Apelação / Remessa Necessária 0007027-38.2010.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

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TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/01/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab 10 - Des. RUBENS CANUTO

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Agravo Regimental Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

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BRASIL ASSESSORIA FINANCEIRA COMERCIAL LTDA

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Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

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Reu

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Acórdão em 13/05/2026.

13/05/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 00:05

Juntada de Certidão

11/05/2026, 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/05/2026, 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/05/2026, 11:35

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

11/05/2026, 11:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/05/2026, 19:07

Expedição de Outros documentos.

12/04/2026, 00:03

Expedição de Outros documentos.

12/04/2026, 00:03

Expedição de Outros documentos.

12/04/2026, 00:03

Expedição de Outros documentos.

12/04/2026, 00:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/04/2026, 00:02

Expedição de Outros documentos.

11/04/2026, 00:05

Expedição de Outros documentos.

11/04/2026, 00:05

Expedição de Outros documentos.

11/04/2026, 00:05

Todas as movimentações(218)

Publicado Acórdão em 13/05/2026.

13/05/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 00:05

Juntada de Certidão

11/05/2026, 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/05/2026, 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Acórdão

•11/05/2026, 11:35

Acórdão

•11/05/2026, 11:35

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

11/05/2026, 11:35

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

11/05/2026, 11:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/05/2026, 19:07

Expedição de Outros documentos.

12/04/2026, 00:03

Expedição de Outros documentos.

12/04/2026, 00:03

Expedição de Outros documentos.

12/04/2026, 00:03

Expedição de Outros documentos.

12/04/2026, 00:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/04/2026, 00:02

Expedição de Outros documentos.

11/04/2026, 00:05

Expedição de Outros documentos.

11/04/2026, 00:05

Expedição de Outros documentos.

11/04/2026, 00:05

Expedição de Outros documentos.

11/04/2026, 00:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/04/2026, 00:04

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 00:07

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 00:07

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 00:07

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 00:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/04/2026, 00:04

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 00:09

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 00:09

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 00:09

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 00:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/04/2026, 00:06

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 00:26

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 00:26

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 00:26

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 00:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/04/2026, 00:23

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 12:18

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 12:18

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 12:18

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 12:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/04/2026, 12:14

Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição ao Relator(a) RUBENS DE MENDONCA CANUTO NETO

11/01/2026, 17:58

Conclusos para julgamento

11/01/2026, 17:58

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

11/01/2026, 17:58

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

11/01/2026, 17:56

Juntada de certidão (outras)

06/01/2026, 16:46

Recebido pelo Distribuidor

10/12/2025, 13:01

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 13:01

Juntada de Certidão

10/12/2025, 13:01

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 13:01

Juntada de Certidão

09/11/2025, 00:01

Juntada de Certidão

09/11/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 21:20

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 21:20

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_RG

29/10/2025, 21:19

Conclusos para decisão

26/09/2025, 11:56

Conclusos para decisão

22/08/2023, 10:21

Conclusos para decisão

22/08/2023, 10:17

Juntada de Certidão

14/07/2023, 00:00

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

16/06/2023, 17:43

Juntada de Certidão

31/05/2023, 01:52

Juntada de Certidão

25/05/2023, 12:04

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 21:43

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 21:43

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral RE 1.072.485/PR - Tema 985

17/05/2023, 21:43

Retirado de pauta

16/05/2023, 17:54

Juntada de Certidão

14/05/2023, 00:03

Juntada de Certidão

04/05/2023, 17:28

Inclusão em Pauta

03/05/2023, 12:59

Conclusos para julgamento

13/04/2023, 08:07

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

13/04/2023, 08:07

Juntada de Certidão

13/04/2023, 08:07

Juntada de Certidão

12/04/2023, 00:08

Juntada de Certidão

17/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 17:36

Juntada de Petição de Agravo (inominado/ legal)

29/11/2022, 15:42

Juntada de Certidão

19/11/2022, 00:03

Juntada de Certidão

19/11/2022, 00:03

Juntada de Certidão

19/11/2022, 00:03

Juntada de Certidão

19/11/2022, 00:03

Juntada de Certidão

09/11/2022, 07:37

Juntada de Certidão

09/11/2022, 07:35

Juntada de Certidão

09/11/2022, 07:33

Juntada de Certidão

09/11/2022, 07:32

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 12:04

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 12:04

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 12:04

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 12:04

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 12:04

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 12:04

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 12:04

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 12:04

Recurso Extraordinário não admitido

08/11/2022, 12:04

Recurso Extraordinário não admitido

08/11/2022, 12:04

Recurso Especial não admitido

08/11/2022, 12:04

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

28/10/2022, 07:22

Conclusos para decisão

28/10/2022, 07:22

Juntada de Certidão

28/10/2022, 07:21

Juntada de Petição de Contra-razões

26/10/2022, 19:38

Juntada de Certidão

19/10/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

08/10/2022, 00:20

Juntada de Outros documentos

08/10/2022, 00:20

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

05/09/2022, 16:20

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

05/09/2022, 16:20

Juntada de Certidão

26/08/2022, 00:02

Juntada de Certidão

26/08/2022, 00:02

Juntada de Certidão

16/08/2022, 06:49

Juntada de Certidão

16/08/2022, 06:49

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 11:56

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 11:56

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

15/08/2022, 11:56

Deliberado em Sessão

12/08/2022, 16:06

Juntada de Certidão

12/08/2022, 15:55

Juntada de Certidão

26/07/2022, 00:05

Juntada de Certidão

26/07/2022, 00:05

Juntada de Certidão

19/07/2022, 11:42

Juntada de Certidão

19/07/2022, 11:42

Inclusão em Pauta

16/07/2022, 04:13

Juntada de Certidão

14/06/2022, 15:00

Juntada de Certidão

13/06/2022, 06:45

Conclusos para julgamento

10/06/2022, 10:48

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 10:46

Ato ordinatório praticado

10/06/2022, 10:10

Migração de Sistema Eletrônico

04/06/2022, 12:14

Recebido pelo Distribuidor

22/11/2021, 08:17

Classe retificada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

28/09/2021, 11:23

Redistribuído por Sorteio em razão de Incompetência

28/09/2021, 11:03

Recebido pelo Distribuidor

23/09/2021, 15:31

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:20

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral RE 1.072.485/PR - Tema 985

24/01/2019, 14:59

Recebido pelo Distribuidor

23/01/2019, 13:36

Recebido pelo Distribuidor

17/01/2019, 14:19

Recebido pelo Distribuidor

15/01/2019, 11:19

Autos entregues em carga ao Autor.

06/12/2018, 09:36

Publicado Decisão em 13/11/2018 03:13:43.

13/11/2018, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2018 03:12:43

13/11/2018, 02:12

Recebido pelo Distribuidor

23/10/2018, 16:12

Julgado improcedente o pedido

23/10/2018, 09:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/10/2018, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2018 03:12:24

01/10/2018, 03:12

Inclusão em Pauta

25/09/2018, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

03/09/2018, 15:46

Conclusos Para decisão

03/09/2018, 14:16

Distribuído por Sorteio

03/09/2018, 14:15

Classe retificada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

03/09/2018, 13:53

Recebido pelo Distribuidor

29/08/2018, 15:43

Recebido pelo Distribuidor

28/08/2018, 12:33

Autos entregues em carga ao Autor.

25/07/2018, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2018, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2018 03:13:03

04/06/2018, 03:13

Recebido pelo Distribuidor

01/06/2018, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2018, 18:26

Recebido pelo Distribuidor

13/04/2018, 16:51

Conclusos Para decisão

13/04/2018, 14:40

Recebido pelo Distribuidor

02/04/2018, 14:39

Autos entregues em carga ao Autor.

19/03/2018, 14:42

Publicado Decisão em 19/02/2018 03:13:22.

19/02/2018, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2018 03:12:22

19/02/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

08/02/2018, 10:11

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e não-provido

07/02/2018, 14:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/02/2018, 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2017 03:12:24

21/12/2017, 02:12

Inclusão em Pauta

19/12/2017, 12:45

Recebido pelo Distribuidor

09/11/2017, 14:36

Conclusos Para decisão

08/11/2017, 17:00

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2017, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2017, 19:26

Recebido pelo Distribuidor

10/10/2017, 15:13

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo RE 1.072.485/PR - Tema 985

11/05/2016, 15:10

Recebido pelo Distribuidor

11/05/2016, 14:55

Recebido pelo Distribuidor

22/03/2016, 10:36

Autos entregues em carga ao Autor.

18/03/2016, 09:45

Recebido pelo Distribuidor

10/03/2016, 19:37

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2016, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2016, 16:06

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral RE 1.072.485/PR - Tema 985

02/03/2016, 15:03

Recebido pelo Distribuidor

13/01/2016, 16:33

Conclusos Para decisão

13/01/2016, 16:05

Recebido pelo Distribuidor

11/01/2016, 23:00

Autos entregues em carga ao Autor.

09/12/2015, 06:54

Publicado Decisão em 20/11/2015 03:13:16.

20/11/2015, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2015 03:12:16

20/11/2015, 02:12

Recebido pelo Distribuidor

18/11/2015, 10:15

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e não-provido

17/11/2015, 13:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/11/2015, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2015 03:12:26

30/10/2015, 02:12

Inclusão em Pauta

28/10/2015, 10:39

Recebido pelo Distribuidor

23/08/2012, 16:36

Conclusos Para decisão

23/08/2012, 13:03

Recebido pelo Distribuidor

22/08/2012, 18:07

Recebido pelo Distribuidor

23/07/2012, 12:03

Autos entregues em carga ao Autor.

26/06/2012, 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2012 22:03:34

03/05/2012, 22:03

Recebido pelo Distribuidor

20/04/2012, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2012, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2012, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2012, 16:42

Recebido pelo Distribuidor

13/04/2012, 14:17

Conclusos Para decisão

12/04/2012, 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2012 22:00:29

30/03/2012, 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2012, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2012, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2012, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2012, 15:20

Recebido pelo Distribuidor

19/03/2012, 09:48

Autos entregues em carga ao Autor.

14/02/2012, 08:18

Recebido pelo Distribuidor

10/01/2012, 11:28

Conclusos Para decisão

07/12/2011, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2011, 11:06

Recebido pelo Distribuidor

06/12/2011, 08:26

Autos entregues em carga ao Autor.

21/11/2011, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2011, 12:55

Publicado Decisão em 07/11/2011 11:14:52.

07/11/2011, 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2011 11:13:52

07/11/2011, 10:13

Recebido pelo Distribuidor

28/10/2011, 12:46

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e não-provido

27/10/2011, 13:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/10/2011, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2011 22:01:45

13/10/2011, 22:01

Inclusão em Pauta

03/10/2011, 12:16

Recebido pelo Distribuidor

01/03/2011, 16:03

Conclusos Para decisão

24/02/2011, 11:37

Distribuído por Sorteio

24/02/2011, 11:36

Despacho

•29/10/2025, 21:18

Decisão

•17/05/2023, 21:43

Decisão

•08/11/2022, 12:03

Ato Ordinatório

•08/10/2022, 00:20

Acórdão

•15/08/2022, 11:55

Acórdão

•15/08/2022, 11:55

Ato Ordinatório

•10/06/2022, 10:10

Auto

•04/06/2022, 12:13

Auto

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Todos os documentos(17)

Acórdão

•11/05/2026, 11:35

Acórdão

•11/05/2026, 11:35

Despacho

•29/10/2025, 21:18

Decisão

•17/05/2023, 21:43

Decisão

•08/11/2022, 12:03

Ato Ordinatório

•08/10/2022, 00:20

Acórdão

•15/08/2022, 11:55

Acórdão

•15/08/2022, 11:55

Ato Ordinatório

•10/06/2022, 10:10

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