Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002250-70.2025.4.05.8401 - TRF5 | JusConsulta

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Embargos A ExecucaoAuxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/02/2025

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

13ª Vara Federal RN

Partes do Processo

FRANCYCARLOS RODRIGUES ALVES

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

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GEFERSON CASSEMIRO DE ASSIS

OAB/RN 9907·CPF·Representa: Autor

INGRID MIRELLE CHAGAS DE ASSIS

OAB/RN 19837·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

FRANCYCARLOS RODRIGUES ALVES

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

30/12/2025, 15:57

Decorrido prazo de FRANCYCARLOS RODRIGUES ALVES em 11/11/2025 23:59.

18/11/2025, 08:39

Juntada de documento comprobatório

18/11/2025, 08:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:45

Arquivado Definitivamente

31/10/2025, 11:45

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 22:18

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 22:18

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

30/10/2025, 22:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 12:34

Publicado Decisão em 15/10/2025.

15/10/2025, 12:34

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

13/10/2025, 17:08

Expedição de Mandado.

13/10/2025, 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas

13/10/2025, 12:59

Conclusos para decisão

11/10/2025, 15:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/10/2025 23:59.

07/10/2025, 08:24

Todas as movimentações(46)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

30/12/2025, 15:57

Decorrido prazo de FRANCYCARLOS RODRIGUES ALVES em 11/11/2025 23:59.

18/11/2025, 08:39

Juntada de documento comprobatório

18/11/2025, 08:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:45

Arquivado Definitivamente

Documentos

Decisão

•13/10/2025, 13:39

Decisão

•13/10/2025, 13:39

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

31/10/2025, 11:45

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 22:18

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 22:18

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

30/10/2025, 22:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 12:34

Publicado Decisão em 15/10/2025.

15/10/2025, 12:34

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

13/10/2025, 17:08

Expedição de Mandado.

13/10/2025, 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas

13/10/2025, 12:59

Conclusos para decisão

11/10/2025, 15:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/10/2025 23:59.

07/10/2025, 08:24

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 13:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

01/09/2025, 14:58

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 19:47

Juntada de Petição de informações prestadas

09/07/2025, 16:43

Transitado em Julgado em 18/06/2025

19/06/2025, 01:20

Juntada de Certidão

19/06/2025, 01:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

19/06/2025, 01:20

Decorrido prazo de FRANCYCARLOS RODRIGUES ALVES em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 01:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.

16/06/2025, 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

30/05/2025, 17:21

Publicado Sentença em 23/05/2025.

30/05/2025, 17:21

Decorrido prazo de FRANCYCARLOS RODRIGUES ALVES em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA (TIPO "B") (RESOLUÇÃO CJF Nº 535, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006) 1. Cuida-se de ação proposta em face do INSS, em que a parte autora pretende a obtenção de benefício previdenciário/assistencial. 2. A transação é meio legal de que podem os interessados lançar mão para prevenirem ou terminarem litígio, mediante concessões mútuas. 3. O caso dos autos versa acerca de obrigação sobre a qual pode ser admitida transação, conforme autoriza, expressamente, o artigo 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001. 4. As partes transigiram, consoante acordo apresentado nos autos. Assim, outra alternativa não resta a este Juízo que não homologar a pactuação manifestada pelas partes. 5. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes para que produza seus efeitos legais, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 6. Determino que o INSS, caso ainda não tenha implantado, implante o benefício concedido no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Ultrapassado esse prazo, renove-se a intimação para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso. 7. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. 8. Intimem-se. Mossoró/RN, datado e assinado eletronicamente.

22/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 14:55

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 14:55

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 14:55

Homologada a Transação

21/05/2025, 14:55

Conclusos para julgamento

21/05/2025, 09:12

Juntada de Petição de resposta

20/05/2025, 16:18

Juntada de Petição de petição (outras)

20/05/2025, 06:46

Expedição de Outros documentos.

02/05/2025, 08:13

Juntada de Petição de laudo pericial

29/04/2025, 20:33

Juntada de Petição de petição (outras)

03/04/2025, 08:45

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 09:27

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 09:27

Decorrido prazo de FRANCYCARLOS RODRIGUES ALVES em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 10:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 11:08

Expedição de Outros documentos.

01/03/2025, 13:23

Juntada de documento comprobatório

20/02/2025, 20:17

Juntada de documento comprobatório

20/02/2025, 20:17

Distribuído por sorteio

18/02/2025, 15:28

Decisão

•13/10/2025, 12:59

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/09/2025, 14:58

Sentença

•21/05/2025, 14:55