Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008947-46.2025.4.05.8001 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008947-46.2025.4.05.8001 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0008947-46.2025.4.05.8001. AUTOR: FAGNER DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: VANDERLAN LAURINDO DA SILVA - AL15745 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O princípio da informalidade não dispensa a parte autora de dizer, ainda que em linguagem simples, os fatos com base nos quais ela faz o pedido. Isto é essencial para fixar os pontos prejudiciais, a causa de pedir, verificação de coincidência quanto a ações passadas ou futuras. Também é essencial para possibilitar que o INSS apresente contestação específica, para que se apure a necessidade ou não de audiência de instrução e para estabelecer a hipótese fática que será posta a prova por eventual depoimento de testemunha. Dizer que apenas que a parte é “segurada especial”, “contribuinte obrigatória” ou “autônoma” por si só não diz muito sobre os fatos, mais apenas sobre a qualificação jurídica que a autora atribui a eles. A aptidão da inicial depende de que a parte autora diga o que supostamente aconteceu, onde teria acontecido e quando. Por exemplo: que plantava roça em tal lugar sozinha ou acompanhada de tais pessoas; que o sustento da casa só dependia do trabalho dela, ou era complementado pelo trabalho x ou y de tal ou qual membro da família; que começou a exercer tal atividade nesse lugar em tal época; que o trabalho era em terra de terceiros mediante pagamento da diária etc. Considerando que a petição inicial apresentada não preenche esses requisitos mínimos de aptidão, Intimação para Emendar - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a parte autora para que em 05 (cinco) dias emende a peça, fazendo uma narrativa completa dos fatos relevantes. Fica ciente de que, passado o prazo em branco ou que se a manifestação continuar não atendendo o requisito legal mínimo, a ação será extinta por inépcia da inicial. Intimações e providências necessárias. Arapiraca, data de validação. Juiz(a) Federal

22/05/2025, 00:00

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Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 18/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de requerimento (outros)

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FAGNER DOS SANTOS OLIVEIRA em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 11/09/2025 23:59.

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