Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008341-18.2025.4.05.8001 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008341-18.2025.4.05.8001 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

30/10/2025, 01:33

Decurso de Prazo

24/09/2025, 01:10

Decurso de Prazo

20/09/2025, 22:26

Documento

19/09/2025, 07:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008341-18.2025.4.05.8001. AUTOR: VALTER BARBOSA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO CARLOS MEDEIROS - AL3026 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PROCESSO: 0008341-18.2025.4.05.8001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR(A): VALTER BARBOSA DA SILVA RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando que a executada não comprovou o suposto excesso de execução alegado ao id. 97597307, deixo de conhecer a impugnação, a teor do art. 535, §2, do CPC. Com efeito, devolvam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Arapiraca/AL, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal AL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008341-18.2025.4.05.8001

11/09/2025, 00:00

Definitivo

10/09/2025, 10:51

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2025, 10:51

Outras Decisões

10/09/2025, 08:46

Conclusão (para decisão)

04/09/2025, 13:46

Decurso de Prazo

04/09/2025, 02:34

Decurso de Prazo

27/08/2025, 01:34

Decurso de Prazo

27/08/2025, 00:51

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2025, 11:11

Reativação

25/08/2025, 11:09

Petição (Contraminuta)

25/08/2025, 10:30

Documentos

Intimação

•11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008341-18.2025.4.05.8001. AUTOR: VALTER BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO CARLOS MEDEIROS - AL3026 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de ação especial cível ajuizada pela parte autora colimando a concessão de benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. A propósito dos benefícios de incapacidade temporária – denominada auxílio-doença até a EC 103/2019 – e de incapacidade permanente – anteriormente chamada de aposentadoria por invalidez –, confira-se a legislação vigente: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Logo, a percepção dos benefícios por incapacidade temporária e por incapacidade permanente demanda a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n. 8.213/1991): (a) qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) carência de 12 (doze) meses; (c) incapacidade laborativa. No presente caso, a perícia médica judicial constatou a incapacidade total e temporária, por "02 (dois) anos a partir da data da presente perícia" - realizada em 30/05/2025 -, com DII fixada em 12/04/2024, tendo o expert ressaltado que "quando houver melhora clínica, poderá ser indicada reabilitação". Nesse contexto, não há que se falar em aposentadoria por incapacidade permanente. Quanto à qualidade de segurado e carência, estas são evidentes, em virtude da percepção de benefício por incapacidade até 11/04/2025. Quanto à DIB, dada a continuidade da incapacidade atestada, deve ser fixada no dia imediatamente posterior à cessação do último benefício por incapacidade percebido. Quanto à DCB, deve ser observado o laudo pericial, cabendo à parte demandante novo requerimento após seu termo final, caso julgue estar ainda incapacitada. Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil), para determinar ao INSS que conceda em favor da parte autora o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 12/04/2025, DIP no primeiro dia do mês de prolação da sentença e DCB em 30/05/2027, devendo arcar com o pagamento das parcelas vencidas desde a DIB até a DIP, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios (nos termos da Lei 11.960/2009), a serem quantificadas e pagas mediante expedição de RPV. Condeno o INSS a custear o valor dos honorários periciais adiantados via sistema AJG, com a ressalva de que, caso o autor tenha adiantado os custos da perícia, deverá ser ressarcido pelo INSS, via RPV. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, autorizo a Secretaria a recebê-lo tão somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n. 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Alagoas. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF. Com a juntada do contrato, havendo previsão de incidência de honorários apenas sobre as parcelas vencidas, acolho a retenção dos valores limitados em até 30% (trinta por cento), nos termos da Súmula 111 do STJ. No entanto, prevendo o ajuste a incidência de verba honorária sobre parcelas vencidas e vincendas, fixo os honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado, nos termos da Súmula 10 da Turma Recursal de Alagoas. Certificado o trânsito em julgado: a) intime-se a parte ré para efetivo cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 20 dias, nos exatos termos da sentença. b) após, intime-se a autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha de cálculos objetivando a liquidação do julgado. c) com a juntada, vistas à parte Ré, para, no mesmo prazo, manifestar-se. d) havendo impugnação, dê-se vistas à parte autora, para em 05 (cinco) dias, posicionar-se. Após, autos conclusos para apreciação. e) não havendo impugnação, homologo, desde já, os cálculos apresentados e determino, ato contínuo, a expedição da RPV. f) Ultimadas todas as etapas, sendo o caso, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapiraca/AL, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

02/07/2025, 00:00

—

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Reativação

Petição (Contraminuta)

Todas as movimentações(46)