Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003113-26.2025.4.05.8401 - TRF5 | JusConsulta

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Recurso EspecialAuxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/03/2025

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

13ª Vara Federal RN

Partes do Processo

ANA MARIA GALVAO DE SOUZA

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

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GEFERSON CASSEMIRO DE ASSIS

OAB/RN 9907·CPF·Representa: Autor

INGRID MIRELLE CHAGAS DE ASSIS

OAB/RN 19837·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

ANA MARIA GALVAO DE SOUZA

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

30/12/2025, 23:29

Juntada de documento comprobatório

18/11/2025, 08:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:22

Decorrido prazo de ANA MARIA GALVAO DE SOUZA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:21

Arquivado Definitivamente

31/10/2025, 11:45

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 22:32

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 22:32

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

30/10/2025, 22:32

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

01/10/2025, 16:50

Expedição de Mandado.

01/10/2025, 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas

01/10/2025, 15:14

Conclusos para decisão

27/09/2025, 11:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:44

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 12:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

28/08/2025, 18:59

Todas as movimentações(45)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

30/12/2025, 23:29

Juntada de documento comprobatório

18/11/2025, 08:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:22

Decorrido prazo de ANA MARIA GALVAO DE SOUZA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:21

Arquivado Definitivamente

Documentos

Decisão

•01/10/2025, 16:43

Decisão

•01/10/2025, 16:43

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legal

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31/10/2025, 11:45

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 22:32

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 22:32

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

30/10/2025, 22:32

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

01/10/2025, 16:50

Expedição de Mandado.

01/10/2025, 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas

01/10/2025, 15:14

Conclusos para decisão

27/09/2025, 11:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:44

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 12:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

28/08/2025, 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

22/08/2025, 02:41

Publicado Intimação em 21/08/2025.

22/08/2025, 02:41

Juntada de Petição de informações prestadas

09/07/2025, 22:40

Transitado em Julgado em 18/06/2025

19/06/2025, 01:20

Juntada de Certidão

19/06/2025, 01:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

19/06/2025, 01:20

Decorrido prazo de ANA MARIA GALVAO DE SOUZA em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 01:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.

16/06/2025, 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

30/05/2025, 15:34

Publicado Sentença em 23/05/2025.

30/05/2025, 15:34

Decorrido prazo de ANA MARIA GALVAO DE SOUZA em 21/05/2025 23:59.

24/05/2025, 07:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA (TIPO "B") (RESOLUÇÃO CJF Nº 535, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006) 1. Cuida-se de ação proposta em face do INSS, em que a parte autora pretende a obtenção de benefício previdenciário/assistencial. 2. A transação é meio legal de que podem os interessados lançar mão para prevenirem ou terminarem litígio, mediante concessões mútuas. 3. O caso dos autos versa acerca de obrigação sobre a qual pode ser admitida transação, conforme autoriza, expressamente, o artigo 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001. 4. As partes transigiram, consoante acordo apresentado nos autos. Assim, outra alternativa não resta a este Juízo que não homologar a pactuação manifestada pelas partes. 5. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes para que produza seus efeitos legais, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 6. Determino que o INSS, caso ainda não tenha implantado, implante o benefício concedido no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Ultrapassado esse prazo, renove-se a intimação para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso. 7. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. 8. Intimem-se. Mossoró/RN, datado e assinado eletronicamente.

22/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 14:55

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 14:55

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 14:55

Homologada a Transação

21/05/2025, 14:55

Conclusos para julgamento

21/05/2025, 10:55

Juntada de Petição de resposta

21/05/2025, 10:16

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 16:57

Juntada de Petição de petição (outras)

13/05/2025, 13:23

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 12:31

Juntada de Petição de petição (outras)

15/04/2025, 05:26

Juntada de Petição de laudo pericial

13/04/2025, 16:17

Decorrido prazo de ANA MARIA GALVAO DE SOUZA em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 10:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 08:51

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 09:36

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 09:36

Expedição de Outros documentos.

15/03/2025, 14:51

Juntada de documento comprobatório

11/03/2025, 13:06

Distribuído por sorteio

10/03/2025, 09:11

Decisão

•01/10/2025, 15:14

Execução / Cumprimento de Sentença

•28/08/2025, 18:59

Sentença

•21/05/2025, 14:55