Procedimento do Juizado Especial Cível 0005545-18.2025.4.05.8401 - TRF5 | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/07/2025, 10:32

Juntada de Petição de petição (outras)

01/07/2025, 10:01

Processo Desarquivado

01/07/2025, 10:01

Publicado Sentença em 23/05/2025.

10/06/2025, 21:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

10/06/2025, 21:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TIPO C 1. Nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei n.º 10.259/01, fica dispensada a elaboração do relatório. 2. Passo à fundamentação. 3. A parte autora repropõe ação judicial com o objetivo de obter a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS à concessão de benefício previdenciário. 4. Observo que, em processo anterior (processo nº 0017953-75.2024.4.05.8401), houve extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de documentos da terra por parte da autora. 5. Na presente ação, a parte autora novamente deixou de documentos da terra em que afirmar trabalhar, limitando-se a juntar aos autos os mesmos documentos que instruíram a demanda anterior. 6. O art. 486, § 1º, do Código de Processo Civil dispõe que, nas hipóteses de extinção do processo sem julgamento de mérito, a propositura de nova ação depende da correção do vício que ensejou o indeferimento anterior. 7. No caso dos autos, a parte autora renovou o ajuizamento da demanda sem sanar o vício identificado no processo anterior, providência imprescindível para o regular trâmite processual. 8. Ante do exposto, EXTINGO o presente feito, sem resolução de mérito, com fulcro nos arts. 485 e 486, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. 9. Sem custas e sem honorários. 10. Em face da irrecorribilidade da sentença terminativa, conforme art. 5º da Lei nº 10.259/01, arquivem-se os autos imediatamente. 11. Cumpra-se. Intimem-se. Mossoró/RN, datado e assinado eletronicamente.

22/05/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

21/05/2025, 15:01

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 15:01

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 15:01

Indeferida a petição inicial

21/05/2025, 15:01

Conclusos para julgamento

19/05/2025, 12:54

Juntada de documento comprobatório

26/04/2025, 19:04

Juntada de documento comprobatório

26/04/2025, 19:04

Distribuído por sorteio

25/04/2025, 10:06

Documentos

Sentença

•21/05/2025, 15:01