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Procedimento do Juizado Especial CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/03/2025

Valor da Causa

R$ 15.816,00

Órgão julgador

13ª Vara Federal PB

Processos relacionados

JE · TRF5 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 13ª Vara Federal

Partes do Processo

EMANUEL CABRAL SANTOS DE LUCENA

CPF

Autor

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Partes do Processo(17)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de impugnação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de laudo pericial

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de impugnação

Juntada de Petição de contestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Todas as movimentações(30)