Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0031086-11.2024.4.05.8200 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0031086-11.2024.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/12/2025, 16:10

Documento

05/12/2025, 08:50

Enviada ao Tribunal

25/11/2025, 12:54

Decurso de Prazo

22/11/2025, 00:54

Decurso de Prazo

22/11/2025, 00:54

Publicação

18/11/2025, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0031086-11.2024.4.05.8200. AUTOR: JOSE REGINALDO CUNHA GOMES Advogados do(a) AUTOR: ANTHONY MONTENEGRO VIRGINO - PB25756, DIOGO VINICIUS HIPOLITO E SILVA MOREIRA - PB17065 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. João pessoa, 11 de novembro de 2025 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 13ª VARA FEDERAL PB - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 16:21

Documento

11/11/2025, 16:21

Preparada para Envio

10/09/2025, 07:56

Decurso de Prazo

08/09/2025, 18:45

Decurso de Prazo

06/09/2025, 09:09

Petição (Contraminuta)

05/09/2025, 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0031086-11.2024.4.05.8200. AUTOR: JOSE REGINALDO CUNHA GOMES ADVOGADO do(a) AUTOR: DIOGO VINICIUS HIPOLITO E SILVA MOREIRA - PB17065 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTHONY MONTENEGRO VIRGINO - PB25756 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO PROCESSO: 0031086-11.2024.4.05.8200 AUTOR: JOSE REGINALDO CUNHA GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Intimação dos cálculos apresentados. (Termo autorizado através do Provimento n° 19/2022 da Corregedoria Regional do TRF - 5ª Região, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015). Intimação - PB / João Pessoa CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0031086-11.2024.4.05.8200

21/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação do Requisitório

•12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0031086-11.2024.4.05.8200. AUTOR: JOSE REGINALDO CUNHA GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 01. Cumpre registrar que o pagamento das prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, anteriores ao ajuizamento da ação, deve observar a incidência da prescrição quinquenal, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e da Súmula nº 85 do STJ, salvo se cuidar-se de parte autora civilmente incapaz, o que não é o caso dos autos. 02. Conforme consta no laudo judicial (Num. 69017812), a parte autora é portadora de sequelas de outros traumatismos especificados do membro superior (CID 10 - T92.8), apresentando limitação leve, não sendo indicado o afastamento do trabalho. 03. Quanto aos quesitos pertinentes ao benefício de auxílio-acidente, o perito enquadrou a parte autora na classe 3 (16% a 25%), referente à classificação do grau de limitação, conforme proposta para a valoração da repercussão laboral em Direito do Trabalho e Direito Civil, Santos WB (RevBrasMed Trab. 2012;10(1):121-8): "A vítima pode continuar exercendo sua atividade profissional, mas necessita de um esforço acrescido. A sequela afeta a função inerente ao desempenho do posto de trabalho, sem necessidade de ajuda técnica, não interferindo na sua capacidade de produção e ganho". 04. Restou comprovado nos autos que a origem do referido quadro clínico foi um acidente de moto ocorrido em 20.08.2023 (Num. 56477251 e Num. 56477252). Em decorrência das sequelas do referido acidente, inclusive, a parte autora recebeu o seguinte benefício de auxílio por incapacidade temporária de natureza previdenciária: NB 645.167.167-7, DIB 16.09.2023, DCB 30.12.2023 (Num. 56477245). 05. Desse modo, sendo o autor segurado empregado, segurado especial, trabalhador avulso ou empregado doméstico, após a publicação da Lei Complementar nº 150/2015 (a parte autora era segurado empregado na época do acidente do qual resultou as limitações laborais acima identificadas – Num. 56477245), tendo restado evidenciada a existência de redução da sua capacidade laborativa, consistente na redução ou na impossibilidade para a atividade habitual, em decorrência de acidente e após a consolidação das lesões, mas com possibilidade de reabilitação para outra atividade, mostra-se devida a concessão de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91 e do art. 104 do Decreto nº 3.048/99. O auxílio-acidente também é devido se a sequela decorrer de moléstia ocupacional (doença do trabalho ou profissional), pois equiparada legalmente ao acidente do trabalho, haja vista a existência de nexo causal entre a enfermidade e o labor (STJ, AGA nº 585.768, Sexta Turma, Rel. Min. Nilson Chaves, julgado em 16.09.2004). 06. Registre-se que o auxílio-acidente é devido independentemente do grau de redução da capacidade laborativa que tenha acometido o segurado, sendo cabível ainda que a lesão tenha sido mínima, conforme decidido pela Terceira Seção do STJ no julgamento, em sede de recurso repetitivo, do RESP 1.109.591/SC, Rel. Min. Celso Limongipor (Desembargador convocado do TJ/SP), julgado em 25.08.2010, DJe 06.09.2010,desde que reduza a capacidade laboral para o exercício da atividade habitual ou impossibilite esse exercício, tornando necessária a reabilitação para outra atividade ou a readaptação de suas condições laborais à limitação da capacidade laboral ocorrida. 07. Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 862), a Primeira Seção do STJ fixou a tese de que “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ” (REsp. 1.729.555/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe de 01/07/2021). 08. Logo, a data de início da concessão do benefício deve ser fixada no dia seguinte à data de cessação do auxílio por incapacidade temporária n.º 645.167.167-7, ou seja, a partir de 31.12.2023, uma vez que a limitação laboral da parte autora ora reconhecida remonta à referida data. CRITÉRIOS ADOTADOS PARA CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO EM RELAÇÃO AOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO 09. As remunerações registradas no Sistema CNIS são utilizadas pelo INSS no cálculo do salário-de-benefício, nos termos do art. 29-A da Lei n.º 8.213/91, procedimento também utilizado por este Juízo em face da referida regra legal. A inclusão, exclusão ou retificação das remunerações constantes do CNIS deve ser objeto de pedido judicial específico deduzido com a pretensão inicial, o qual só é, ademais, admissível com a apresentação de documentos comprobatórios, nos termos do §2º do referido dispositivo, e com a especificação de quais os valores de remuneração pretendidos, a que vínculos se referem e em quais documentos se baseiam. Como pleito nesse sentido não foi deduzido nestes autos, deve prevalecer a regra legal acima indicada. 10. Ademais, na hipótese de inexistir no CNIS registro do(s) valor(es) do(s) salário(s)-de-contribuição de vínculo integrante do período básico de cálculo do benefício referente a segurado empregado, inclusive, doméstico e a trabalhador avulso, e não tendo a parte autora pleiteado o reconhecimento/inclusão de valor(es) nos termos indicados no parágrafo acima, deve ser aplicado o valor do salário-mínimo em relação a esse(s) período(s), nos termos do art. 36, § 2º, do Decreto n.º 3.048/99: “No caso de segurado empregado, inclusive o doméstico, e de trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado, mas não possam comprovar o valor dos seus salários de contribuição no período básico de cálculo, será considerado, para o cálculo do benefício referente ao período sem comprovação do valor do salário de contribuição, o valor do salário-mínimo e essa renda será recalculada quando da apresentação de prova dos salários de contribuição”. 11. Quanto aos dois parágrafos acima, saliente-se, no entanto, que, quando o benefício previdenciário objeto da condenação judicial não estiver sendo concedido em caráter original pela sentença, ou seja, quando se tratar de restabelecimento de benefício e/ou restabelecimento com conversão de benefício previdenciário, devem ser adotados os mesmos valores dos salários-de-contribuição adotados na concessão do benefício originário, salvo se houver pedido judicial específico deduzido com a pretensão inicial de inclusão, exclusão ou retificação dos valores utilizados que tenha sido acolhido na presente sentença. 12. Em face da natureza alimentar do benefício em apreço, constata-se a urgência do pedido da parte autora, impondo-se, portanto, a concessão, de ofício, da antecipação dos efeitos da tutela. 13. Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal Ante o exposto: I – julgo procedente o pedido inicial, condenando o INSS: a) a IMPLANTAR o benefício abaixo identificado: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Auxílio-acidente NÚMERO DO BENEFÍCIO ANTERIOR 645.167.167-7 DIB 31.12.2023 DIP 1º dia do mês da prolação da sentença RMI 50% do salário-de-benefício – valor a ser calculado pela APSADJ RMI ATUAL 50% do salário-de-benefício – valor a ser calculado pela APSADJ b) a PAGAR as parcelas atrasadas, a serem posteriormente calculadas, observadas as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente até 08.12.2021 e o disposto no art. 3º da EC nº 113/21 a partir de então, ou seja, deverá incidir, a partir de 09.12.2021, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente; c) a RESSARCIR a Justiça Federal com os custos da perícia; II – e antecipo, de ofício, os efeitos da tutela jurisdicional final, determinando que o INSS implante, em 20 (vinte) dias, o benefício ora concedido, com efeitos financeiros a partir da DIP, através de intimação dirigida à APSADJ, comprovando nos autos o cumprimento da medida. 14. DEFIRO à parte autora a assistência judiciária gratuita (art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil e Lei nº 1.060/1950). 15. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). 16. Expedientes necessários. 17. P. R. I. João Pessoa/PB, [Data da validação] Juiz Federal (assinado eletronicamente)

02/07/2025, 00:00

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