Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001801-20.2022.4.05.8304 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001801-20.2022.4.05.8304 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001801-20.2022.4.05.8304. AUTOR: FAUSTO LIMA DO NASCIMENTO NETO Advogado do(a) AUTOR: BRUNO DA CRUZ GRANGEIRO - PE36900 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Salgueiro, 1 de maio de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/05/2026, 00:00

Preparada para Envio

25/04/2026, 13:46

Petição (Contraminuta)

22/04/2026, 17:38

Documento (Certidão)

15/04/2026, 11:48

Expedida/Certificada

15/04/2026, 11:48

Decurso de Prazo

10/03/2026, 08:45

Petição

09/12/2025, 15:00

Documento (Certidão)

09/12/2025, 14:22

Expedida/Certificada

09/12/2025, 14:22

Decurso de Prazo

22/11/2025, 00:28

Petição (Contraminuta)

05/11/2025, 12:29

Petição

05/11/2025, 12:23

Evolução da Classe Processual

27/10/2025, 16:46

Decurso de Prazo

27/10/2025, 16:45

Decurso de Prazo

27/10/2025, 16:45

Documentos

Intimação do Requisitório

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FAUSTO LIMA DO NASCIMENTO NETO ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNO DA CRUZ GRANGEIRO - PE36900 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao procedimento dos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/01). - I - Busca-se nesta ação garantir Benefício de Prestação Continuada indeferido em razão da renda (NB: 711.846.574-8, DER: 25/07/2022). A Carta da República, em seu art. 203, inc. V, garante "um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". Para a concessão, exige-se a presença de dois requisitos: condição pessoal do requerente caracterizada pela idade avançada ou deficiência; e a miserabilidade do núcleo familiar. Destaca-se que o TRF-5 (08008880820224058303 e 08000146320198150301) aceita o critério de renda per capita de até 1/2 do salário-mínimo para a concessão do benefício assistencial. Há, inclusive, precedentes (p. ex.: 08003191220198150151) no sentido de que o critério de 1/4 ou de 1/2 vincula apenas o INSS, pois o Poder Judiciário, quando analisa a possibilidade ou não de concessão judicial do BPC, está livre para se valer de outros parâmetros. A perícia médica (id. 51607647) realizada em 19/07/2023 concluiu que: a) a parte autora possui Transtorno do disco cervical com radiculopatia (CID 10 - M50.1); b) "A incapacidade é total e temporária"; c) "É possível estimar um tempo de recuperação de 1 (um) ano, contados a partir da data da realização desta perícia"; d) "A(s) doença(s) / lesão(ões) / sequela(s) identificadas GERAM impedimento de LONGO PRAZO"; e) DII: 25/02/2022. As alegações do INSS (id. 12008270 e 82020820) foram apresentadas em uma peça padronizada rotineiramente protocolada em casos de "BPC-deficiente". Elas, como ordinariamente acontece, estão desacompanhadas de provas contrárias à conclusão pericial, nem trazem um raciocínio concreto no sentido de que a parte autora não possui impedimento de no mínimo 02 anos, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Portanto, rejeito as alegações abstratas e genéricas do INSS e acolho o laudo da perícia judicial, uma vez que suas premissas e a conclusão são coerentes e harmônicas. No que tange a condição econômica da parte autora, a parte ré sustenta que, à época da DER, o grupo familiar possuía renda, conforme informação do CadÚnico atualizado em 13/07/2022, que indicava remuneração bruta de R$ 1.500,00 (id. 12251410). Alega ainda que a parte autora figura como contribuinte individual, o que indicaria presunção de exercício de atividade remunerada. Além disso, afirma que a parte autora presta serviços como missionário, o que caracterizaria vínculo com o mercado de trabalho e, portanto, renda incompatível com o benefício pleiteado (id. 8208820). Contudo, apesar de a renda per capita ultrapassar por pouco ½ do salário mínimo àquela época, a própria perícia social (id. 40487525) indica que o núcleo familiar não possui renda fixa, e vive de pequenos trabalhos como missionários da igreja, bem como de doações e auxílio esporádico dos filhos. As despesas mensais declaradas ultrapassam R$ 2.200,00, especialmente com alimentação, transporte e aquisição de medicamentos de uso contínuo, sendo imprescindível, muitas vezes, o custeio pela comunidade religiosa. O estudo social também confirma que as enfermidades lhe impõem limitações funcionais e inviabilizam sua participação plena no mercado de trabalho. Constatou-se, inclusive, que a parte autora reside em imóvel simples, cedido, localizado na zona rural, construído em alvenaria e guarnecido por poucos móveis em estado apenas razoável de conservação, sem condições de conforto ou segurança que denotem estabilidade econômica (id. 40488444). Quanto às contribuições previdenciárias, ainda que a condição de contribuinte individual obrigatório do autor possa, em tese, gerar uma presunção de percepção de renda, tal presunção é relativa e não se sustenta diante das provas produzidas. O laudo descreve de forma pormenorizada uma realidade fática que demonstra a insuficiência de recursos para a subsistência digna, sobrepondo-se a qualquer presunção de renda. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 567.985 e Rcl 4.374), a análise da hipossuficiência para fins de concessão do BPC/LOAS deve transcender o critério meramente matemático, exigindo uma avaliação das reais condições de vida do requerente. Portanto, a prova pericial robusta prevalece, pois confirma que o requisito socioeconômico para a concessão do benefício está devidamente preenchido. - III - Julgo procedente o pedido com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a (i) conceder o BPC em favor da parte autora com base e (ii) pagar-lhe as parcelas em atraso (entre a DIB: 25/07/2022; e a DIP: 1º dia do mês da assinatura da sentença), com juros de mora e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos do CJF. O INSS deverá implantar o benefício no prazo de 30 dias e pagar os valores atrasados por RPV. PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001801-20.2022.4.05.8304 Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. - IV - Providências de Secretaria: (i) Dê-se ciência às partes (ii) Remetam-se os autos à Contadoria (iii) Intime-se a CEAB para cumprimento no prazo de 30 dias (iv) Expeça-se minuta de RPV, observando a Resolução CJF nº 822/2023, intimando-se as partes para manifestação no prazo de 2 dias (v) Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a RPV. Salgueiro/PE, na data de assinatura no sistema.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001801-20.2022.4.05.8304. AUTOR: FAUSTO LIMA DO NASCIMENTO NETO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Converto o feito em diligências. JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação ajuizada por FAUSTO LIMA DO NASCIMENTO NETO em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio da qual pleiteia a concessão benefício de amparo social à pessoa com deficiência. Compulsando os autos, verifico que o CadÚnico apresentado pelo autor possui atualização em 13/07/2022, em que a renda do grupo familiar (o autor e sua esposa) é de R$ 1.500,00 oriunda da remuneração bruta do trabalho no último mês (id. 12251410). Entretanto, verifico no CNIS dos membros do grupo que não há quaisquer vínculos em aberto, há apenas contribuições individuais (id. 12251409 e 12251410). Esse o caso, ante a necessidade de verificação acerca do real estado de necessidade do demandante, intime-se este para, em 10 (dez) dias, esclarecer qual a origem dessa renda e, posteriormente, apresentar CadÚnico atualizado, providência que constitui requisito para concessão/manutenção do benefício assistencial em tela, nos termos do art. 20, §12, da Lei nº 8.742/91 e do art. 12, do Decreto nº 6.214/2007. Frise-se, nesse contexto, que, conforme entendimento da TNU, “dada a sua importância para todo o sistema de proteção social, a regular inscrição no CADÚNICO, bem como a manutenção dos dados atualizados, não podem ser substituídas pela perícia socioeconômica ou qualquer outra diligência judicial” (PUIL 0501636-96.2020.4.05.8105, rel. Gustavo Melo Barbosa, TNU, j. 15/02/2022). Sobrevindo a manifestação ou juntada de novos documentos pela parte autora, vistas ao INSS para eventual exercício do contraditório, no prazo de 5 (cinco) dias. 20ª Vara Federal SJPE (Documento assinado e datado digitalmente)

02/07/2025, 00:00

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