinação de ambos, e de proventos de qualquer natureza. Há que ter, assim, real acréscimo patrimonial - riqueza nova -, não sendo possível a lei tributar patrimônio fictício ou eleger situações que subvertam a ordem natural, a sua verdadeira natureza jurídica. Com efeito, nada obstante a lei infraconstitucional possa definir o conceito de renda/proventos, veda-se a eleição de situações que não representem efetivo incremento, acréscimo patrimonial, ou tampouco estejam na linha interpretativa analógica (utiliza-se de elementos fornecidos pela própria lei, através de método de semelhança). Bem por isso, admitem-se como renda/proventos, e, portanto, fato gerador do Imposto de Renda, valores obtidos a título de salário, pro labore, comissões de vendas, honorários, pensões, aposentadorias, aluguéis, distribuição lucros e etc, ao tempo em que se afasta a incidência deste tributo sobre verbas de caráter indenizatório, que representem apenas mera compensação pelo prejuízo sofrido e não incremento de renda. Folgas não gozadas. Acerca de folgas não gozadas, prevalece no Superior Tribunal de Justiça - STJ, de longa data, o entendimento segundo o qual dita verba tem natureza indenizatória e que sobre ela não incide o Imposto de Renda: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - ART. 535, II DO CPC - OFENSA - INOCORRÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE- VERBAS INDENIZATÓRIAS (FÉRIAS, FOLGAS, ABONOS E LICENÇAS-PRÊMIO) NÃO GOZADAS - NÃO INCIDÊNCIA - PRECEDENTES. Não há ofensa ao Art. 535, II do CPC quando o Acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração responde suficientemente as potenciais omissões sugeridas pela parte que os opôs. As férias, folgas, abonos e licenças-prêmio, quando não gozadas por necessidade do serviço, tem caráter indenizatório, fato que as torna inalcançáveis pelo imposto de renda. Precedente. Súmulas 125 e 136 do STJ. Recurso provido. (REsp n. 331.669/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 26/2/2002, DJ de 25/3/2002, p. 191.) Não convence o argumento da demandada no sentido de que, inexistindo rescisão do contrato de trabalho, a natureza da verba paga pelo empregador se caracteriza como acréscimo patrimonial, na medida em que o objetivo único e exclusivo é reparar o empregado pelo momento de descanso não gozado, não se constituindo, assim, em acréscimo patrimonial. Trata-se, em verdade, de indenização por direito não usufruído na oportunidade devida, por qualquer trabalhador, inclusive, aqueles que laboram em plataformas de prospecção de petróleo, como no caso dos autos. Nesses termos, a pretensão prospera. Outras verbas. A parte ativa pleiteia a não incidência do IR também sobre Dobras e Repouso Indenizado CBO por também lhes atribuir a mesma condição de verba indenizatória. Quanto ao repouso indenizado CBO - trata-se de valores recebidos por repouso semanal remunerado não conferido pela empresa ao empregado, diante de sua política de funcionamento, cujo pagamento lhe é efetuado em dobra salarial. Como antes dito, o nome atribuído à verba pouco importa para definição de ser ou não tributável, para tanto, o imprescindível é identificar sua natureza e se o recebimento constitui acréscimo patrimonial. Com relação ao pedido de reconhecimento de não incidência sobre a verba denominada "dobra", "Dias de Dobra feriados", "Dobra 140,5%" e "Dobra de escala", "dobra de embarque", há de se considerar a Lei 5.811/72, que disciplina o trabalho dos marítimos, a qual assim dispõe: Art. 1º O regime de trabalho regulado nesta lei é aplicável aos empregados que prestam serviços em atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, bem como na industrialização do xisto, na indústria petroquímica e no transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos. Art. 2º Sempre que for imprescindível à continuidade operacional, o empregado será mantido em seu posto de trabalho em regime de revezamento. § 1º O regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas será adotado nas atividades previstas no art. 1º, ficando a utilização do turno de 12 (doze) horas restrita às seguintes situações especiais: a) atividades de exploração, perfuração, produção e transferência de petróleo do mar; b) atividades de exploração, perfuração e produção de petróleo em áreas terrestres distantes ou de difícil acesso. § 2º Para garantir a normalidade das operações ou para atender a imperativos de segurança industrial, poderá ser exigida, mediante o pagamento previsto no item II do art. 3º, a disponibilidade do empregado no local de trabalho ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação. Art. 3º Durante o período em que o empregado permanecer no regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas, ser-lhe-ão assegurados os seguintes direitos: I - Pagamento do adicional de trabalho noturno na forma do art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho; II - Pagamento em dobro da hora de repouso e alimentação suprimida nos termos do § 2º do art. 2º; III - Alimentação gratuita, no posto de trabalho, durante o turno em que estiver em serviço; IV - Transporte gratuito para o local de trabalho; V - Direito a um repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada 3 (três) turnos trabalhados. Parágrafo único. Para os empregados que já venham percebendo habitualmente da empresa pagamento à conta de horas de repouso e alimentação ou de trabalho noturno, os respectivos valores serão compensados nos direitos a que se referem os itens I e II deste artigo. Ao que se vê nesses dispositivos, para garantir a normalidade das operações ou para atender a imperativos de segurança industrial, o empregador poderá exigir a disponibilidade do empregado no local de trabalho ou nas suas proximidades durante o intervalo destinado a repouso e alimentação, garantido o pagamento em dobro da remuneração durante o período em que o intervalo for suprimido (artigo 2º, § 2º c/c art. 3, II). Assim, o pagamento pela disponibilidade nesse período (de "dobra", porque trabalhado no horário de descanso) não constitui verba indenizatória, mas remuneração por trabalho efetivamente realizado, constituindo acréscimo patrimonial. Observe-se ainda que a "dobra" não se confunde com folga indenizada, pois ocorre sem prejuízo do direito à folga, ao repouso de 24 (vinte e quatro) horas para cada 03 (três) turnos trabalhados previsto no inciso V do art. 3º da referida Lei. E, não sendo a "dobra" folgas não gozadas, tem tratamento tributário distinto desta. Dos valores devidos. Para a identificação do quantum devido, é necessário o refazimento da base de cálculo do imposto, subtraindo-se a(s) verba(s) reconhecidas como não tributadas. Como é de conhecimento geral, o refazimento da base de cálculo se dá por meio de uma simulação de retificação da declaração de Imposto de Renda apresentada em cada ano-base/exercício questionado, na qual se repetem todos os valores tributáveis recebidos no ano, bem como as deduções e os abatimentos legalmente permitidos, efetuando-se apenas as alterações decorrentes do direito reconhecido neste julgado. Em seguida, chega-se ao valor do imposto devido mediante a aplicação, na forma da legislação, da alíquota correspondente à faixa de renda. Importante lembrar que os valores eventualmente já restituídos por força do ajuste anual devem ser subtraídos. A diferença entre o imposto pago e o devido em cada ano deve ser atualizado pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Dispositivo. Do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para: a) declarar o direito da parte autora à dedução, na base de cálculo do imposto de renda, da verba paga a título de folgas indenizadas. b) condenar a demandada à repetição do indébito, desde o recolhimento indevido, observando-se a prescrição quinquenal, corrigidos e atualizados de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal. Por conseguinte, fica a parte ré condenada a respeitar os efeitos práticos de tal declaração, não impondo óbices ao exercício do direito ora reconhecido. Sem custas e honorários advocatícios. Defiro o benefício da justiça gratuita.

21/08/2025, 00:00

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