Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010599-96.2024.4.05.8401 - TRF5 | JusConsulta

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Embargos A ExecucaoAuxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/08/2024

Valor da Causa

R$ 26.561,40

Órgão julgador

13ª Vara Federal RN

Partes do Processo

MANOEL MARIA DA SILVA NETO

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

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APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

Advogados / Representantes

EDVAN GOMES PRAXEDES JUNIOR

OAB/RN 16198·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

MANOEL MARIA DA SILVA NETO

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

30/03/2026, 06:56

Decorrido prazo de MANOEL MARIA DA SILVA NETO em 28/01/2026 23:59.

08/02/2026, 21:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/01/2026 23:59.

08/02/2026, 21:49

Juntada de documento comprobatório

07/02/2026, 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

04/02/2026, 12:48

Publicado Intimação do Requisitório em 21/01/2026.

04/02/2026, 12:48

Arquivado Definitivamente

28/01/2026, 06:03

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 16:11

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

08/01/2026, 16:11

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 16:11

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

19/11/2025, 08:04

Juntada de Certidão

19/11/2025, 06:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/11/2025, 06:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/11/2025, 06:36

Proferidas outras decisões não especificadas

19/11/2025, 05:52

Todas as movimentações(60)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

30/03/2026, 06:56

Decorrido prazo de MANOEL MARIA DA SILVA NETO em 28/01/2026 23:59.

08/02/2026, 21:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/01/2026 23:59.

08/02/2026, 21:49

Juntada de documento comprobatório

07/02/2026, 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Documentos

Decisão

•19/11/2025, 06:36

Decisão

•19/11/2025, 06:36

Reportar Problema

legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

04/02/2026, 12:48

Publicado Intimação do Requisitório em 21/01/2026.

04/02/2026, 12:48

Arquivado Definitivamente

28/01/2026, 06:03

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 16:11

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

08/01/2026, 16:11

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 16:11

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

19/11/2025, 08:04

Juntada de Certidão

19/11/2025, 06:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/11/2025, 06:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/11/2025, 06:36

Proferidas outras decisões não especificadas

19/11/2025, 05:52

Conclusos para decisão

18/11/2025, 22:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/11/2025 23:59.

18/11/2025, 11:09

Expedição de Outros documentos.

25/10/2025, 19:05

Processo Reativado

22/09/2025, 16:52

Processo Desarquivado

19/09/2025, 09:57

Juntada de Petição de petição (outras)

19/09/2025, 09:57

Arquivado Definitivamente

14/09/2025, 10:27

Decorrido prazo de MANOEL MARIA DA SILVA NETO em 09/09/2025 23:59.

11/09/2025, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

03/09/2025, 02:32

Publicado Intimação em 02/09/2025.

03/09/2025, 02:32

Juntada de Petição de petição (outras)

13/08/2025, 10:14

Juntada de Petição de documento comprobatório

09/07/2025, 15:08

Juntada de Petição de documento comprobatório

09/07/2025, 14:45

Decorrido prazo de MANOEL MARIA DA SILVA NETO em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 12:43

Transitado em Julgado em 13/06/2025

16/06/2025, 09:58

Juntada de Certidão

16/06/2025, 09:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

16/06/2025, 09:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.

16/06/2025, 09:58

Decorrido prazo de MANOEL MARIA DA SILVA NETO em 11/06/2025 23:59.

16/06/2025, 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

30/05/2025, 17:13

Publicado Sentença em 23/05/2025.

30/05/2025, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA (TIPO "B") (RESOLUÇÃO CJF Nº 535, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006) 1. Cuida-se de ação proposta em face do INSS, em que a parte autora pretende a obtenção de benefício previdenciário/assistencial. 2. A transação é meio legal de que podem os interessados lançar mão para prevenirem ou terminarem litígio, mediante concessões mútuas. 3. O caso dos autos versa acerca de obrigação sobre a qual pode ser admitida transação, conforme autoriza, expressamente, o artigo 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001. 4. As partes transigiram, consoante acordo apresentado nos autos. Assim, outra alternativa não resta a este Juízo que não homologar a pactuação manifestada pelas partes. 5. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes para que produza seus efeitos legais, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 6. Determino que o INSS, caso ainda não tenha implantado, implante o benefício concedido no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Ultrapassado esse prazo, renove-se a intimação para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso. 7. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. 8. Intimem-se. Mossoró/RN, datado e assinado eletronicamente.

22/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 14:55

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 14:55

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 14:55

Homologada a Transação

21/05/2025, 14:55

Conclusos para julgamento

21/05/2025, 10:52

Juntada de Petição de outras peças

21/05/2025, 09:52

Juntada de Petição de outras peças

20/05/2025, 01:28

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 15:00

Juntada de Petição de laudo pericial

28/02/2025, 09:55

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 10:45

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 10:45

Decorrido prazo de MANOEL MARIA DA SILVA NETO em 30/01/2025 23:59.

02/02/2025, 00:19

Juntada de Petição de contestação

09/12/2024, 13:20

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 11:53

Juntada de Petição de laudo pericial

15/11/2024, 17:15

Juntada de Petição de petição (outras)

18/09/2024, 10:54

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 11:25

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 11:25

Decorrido prazo de MANOEL MARIA DA SILVA NETO em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 00:31

Expedição de Outros documentos.

31/08/2024, 11:28

Juntada de documento comprobatório

22/08/2024, 00:50

Distribuído por sorteio

20/08/2024, 10:23

Decisão

•19/11/2025, 05:52

Sentença

•21/05/2025, 14:55