Apelação / Remessa Necessária 0003830-47.2011.4.05.8201 - TRF5 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab 4 - Des. LEONARDO CARVALHO

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete SREEO Vice-Presidência

Partes do Processo

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI

CNPJ

Autor

PLASNOG - INDUSTRIA DE ARTEFATOS PLASTICOS NOGUEIRA LTDA

CNPJ

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

PLASNOG - INDUSTRIA DE ARTEFATOS PLASTICOS NOGUEIRA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCIO BRUNO SOUSA ELIAS

OAB/DF 12533·CPF·Representa: Autor

ELIANE BARBOSA MATIAS DA SILVA

CPF·Representa: Autor

ERICK MACEDO

OAB/PB 10033·CPF·Representa: Autor

LEONARDO AVELAR DA FONTE

CPF·Representa: Autor

HELENA SIQUEIRA BENICIO CAETANO DE FARIA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI

CNPJ

Autor

PLASNOG - INDUSTRIA DE ARTEFATOS PLASTICOS NOGUEIRA LTDA

CNPJ

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

PLASNOG - INDUSTRIA DE ARTEFATOS PLASTICOS NOGUEIRA LTDA

CNPJ

Reu

SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

CNPJ

Reu

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

CNPJ

Reu

AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL

CNPJ

Reu

AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(25)

MARCIO BRUNO SOUSA ELIAS

OAB/DF 12533·CPF·Representa: Autor

ELIANE BARBOSA MATIAS DA SILVA

CPF·Representa: Autor

ERICK MACEDO

OAB/PB 10033·CPF·Representa: Autor

LEONARDO AVELAR DA FONTE

CPF·Representa: Autor

HELENA SIQUEIRA BENICIO CAETANO DE FARIA

CPF·Representa: Autor

SUZANA ARAUJO VIEIRA DE MELO

CPF·Representa: Autor

LEONARDO AVELAR DA FONTE

CPF·Representa: Réu

HELENA SIQUEIRA BENICIO CAETANO DE FARIA

CPF·Representa: Réu

ALVARO EDUARDO RIBEIRO COUTINHO UMMEN DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

SUZANA ARAUJO VIEIRA DE MELO

CPF·Representa: Réu

ERICK MACEDO

OAB/PB 10033·CPF·Representa: Réu

WAGNER TAPOROSKI MORELI

OAB/PR 44127·CPF·Representa: Réu

AGAMENON VIEIRA DA SILVA

CPF·Representa: Réu

LARISSA MOREIRA COSTA

CPF·Representa: Réu

FELIPE RANGEL DE ALMEIDA

OAB/PB 11675·CPF·Representa: Réu

THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE

CPF·Representa: Réu

CECILIA DELALIBERA TRINDADE

CPF·Representa: Réu

GILBERTO NEO DANTAS

CPF·Representa: Réu

LAURA DELALIBERA MANGUCCI RODRIGUES

CPF·Representa: Réu

EDUARDO RODRIGUES DA SILVA ARAUJO LUSTOSA

CPF·Representa: Réu

NATHALIA VIOTTI ISAAC FREIRE

CPF·Representa: Réu

MELISSA DIAS MONTE ALEGRE

OAB/DF 24686·CPF·Representa: Réu

PEDRO ERNESTO NEVES BAPTISTA

CPF·Representa: Réu

PATRICIA ESTACIO DE LIMA CORREA

CPF·Representa: Réu

CLAUDIO FERNANDES PAIXAO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 00:11

Decorrido prazo de PLASNOG - INDUSTRIA DE ARTEFATOS PLASTICOS NOGUEIRA LTDA em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 00:11

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 00:11

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 00:11

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 00:11

Decorrido prazo de PLASNOG - INDUSTRIA DE ARTEFATOS PLASTICOS NOGUEIRA LTDA em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 00:11

Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 00:11

Decorrido prazo de AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 00:11

Juntada de Petição de petição (outras)

14/05/2026, 13:56

Publicado Ato Ordinatório em 11/05/2026.

11/05/2026, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 00:11

Juntada de Petição de ciência

08/05/2026, 19:05

Conclusos para julgamento

07/05/2026, 20:49

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

07/05/2026, 20:45

Todas as movimentações(390)

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 00:11

Decorrido prazo de PLASNOG - INDUSTRIA DE ARTEFATOS PLASTICOS NOGUEIRA LTDA em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 00:11

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 00:11

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 00:11

Documentos

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 20:45

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 20:45

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 00:11

Decorrido prazo de PLASNOG - INDUSTRIA DE ARTEFATOS PLASTICOS NOGUEIRA LTDA em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 00:11

Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 00:11

Decorrido prazo de AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 00:11

Juntada de Petição de petição (outras)

14/05/2026, 13:56

Publicado Ato Ordinatório em 11/05/2026.

11/05/2026, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 00:11

Juntada de Petição de ciência

08/05/2026, 19:05

Conclusos para julgamento

07/05/2026, 20:49

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

07/05/2026, 20:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/05/2026, 20:45

Juntada de Certidão

07/05/2026, 20:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/05/2026, 20:45

Ato ordinatório praticado

07/05/2026, 20:45

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 20:10

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 20:10

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 20:10

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 20:10

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 20:10

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 20:10

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 20:10

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 20:10

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 20:10

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 20:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/05/2026, 20:02

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2026, 13:14

Juntada de Petição de renúncia de mandato

30/04/2026, 11:39

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

18/04/2026, 13:29

Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição ao Relator(a) LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO

18/04/2026, 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 00:12

Publicado Certidão em 14/04/2026.

14/04/2026, 00:12

Recebido pelo Distribuidor

11/04/2026, 15:09

Expedição de Outros documentos.

11/04/2026, 15:09

Juntada de Certidão

11/04/2026, 15:09

Expedição de Outros documentos.

11/04/2026, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 13:42

Juntada de Certidão

10/12/2025, 00:00

Juntada de Certidão

10/12/2025, 00:00

Juntada de Certidão

10/12/2025, 00:00

Juntada de Certidão

10/12/2025, 00:00

Juntada de Certidão

10/12/2025, 00:00

Juntada de Certidão

10/12/2025, 00:00

Juntada de Certidão

05/12/2025, 09:34

Juntada de Certidão

05/12/2025, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 20:22

Expedição de Outros documentos.

29/11/2025, 21:21

Expedição de Outros documentos.

29/11/2025, 21:21

Expedição de Outros documentos.

29/11/2025, 21:21

Expedição de Outros documentos.

29/11/2025, 21:21

Expedição de Outros documentos.

29/11/2025, 21:21

Expedição de Outros documentos.

29/11/2025, 21:21

Expedição de Outros documentos.

29/11/2025, 21:21

Expedição de Outros documentos.

29/11/2025, 21:20

Expedição de Outros documentos.

29/11/2025, 21:20

Expedição de Outros documentos.

29/11/2025, 21:20

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_RG

29/11/2025, 21:20

Conclusos para decisão

26/09/2025, 14:17

Conclusos para decisão

26/06/2024, 11:45

Juntada de Certidão

05/06/2024, 11:28

Conclusos para despacho

29/05/2024, 18:25

Conclusos para despacho

27/05/2024, 23:51

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

20/05/2024, 17:44

Conclusos para decisão

17/05/2024, 16:00

Juntada de Certidão

13/05/2024, 14:40

Juntada de Petição de Resposta

28/03/2024, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 15:59

Juntada de Certidão

24/03/2024, 00:03

Juntada de Certidão

24/03/2024, 00:03

Juntada de Certidão

24/03/2024, 00:03

Juntada de Certidão

24/03/2024, 00:03

Juntada de Certidão

24/03/2024, 00:03

Juntada de Certidão

24/03/2024, 00:03

Juntada de Certidão

24/03/2024, 00:03

Juntada de Certidão

24/03/2024, 00:03

Juntada de Certidão

24/03/2024, 00:03

Juntada de Certidão

24/03/2024, 00:03

Juntada de Certidão

24/03/2024, 00:03

Juntada de Certidão

24/03/2024, 00:03

Juntada de Certidão

24/03/2024, 00:03

Juntada de Certidão

24/03/2024, 00:03

Juntada de Certidão

24/03/2024, 00:03

Juntada de Certidão

24/03/2024, 00:03

Juntada de Certidão

24/03/2024, 00:03

Juntada de Certidão

24/03/2024, 00:03

Juntada de Certidão

24/03/2024, 00:03

Juntada de Certidão

24/03/2024, 00:03

Juntada de Certidão

24/03/2024, 00:03

Juntada de Certidão

24/03/2024, 00:03

Juntada de Certidão

24/03/2024, 00:03

Juntada de Certidão

24/03/2024, 00:03

Juntada de Certidão

24/03/2024, 00:03

Juntada de Certidão

24/03/2024, 00:03

Juntada de Certidão

24/03/2024, 00:03

Juntada de Certidão

24/03/2024, 00:03

Juntada de Certidão

24/03/2024, 00:03

Juntada de Certidão

24/03/2024, 00:03

Juntada de Certidão

24/03/2024, 00:03

Juntada de Certidão

24/03/2024, 00:03

Juntada de Certidão

15/03/2024, 08:46

Juntada de Certidão

15/03/2024, 08:45

Juntada de Certidão

15/03/2024, 08:44

Juntada de Certidão

15/03/2024, 08:42

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 11:09

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 11:09

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 11:09

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 11:09

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 11:09

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 11:08

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 11:08

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 11:08

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 11:08

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 11:08

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 11:08

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 11:08

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 11:08

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 11:08

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 11:08

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 11:08

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 11:08

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 11:08

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 11:08

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 11:08

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 11:08

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 11:08

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 11:08

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 11:08

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 11:08

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 11:08

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 11:08

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 11:08

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 11:08

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 11:08

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 11:08

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 11:08

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 11:08

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 11:08

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 11:08

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 11:08

Outras Decisões

13/03/2024, 11:08

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1170

13/03/2024, 11:08

Conclusos para decisão

12/03/2024, 16:56

Juntada de Petição de Contra-razões

22/01/2024, 17:22

Juntada de Petição de Contra-razões

22/01/2024, 14:53

Juntada de Petição de Contra-razões

22/01/2024, 14:51

Juntada de Certidão

31/12/2023, 00:00

Juntada de Certidão

31/12/2023, 00:00

Juntada de Certidão

31/12/2023, 00:00

Juntada de Certidão

31/12/2023, 00:00

Juntada de Certidão

31/12/2023, 00:00

Juntada de Certidão

31/12/2023, 00:00

Juntada de Certidão

26/12/2023, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2023, 15:11

Juntada de Certidão

22/12/2023, 11:10

Juntada de Certidão

22/12/2023, 11:08

Expedição de Outros documentos.

20/12/2023, 23:03

Expedição de Outros documentos.

20/12/2023, 23:03

Expedição de Outros documentos.

20/12/2023, 23:03

Expedição de Outros documentos.

20/12/2023, 23:03

Expedição de Outros documentos.

20/12/2023, 23:03

Expedição de Outros documentos.

20/12/2023, 23:03

Expedição de Outros documentos.

20/12/2023, 23:03

Expedição de Outros documentos.

20/12/2023, 23:03

Expedição de Outros documentos.

20/12/2023, 23:03

Expedição de Outros documentos.

20/12/2023, 23:03

Proferido despacho de mero expediente

20/12/2023, 23:03

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

07/12/2023, 16:11

Juntada de Petição de Recurso especial

07/12/2023, 16:09

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

30/11/2023, 19:25

Conclusos para decisão

30/11/2023, 19:25

Juntada de Certidão

30/11/2023, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2023, 02:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 15:02

Juntada de Certidão

26/11/2023, 00:01

Juntada de Certidão

26/11/2023, 00:01

Juntada de Certidão

26/11/2023, 00:01

Juntada de Certidão

26/11/2023, 00:01

Juntada de Certidão

26/11/2023, 00:01

Juntada de Certidão

26/11/2023, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 17:03

Juntada de Certidão

23/11/2023, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2023, 08:38

Juntada de Certidão

17/11/2023, 11:04

Juntada de Certidão

17/11/2023, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 12:24

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

16/11/2023, 11:56

Expedição de Outros documentos.

15/11/2023, 19:22

Expedição de Outros documentos.

15/11/2023, 19:22

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e não-provido

15/11/2023, 19:22

Deliberado em Sessão

08/11/2023, 21:35

Juntada de Certidão

08/11/2023, 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 10:21

Juntada de Certidão

22/10/2023, 00:00

Juntada de Certidão

22/10/2023, 00:00

Juntada de Certidão

22/10/2023, 00:00

Juntada de Certidão

22/10/2023, 00:00

Juntada de Certidão

22/10/2023, 00:00

Juntada de Certidão

17/10/2023, 16:06

Juntada de Certidão

16/10/2023, 09:10

Juntada de Certidão

16/10/2023, 09:10

Juntada de Certidão

13/10/2023, 09:18

Juntada de Certidão

13/10/2023, 09:13

Inclusão em Pauta

11/10/2023, 21:30

Juntada de Certidão

02/08/2023, 20:44

Conclusos para julgamento

19/04/2023, 10:21

Redistribuído por Competência Exclusiva em razão de Sucessão

19/04/2023, 10:21

Conclusos para decisão

19/12/2022, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2022, 22:04

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

15/12/2022, 14:09

Conclusos para decisão

24/11/2022, 08:46

Juntada de Certidão

24/11/2022, 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2022, 12:08

Juntada de Petição de Contra-razões

21/11/2022, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2022, 11:49

Juntada de Certidão

16/11/2022, 00:02

Juntada de Certidão

16/11/2022, 00:02

Juntada de Certidão

16/11/2022, 00:02

Juntada de Certidão

16/11/2022, 00:02

Juntada de Certidão

11/11/2022, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2022, 09:16

Juntada de Certidão

08/11/2022, 14:29

Juntada de Certidão

07/11/2022, 14:30

Juntada de Certidão

07/11/2022, 14:30

Juntada de Petição de Embargos de declaração

05/11/2022, 20:47

Juntada de Outros documentos

05/11/2022, 20:47

Expedição de Outros documentos.

05/11/2022, 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2022, 15:52

Juntada de Certidão

25/10/2022, 00:02

Juntada de Certidão

25/10/2022, 00:02

Juntada de Certidão

25/10/2022, 00:02

Juntada de Certidão

25/10/2022, 00:02

Juntada de Certidão

21/10/2022, 09:52

Juntada de Certidão

21/10/2022, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2022, 10:52

Juntada de Certidão

19/10/2022, 16:12

Juntada de Certidão

19/10/2022, 16:12

Juntada de Certidão

19/10/2022, 14:40

Juntada de Certidão

18/10/2022, 18:15

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 16:15

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 15:57

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido em parte

14/10/2022, 15:57

Deliberado em Sessão

07/10/2022, 18:58

Juntada de Certidão

07/10/2022, 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2022, 09:07

Juntada de Certidão

25/09/2022, 00:01

Juntada de Certidão

25/09/2022, 00:01

Juntada de Certidão

25/09/2022, 00:01

Juntada de Certidão

25/09/2022, 00:01

Juntada de Certidão

23/09/2022, 19:42

Juntada de Certidão

19/09/2022, 07:15

Juntada de Certidão

19/09/2022, 07:15

Juntada de Certidão

19/09/2022, 07:04

Juntada de Certidão

19/09/2022, 07:04

Juntada de Certidão

16/09/2022, 12:03

Juntada de Certidão

16/09/2022, 08:20

Juntada de Certidão

16/09/2022, 08:19

Inclusão em Pauta

14/09/2022, 13:31

Conclusos para decisão

29/07/2022, 18:55

Juntada de Certidão

29/07/2022, 18:53

Juntada de Certidão

29/07/2022, 18:53

Juntada de Certidão

29/07/2022, 18:50

Juntada de Certidão

07/07/2022, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2022, 15:47

Juntada de Certidão

26/06/2022, 00:05

Juntada de Certidão

26/06/2022, 00:05

Juntada de Certidão

23/06/2022, 15:37

Juntada de Certidão

17/06/2022, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2022, 14:56

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 11:04

Ato ordinatório praticado

15/06/2022, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2022, 18:15

Migração de Sistema Eletrônico

08/06/2022, 15:19

Recebido pelo Distribuidor

24/02/2022, 14:36

Recebido pelo Distribuidor

01/10/2021, 11:52

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:27

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 985/STF

13/02/2019, 13:02

Recebido pelo Distribuidor

30/01/2019, 15:07

Recebido pelo Distribuidor

14/01/2019, 18:13

Autos entregues em carga ao Autor.

13/12/2018, 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2018 03:12:26

30/11/2018, 02:12

Recebido pelo Distribuidor

27/11/2018, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2018, 13:26

Recebido pelo Distribuidor

18/06/2018, 15:48

Recebido pelo Distribuidor

07/06/2018, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2018, 15:37

Recebido pelo Distribuidor

04/06/2018, 12:59

Autos entregues em carga ao Autor.

28/05/2018, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2018 03:12:24

18/05/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

15/05/2018, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2018, 12:55

Recebido pelo Distribuidor

27/04/2018, 14:45

Conclusos Para decisão

27/04/2018, 12:53

Recebido pelo Distribuidor

20/04/2018, 09:51

Autos entregues em carga ao Autor.

13/04/2018, 11:33

Publicado Decisão em 19/03/2018 03:13:19.

19/03/2018, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2018 03:12:19

19/03/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

16/03/2018, 10:11

Não conhecido o recurso de Petição (outras) de Nome da parte não definido na 1x

14/03/2018, 14:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/03/2018, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2018 03:12:26

19/02/2018, 03:12

Inclusão em Pauta

15/02/2018, 12:13

Recebido pelo Distribuidor

18/01/2018, 16:40

Conclusos Para decisão

18/01/2018, 12:46

Redistribuído por Sorteio em razão de Incompetência

18/01/2018, 12:31

Recebido pelo Distribuidor

17/01/2018, 16:20

Recebido pelo Distribuidor

17/01/2018, 16:09

Recebido pelo Distribuidor

19/12/2017, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2017, 17:45

Recebido pelo Distribuidor

14/08/2017, 15:49

Conclusos Para decisão

10/08/2017, 17:47

Recebido pelo Distribuidor

09/08/2017, 14:50

Processo Reativado

07/08/2017, 16:46

Baixa Definitiva

04/04/2017, 10:52

Recebido pelo Distribuidor

21/02/2017, 09:30

Autos entregues em carga ao Autor.

06/02/2017, 16:26

Recebido pelo Distribuidor

01/12/2016, 09:10

Autos entregues em carga ao Autor.

28/11/2016, 15:05

Recebido pelo Distribuidor

22/11/2016, 09:35

Autos entregues em carga ao Autor.

08/11/2016, 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2016 03:12:18

04/10/2016, 03:12

Inclusão em Pauta

28/09/2016, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

15/09/2016, 16:53

Conclusos Para decisão

13/09/2016, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2016, 15:10

Recebido pelo Distribuidor

09/09/2016, 15:27

Autos entregues em carga ao Autor.

01/09/2016, 09:20

Publicado Decisão em 26/08/2016 03:13:26.

26/08/2016, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2016 03:12:26

26/08/2016, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

22/08/2016, 13:59

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido

22/08/2016, 10:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/08/2016, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2016 03:12:15

02/08/2016, 03:12

Inclusão em Pauta

25/07/2016, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2016 03:12:31

01/06/2016, 03:12

Inclusão em Pauta

25/05/2016, 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2016 03:12:24

03/05/2016, 03:12

Inclusão em Pauta

28/04/2016, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

26/04/2016, 15:00

Conclusos Para decisão

25/04/2016, 19:02

Recebido pelo Distribuidor

25/04/2016, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2016, 18:44

Recebido pelo Distribuidor

11/03/2016, 16:47

Conclusos Para decisão

10/03/2016, 17:13

Recebido pelo Distribuidor

04/03/2016, 15:02

Autos entregues em carga ao Autor.

24/02/2016, 19:00

Recebido pelo Distribuidor

23/02/2016, 15:48

Autos entregues em carga ao Autor.

23/02/2016, 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2016 03:12:16

19/02/2016, 02:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2016, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2016, 06:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2016, 06:43

Recebido pelo Distribuidor

15/02/2016, 14:30

Autos entregues em carga ao Autor.

01/02/2016, 13:54

Recebido pelo Distribuidor

26/11/2015, 13:56

Conclusos Para decisão

25/11/2015, 16:28

Recebido pelo Distribuidor

22/10/2015, 09:19

Autos entregues em carga ao Autor.

16/10/2015, 13:52

Recebido pelo Distribuidor

11/09/2015, 17:32

Conclusos Para decisão

11/09/2015, 09:57

Recebido pelo Distribuidor

02/09/2015, 12:18

Autos entregues em carga ao Autor.

02/09/2015, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2015 03:12:14

02/09/2015, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

31/08/2015, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2015, 16:44

Recebido pelo Distribuidor

31/08/2015, 14:09

Conclusos Para decisão

31/08/2015, 09:56

Recebido pelo Distribuidor

28/08/2015, 14:15

Autos entregues em carga ao Autor.

24/08/2015, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2015, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2015, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2015, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2015, 12:13

Recebido pelo Distribuidor

18/08/2015, 10:59

Autos entregues em carga ao Autor.

03/08/2015, 14:55

Recebido pelo Distribuidor

30/06/2015, 16:11

Autos entregues em carga ao Autor.

30/06/2015, 15:29

Publicado Decisão em 26/06/2015 03:14:18.

26/06/2015, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2015 03:13:18

26/06/2015, 03:13

Recebido pelo Distribuidor

22/06/2015, 16:48

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e não-provido

22/06/2015, 14:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/06/2015, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2015 03:12:22

04/06/2015, 03:12

Inclusão em Pauta

26/05/2015, 17:40

Recebido pelo Distribuidor

23/04/2015, 14:05

Conclusos Para decisão

20/04/2015, 12:50

Distribuído por Sorteio

20/04/2015, 12:49

Despacho

•29/11/2025, 21:19

Decisão

•13/03/2024, 11:08

Despacho

•20/12/2023, 23:03

Acórdão

•15/11/2023, 19:22

Acórdão

•15/11/2023, 19:22

Despacho

•17/12/2022, 22:04

Ato Ordinatório

•05/11/2022, 20:47

Acórdão

•14/10/2022, 15:56

Acórdão

•14/10/2022, 15:56

Certidão (Outras)

•29/07/2022, 18:53

Ato Ordinatório

•15/06/2022, 11:01

Auto

•08/06/2022, 15:18

Auto

•08/06/2022, 15:18

Todos os documentos(23)

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 20:45

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 20:45

Despacho

•29/11/2025, 21:19

Decisão

•13/03/2024, 11:08

Despacho

•20/12/2023, 23:03

Acórdão

•15/11/2023, 19:22

Acórdão

•15/11/2023, 19:22

Despacho

•17/12/2022, 22:04

Ato Ordinatório

•05/11/2022, 20:47

Acórdão

•14/10/2022, 15:56

Acórdão

•14/10/2022, 15:56

Certidão (Outras)

•29/07/2022, 18:53

Ato Ordinatório

•15/06/2022, 11:01

Auto

•08/06/2022, 15:18

Auto

•08/06/2022, 15:18

Auto

•08/06/2022, 15:18

Auto

•08/06/2022, 15:18

Auto

•08/06/2022, 15:18

Auto

•08/06/2022, 15:18

Auto

•08/06/2022, 15:18

Auto

•08/06/2022, 15:18

Auto

•08/06/2022, 15:18

Auto

•08/06/2022, 15:18