Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003860-96.2022.4.05.8201 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003860-96.2022.4.05.8201 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

13/10/2025, 02:55

Definitivo

14/07/2025, 09:17

Desarquivamento

14/07/2025, 09:00

Petição (sucessão)

14/07/2025, 09:00

Documento

14/07/2025, 07:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003860-96.2022.4.05.8201. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR(A): NADJAILSON LACERDA DE BRITO Advogado(s) do reclamante: ROGERIO DE ARAUJO RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROGERIO DE ARAUJO RODRIGUES Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública ajuizado por NADJAILSON LACERDA DE BRITO, objetivando o adimplemento do título exequendo. 2. Analisando o feito, verifico que, no dia 26/06/2025, foi expedido o RPV referente aos presentes autos, com o devido destaque de honorários em nome do advogado da parte autora (Id. 77552271). 3. Após, aportou pedido da parte exeqüente, solicitando que o destaque dos honorários contratuais fosse em nome da pessoa jurídica Rogério de Araújo Rodrigues Sociedade Individual de Advocacia (Id. 78200537). 4. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. 5. É o relatório. Decido. 6. Em primeiro lugar, em que pese o Estatuto da OAB, em seu art. 22, parágrafo 4º, confira a possibilidade de retenção dos valores devidos a título de honorários, quando do levantamento ou requisição de precatório, o fato é que a juntada do pedido de destaque de honorários acompanhado do respectivo contrato deve ocorrer antes da expedição do precatório/RPV, o que assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte. 7. Ocorre que, no caso em epígrafe, o pedido de destaque em nome da pessoa jurídica foi feito em 05/07/2025, ou seja, após já ter sido efetuada a expedição do requisitório, em 30/06/2025, de modo que o requerente não faz jus a tal direito. 8. Isto posto, INDEFIRO o pleito de destaque de honorários contratuais em nome da pessoa jurídica, pelos motivos supradelineados. 9. Com a remessa dos requisitórios ao TRF 5ª Região, arquive-se o presente feito. 10. Intime-se a parte exequente. Campina Grande/PB, data de validação no sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE JUIZ FEDERAL

14/07/2025, 00:00

Definitivo

11/07/2025, 08:48

Documento

11/07/2025, 08:48

Outras Decisões

10/07/2025, 14:40

Conclusão (para decisão)

10/07/2025, 14:33

Decurso de Prazo

10/07/2025, 00:58

Petição (Contraminuta)

05/07/2025, 13:29

Petição (sucessão)

02/07/2025, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003860-96.2022.4.05.8201. AUTOR: NADJAILSON LACERDA DE BRITO Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO DE ARAUJO RODRIGUES - PB28168 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Campina grande, 30 de junho de 2025 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL PB - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2025, 22:02

Documentos

Intimação

•14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003860-96.2022.4.05.8201. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR(A): NADJAILSON LACERDA DE BRITO Advogado(s) do reclamante: ROGERIO DE ARAUJO RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROGERIO DE ARAUJO RODRIGUES Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública ajuizado por NADJAILSON LACERDA DE BRITO, objetivando o adimplemento do título exequendo. 2. Analisando o feito, verifico que, no dia 26/06/2025, foi expedido o RPV referente aos presentes autos, com o devido destaque de honorários em nome do advogado da parte autora (Id. 77552271). 3. Após, aportou pedido da parte exeqüente, solicitando que o destaque dos honorários contratuais fosse em nome da pessoa jurídica Rogério de Araújo Rodrigues Sociedade Individual de Advocacia (Id. 78200537). 4. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. 5. É o relatório. Decido. 6. Em primeiro lugar, em que pese o Estatuto da OAB, em seu art. 22, parágrafo 4º, confira a possibilidade de retenção dos valores devidos a título de honorários, quando do levantamento ou requisição de precatório, o fato é que a juntada do pedido de destaque de honorários acompanhado do respectivo contrato deve ocorrer antes da expedição do precatório/RPV, o que assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte. 7. Ocorre que, no caso em epígrafe, o pedido de destaque em nome da pessoa jurídica foi feito em 05/07/2025, ou seja, após já ter sido efetuada a expedição do requisitório, em 30/06/2025, de modo que o requerente não faz jus a tal direito. 8. Isto posto, INDEFIRO o pleito de destaque de honorários contratuais em nome da pessoa jurídica, pelos motivos supradelineados. 9. Com a remessa dos requisitórios ao TRF 5ª Região, arquive-se o presente feito. 10. Intime-se a parte exequente. Campina Grande/PB, data de validação no sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE JUIZ FEDERAL

14/07/2025, 00:00

—

Documento

Definitivo

Desarquivamento

Petição (sucessão)

Documento

Definitivo

Documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Petição (sucessão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(67)