Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001650-20.2023.4.05.8401 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001650-20.2023.4.05.8401 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:53

Publicação

18/04/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001650-20.2023.4.05.8401. AUTOR: OBADIAS DA SILVA HONORATO Advogado do(a) AUTOR: BERNARDO DE SOUZA ROSA - RJ105635 REU: FAZENDA NACIONAL INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Mossoró, 15 de abril de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 8ª VARA FEDERAL RN - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

15/04/2026, 20:04

Documento

15/04/2026, 20:04

Petição (Contraminuta)

30/03/2026, 12:26

Publicação

25/03/2026, 09:51

Documento (Certidão)

24/03/2026, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: OBADIAS DA SILVA HONORATO ADVOGADO do(a) AUTOR: BERNARDO DE SOUZA ROSA - RJ105635 REU: FAZENDA NACIONAL DESPACHO Diante da ausência de manifestação da parte exequente, ficam homologados os cálculos apresentados pela Fazenda Nacional no ID. 124955158, páginas 77 a 80. Logo, expeça-se RPV em favor do exequente OBADIAS DA SILVA HONORATO no valor de R$ 53.277,64, atualizado para 22/10/2025. Ao fim, após a autuação do requisitório a ser expedido em conformidade com os cálculos homologados, determino o arquivamento do feito com baixa na distribuição. Cumpra-se. Mossoró/RN, datado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001650-20.2023.4.05.8401

24/03/2026, 00:00

Preparada para Envio

23/03/2026, 12:33

Documento (Certidão)

23/03/2026, 12:22

Expedida/Certificada

23/03/2026, 12:22

Mero expediente

23/03/2026, 12:22

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 08:45

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:23

Documentos

Intimação do Requisitório

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: OBADIAS DA SILVA HONORATO ADVOGADO do(a) AUTOR: BERNARDO DE SOUZA ROSA - RJ105635 REU: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001650-20.2023.4.05.8401 Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por OBADIAS DA SILVA HONORATO em face da FAZENDA NACIONAL, visando à efetivação de título judicial que reconheceu a não incidência de imposto de renda sobre valores recebidos a título de Hora Repouso Alimentação - HRA, a partir de 01/01/2018, bem como condenou a ré à restituição dos valores recolhidos indevidamente, com atualização pela taxa SELIC (id. 15474513). Interposto recurso inominado (id. 17547799) pela União (Fazenda Nacional), ao que a demandante apresentou contrarrazões (id. 18444299), ao que o recurso foi improvido (id.76280173), ficando a sentença mantida. A sentença transitou em julgado em 18/06/2025 (id. 76280243). Petição de id. 117557967 requereu a juntada dos contracheques e a apresentação planilha com cálculos atualizados (id. 117557973), visando fomentar a liquidação do crédito devido. Despacho de id.112257402 abriu prazo para que a Fazenda Pública executada apresente impugnação em 30 dias. A União, a seu turno, informa que o valor devido é de R$ 53.277,64, e, assim, requer a homologação dos cálculos anexos da Receita Federal do Brasil (RFB) (id. 124955157). Anexou declarações de ajuste apresentadas pela RFB (id. 124955158). Relatado no essencial, decido. Constou expressamente no dispositivo da sentença transitada em julgado, in verbis: "(...)3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, I, CPC), para: a) declarar a inexigibilidade de Imposto de Renda Pessoa Física sobre Horas Repouso Alimentação recebidas pelo autor, a partir de 01/01/2018; e b) condenar a demandada a restituir à parte autora os valores recolhidos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre os valores incide a Taxa Selic, a partir de cada pagamento indevido. A apuração do imposto de renda a ser eventualmente devolvido, deverá se dar, na fase de execução, a partir da apresentação de Declaração Anual de Ajuste do promovente, para fins de retificação do lançamento, excluindo-se da incidência da tributação o valor total dos proventos. (...)". Intimada, a parte exequente nada questionou acerca dos parâmetros adotados pela Fazenda Nacional em seus cálculos. Além disso, a planilha de cálculos apresentada pela parte autora não discrimina detalhadamente a forma de cálculo adotada, nem tampouco esclarece se houve retificação em suas declarações anteriores, como alega a executada. Conclusão Diante do exposto, INTIME-SE a parte executada para se manifestar especificadamente acerca dos cálculos apresentados pela Fazenda Nacional, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirta-se que o silêncio será interpretado como concordância. Intimem-se. Mossoró, datado e assinado eletronicamente.

25/02/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Documento (Certidão)

Documento

Petição (Contraminuta)

Publicação

Documento (Certidão)

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Expedida/Certificada

Mero expediente

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