Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0040358-20.2024.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0040358-20.2024.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDVALDO CONTINDIANO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: KEYLA CONSTANTINO DA SILVA - PE31761 REU: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) REU: DANIEL LEAO CARVALHO - DF42668 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º, do NCPC e, ainda, de acordo com o art. 107, do Provimento 19, de 14 de agosto de 2022, da Corregedoria do egrégio TRF da 5ª Região, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: Em face do cumprimento do acordo homologado, remetam-se os autos ao arquivo. Jaboatão dos Guararapes, data da movimentação. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 29ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0040358-20.2024.4.05.8300

08/10/2025, 00:00

Definitivo

07/10/2025, 12:15

Ato ordinatório

07/10/2025, 12:14

Petição (Contraminuta)

21/08/2025, 10:53

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2025, 10:22

Evolução da Classe Processual

15/08/2025, 07:39

Petição (Contraminuta)

14/07/2025, 22:23

Publicação

14/07/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação especial cível proposta em face da UNIÃO FEDERAL, na qual foi aceita pela parte autora a proposta de acordo apresentada pela referida. Decido. Considerando que as partes transigiram no tocante ao objeto da presente ação, homologo os termos do acordo, para todos os efeitos legais, com supedâneo no art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicável, subsidiariamente, aos Juizados Especiais Federais, por expressa previsão do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Posto isso, homologo o acordo celebrado entre as partes, de modo que extingo o processo com resolução do mérito à luz do art. 487, III, b, do CPC/15. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se. Desde já transitando em julgado, intime-se a União para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir os termos da proposta de acordo apresentada (Id. 59987827). Jaboatão dos Guararapes, data da assinatura eletrônica. Juíza Federal

11/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2025, 18:24

Homologação de Transação

10/07/2025, 18:24

Conclusão (para julgamento)

10/07/2025, 11:26

Petição (Contraminuta)

09/07/2025, 16:28

Documentos

Intimação

•08/10/2025, 00:00

—

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Definitivo

Ato ordinatório

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual

Petição (Contraminuta)

Publicação

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Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

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