Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005057-66.2025.4.05.8109 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005057-66.2025.4.05.8109 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELINEIDE MIGNAC ADVOGADO do(a) AUTOR: MONICA ALMEIDA DA SILVA - CE25813 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - Relatório. Por força do disposto no caput, do art. 38, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, dispenso à feitura do relatório, passo, pois, à fundamentação. II - Fundamentação. Não havendo preliminares a examinar, passo à apreciação do mérito. Mérito. Os presentes autos versam sobre demanda de natureza previdenciária, pleiteando a parte autora, na qualidade de segurado(a) urbano (a), a(o) concessão/restabelecimento do seu benefício de auxílio-doença, com pedido alternativo de aposentadoria por invalidez, além do pagamento das parcelas em atraso. Estando o processo suficientemente instruído, não havendo necessidade de produção de provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, autorizado pelo art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil. A Lei 8.213/91 contempla, dentre vários benefícios de prestação continuada, o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, ambos destinados a assegurar os meios indispensáveis à manutenção do segurado que esteja incapacitado para o trabalho. A diferença entre os referidos benefícios acontece, pois, enquanto o auxílio-doença pressupõe a incapacidade provisória para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias, a aposentadoria por invalidez resulta de incapacidade total e definitiva para o trabalho. Acrescente-se que o valor da renda do auxílio-doença corresponde a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, ao passo que na aposentadoria por invalidez esse fator é de 100% (cem por cento). Para ambos, a Lei estabelece uma carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto quando decorrerem de acidente de qualquer espécie, hipótese em que não será exigido o cumprimento de qualquer carência (Lei 8.213/91, arts. 25 e 26). No caso do incapacitado ser segurado especial, terá direito aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, independentemente de contribuição ao sistema previdenciário oficial, desde que comprove o exercício de atividade rural por 12 (doze) meses, ainda que descontínuos, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Para quaisquer daqueles benefícios, exige-se que a incapacidade para o trabalho tenha se iniciado em data posterior à filiação previdenciária, mesmo que seja decorrente de evento anterior à dita filiação, desde que haja decorrido de agravamento de mal pré-existente. Qualidade de segurado e carência Quanto aos requisitos da qualidade de segurado e cumprimento de carência, verifica-se do extrato CNIS (id. 77526682) que a parte autora iniciou vínculo de emprego em VICUNHA TEXTIL S/A. em 02/09/2020, tendo a última remuneração em 03/2025. Assim, considerando estarem preenchidos os requisitos em comento, passo a analisar as demais condições necessárias à concessão do benefício. Incapacidade laborativa. O laudo médico pericial produzido em juízo (id. 89998669) aponta que a autora é acometida de varizes dos membros inferiores com úlcera (CID I83), estando temporariamente incapaz para suas atividades profissionais desde abril de 2025 até 10/12/2025, sendo tempo médio necessário para a cicatrização da úlcera atual. A parte ré ofereceu proposta de acordo, mas a parte autora não a aceitou. Assim, considerando que foram atendidos os requisitos da qualidade de segurado, da carência, e havendo constatação de incapacidade laboral parcial e temporária, forçoso reconhecer que a parte autora faz jus à concessão de benefício de AUXÍLIO DOENÇA. Contudo, entendo não ser possível a concessão do benefício a partir da DER (20/03/2025 - id. 76327743), uma vez que não restou demonstrada a existência de incapacidade em tal momento. Desse modo, como não há nos autos um novo requerimento administrativo contemporâneo ao início da incapacidade, entendo que somente a partir da data da citação válida (02/07/2025), e, consequentemente, com a contestação, houve efetiva implementação dos requisitos necessários ao deferimento do pleito, haja vista a existência de pretensão resistida, de modo que esta deverá ser a data utilizada como marco inicial para a concessão do benefício de auxílio-doença. Quanto ao termo final, fica estabelecido que o benefício deverá ser concedido e mantido por um prazo mínimo de 30 (trinta) dias contados da DDB, a fim de possibilitar o pedido de prorrogação do benefício, nos termos do que estabelece o art. 60§9º, da Lei 8.213/1991. Dado o caráter alimentar do benefício requerido e, em razão do estado em que o processo se encontra, por haver mais do que suficiência da prova para o surgimento da verossimilhança da alegação, sendo ela apta para a declaração da existência do próprio direito, concedo a antecipação da tutela, autorizado pelo art. 4.º da Lei 10.259/2001, em razão de estarem presentes os requisitos impostos pelo art. 300 do CPC, e como um meio de dar efetividade ao processo. III - Dispositivo. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: a) conceder/implantar, em favor da parte autora, o benefício com seguintes características: ESPÉCIE AUXÍLIO-DOENÇA (urbano) Data Início (DIB) ou Restabelecimento do benefício 02/07/2025 (Dt. citação válida) Data Início Pagto. Adm. (DIP) 1º/09/2025 Data Limite (Estimativa para Recuperação, ressalvado Pedido de Prorrogação formulado na via administrativa) 30 (trinta) dias, contados da DDB Prazo para a implantação do benefício 20 (vinte) dias, contados da intimação deste decisum. b) pagar, por meio de RPV, as parcelas em atraso do benefício de auxílio doença a partir de 02/07/2025 (dt. citação válida), com valores devidamente corrigidos conforme o manual de cálculos da Justiça Federal. Fica estabelecido que o benefício deverá ser concedido e mantido por um prazo mínimo de 30 (trinta) dias contados da DDB, a fim de possibilitar o pedido de prorrogação do benefício, nos termos do que estabelece o art. 60§9º, da Lei 8.213/1991. PODER JUDICIÁRIO 35ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005057-66.2025.4.05.8109 Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Com o advento do trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV em favor do(a) demandante, nos termos do art. 17, da Lei nº 10.259/01, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos então vigente. Ultrapassado o referido valor e não havendo renúncia aos valores excedentes, expeça-se precatório. Interposto recurso contra a presente sentença, intime-se o recorrido para oferecer resposta e, após, remeta-se à Turma Recursal. Cumprido o julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 2.. Intimação - ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal da 35ª Vara, e, consoante dispõe o artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 13.105/15, fica designada a realização de perícia médica para averiguar a situação de saúde da parte autora, em face do contido na petição inicial, fixando honorários em R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), sem ônus para a parte autora. Fica determinada a intimação das partes da data da perícia médica agendada, a ser realizada na sala de perícias, prédio da Justiça Federal, Edifício Sede, localizado na Rua Floriano Peixoto, nº 941, Centro, Fortaleza/Ce, CEP: 60.035-210 (Praça Murilo Borges), com o(a) médico(a) perito(a) indicado(a) na aba “PERÍCIAS”, no dia e horário ali detalhados. Ficam as partes intimadas para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistente técnico à perícia, bem como apresentar toda a documentação médica de que disponham. Cumpre orientar que a parte compareça próximo ao horário designado nos autos, sem acompanhantes, salvo quando se tratar de crianças, idosos ou cadeirantes e todos devem comparecer utilizando máscaras, procurar manter o distanciamento social na sala de espera e, se tiver quadro viral, febre ou tosse, dirigir-se a uma UPA e justificar a falta para uma futura redesignação. Objetivando a correta consecução de seu ofício, deverá o experto responder aos QUESITOS PARA FINS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA/AUXÍLIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE, que se encontram no final deste ato ordinatório, bem como no que se refere aos quesitos das partes, porventura sejam apresentados. Fica o(a) Sr(a). Perito(a) comunicado(a) da sua nomeação, bem como da obrigação de entregar o laudo, em até 30 (trinta) dias, a contar da data da realização do exame pericial, sob pena de aplicação de penalidade pecuniária (multa), em montante a ser fixado pela MM. Juíza. Fica o(a) demandante ciente de que deverá comparecer à perícia, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, munido(a) de seus documentos pessoais (com foto), bem como de toda a documentação médico-hospitalar de que dispuser (exames, laudos, atestados, receituários etc.), cabendo ao perito, outrossim, permitir o acompanhamento da diligência pelos assistentes técnicos das partes, se presentes no dia e hora aprazados, os quais deverão ser indicados no prazo de 05 (cinco) dias, bem como os quesitos. PARECER TÉCNICO 1. NÚMERO DO IDENTIFICAÇÃO DO(A) PERICIANDO(A): 2.1 Nome completo: 2.2 Idade: 2.3 Estado Civil: 2.4 Profissão(ões) habitual(is) atual(is): 2.5 Grau de Instrução: 3. ANAMNESE: 3.1 Exame Físico Geral: 3.2 Exames Complementares e documentos médicos de relevância para a perícia: 4. CONCLUSÃO PERICIAL: QUESITOS DO(A) JUIZ(A) / AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA/PERMANENTE 1. Qual a documentação de identificação apresentada pelo(a) periciando(a) para realização da perícia? 2. O (A) senhor (a) perito (a) judicial já atendeu/receitou/forneceu atestado para o periciando(a) ou tem com ele(a) alguma relação de proximidade? 3. Qual(is) a(s) atividade(s) que o periciando(a) afirmou exercer? Verificação da doença/INCAPACIDADE 4. O (a) periciando(a) é, ou já foi, portador(a) de doença, deficiência ou algum tipo de retardo mental? Nesse último caso, qual o grau: Leve, moderado ou grave? (INFORMAR O CID E DESCREVER A DOENÇA/DEFICIÊNCIA). 5. Em caso afirmativo, essa doença, deficiência ou retardo mental atualmente o(a) incapacita para a atividade que ele(a) afirmou exercer? E já o(a) incapacitou anteriormente? por quanto tempo? (informar, em termos médicos/técnicos, em que se baseou para chegar a essa conclusão). 6. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada, o periciado encontra-se capaz de exercer, pessoalmente, atos da vida civil? 7. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? E a data do início da incapacidade? Sendo temporária, por quanto tempo?(informar em que se baseou para chegar a essa conclusão). 8. No caso de haver sido detectada alguma incapacidade, quais os sintomas que acometem o(a) periciando(a) deixando-o(a) incapacitado(a) para o exercício da atividade que ele(a) declarou exercer? OBS: Caso não tenha sido detectada incapacidade, deverá o Sr. Perito assinalar este quesito como prejudicado. 9. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), tal incapacidade é temporária (ou indefinida), ou seja, há, em tese, a possibilidade de cessação de tal incapacidade para que ele volte a exercer atividade laborativa; ou definitiva, quer dizer, de acordo com a evolução atual dos conhecimentos médicos, não há possibilidade de cessação de tal incapacidade? 10. Considerando apenas a situação física do(a) periciando(a), sua incapacidade pode ser considerada total, ou seja, para toda e qualquer atividade; ou parcial, quer dizer, apenas para a atividade que ele afirmou exercer? 11. Caso o periciando(a) esteja incapacidado(a), a doença por si só já o(a) tornava incapaz para o trabalho ou tal incapacidade somente aconteceu após a progressão ou agravamento da enfermidade? Se a incapacidade resultou da progressão ou do agravamento, é possível definir a data de tal progressão/agravamento? 12. Com relação às atividades da vida diária (assear-se, alimentar-se, locomover-se), o(a) autor(a) apresenta alterações em virtude das quais necessite de acompanhamento permanente de outra pessoa? Em caso positivo, o segurado fará jus ao adicional de 25% sobre o valor do benefício Verificação de REDUÇÃO NA CAPACIDADE 13. Caso tenha sido detectada a existência de doença/deficiência/retardo mental, mas o(a) periciando(a) não esteja incapacitado para o trabalho por ele informado, ele(a) apresenta sequela que limite/reduza sua capacidade laborativa? Em que intensidade (25%, 50% etc)? 14. A referida doença/deficiência/retardo mental foi decorrente de acidente? Em caso afirmativo, foi de acidente de trabalho (no exercício da atividade laboral ou no caminho para o trabalho)? Descrever as circunstâncias em que ocorreu o acidente. 15. O (a) periciando(a) está, OU JÁ FOI, acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), esclerose múltipla, hepatopatia grave e/ou contaminação por radiação? 16. Em quais documentos, exames, etc se baseou o perito para tomar suas conclusões e quais as datas de realização desses documentos e/ou exames? 17. Preste, o Sr. Perito, os esclarecimentos adicionais que considerar necessários.

02/07/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Reativação

Petição (Contraminuta)

Documento

Documento

Definitivo

Enviada ao Tribunal

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

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Preparada para Envio

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