Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004327-25.2024.4.05.8001 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004327-25.2024.4.05.8001 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004327-25.2024.4.05.8001. AUTOR: FRANCISCO CRISPI Advogado do(a) AUTOR: ISABELA SOARES LEAO - MG126867 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO SANEADOR 1. Considerando a complexidade da controvérsia e os diversos argumentos apresentados pelas partes, passo à delimitação dos pontos controvertidos da lide, com fundamento no art. 357 do Código de Processo Civil, a fim de organizar a atividade instrutória e permitir o regular prosseguimento do feito. 2. A contadoria judicial esclareceu que os cálculos apresentados foram realizados com base nas informações constantes no CNIS. No entanto, em razão da controvérsia central dos autos, entendo essencial que os valores da RMI sejam apurados com base em todos os períodos reconhecidos administrativamente pelo INSS, conforme registrado no processo de concessão, com vistas à verificação do direito tal como efetivamente reconhecido pela autarquia. 3. As informações constantes no processo de concessão não foram objeto de impugnação específica por parte do INSS, que poderá, caso queira, exercer o direito de revisão nas vias próprias que dispõe. 4. Verifica-se que o cálculo administrativo realizado pelo INSS foi mais favorável ao autor quanto ao tempo de contribuição comum que o da contadoria judicial (ID 64300495). Assim, nos termos do princípio da demanda, não incumbe ao Poder Judiciário ampliar indevidamente o objeto da lide, reduzindo períodos que foram expressamente reconhecidos pela autarquia previdenciária na via administrativa. 5. O INSS reconheceu o tempo de contribuição de 30 anos, 10 meses e 2 dias, com valor total de contribuições de R$ 419.878,79 (ID 37337672), realizou 66 descartes de salários de contribuição, apurando o montante final de R$ 369.630,41, conforme a regra mais vantajosa do art. 18 da EC 103/2019. A perícia judicial, por sua vez, apurou a soma de salários de R$ 476.166,37 e, após os descartes, o valor de R$ 420.382,92, utilizando o mesmo divisor (108 meses) – ID 53852141. 6. O INSS, em sua contestação, limitou-se a impugnar a aplicação da regra dos descartes, afirmando que esta fora devidamente aplicada no procedimento administrativo (ID 43357926), não tendo questionado o tempo de contribuição nem o coeficiente de cálculo adotado. 7. Diante disso, verifica-se que os cálculos apresentados pela parte autora (R$ 420.330,72) e pela perícia judicial (R$ 420.382,92) são bastante semelhantes entre si e se distanciam do cálculo da autarquia (R$ 369.630,41), especialmente em razão dos valores totais das contribuições considerados após os descartes. 8. Ressalto, ainda, que tanto a parte autora quanto o INSS utilizaram o coeficiente de 70%, enquanto a contadoria judicial indicou a aplicação de coeficientes distintos: 60% (ID 53852141) ou 80% (ID 69181062), o que demanda esclarecimento. 9. Assim, delimitam-se como pontos controvertidos de fato e de direito: (i) o valor total dos salários de contribuição após os descartes, nos termos do art. 18 da EC 103/2019; (ii) A correta apuração da RMI com base nos dados constantes do processo administrativo de concessão, levando em conta o tempo de contribuição de 30 anos, 10 meses e 2 dias. 10. Caberá à parte autora demonstrar que os valores totais das contribuições são superiores àqueles considerados pelo INSS. À União incumbe a demonstração de eventual fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito alegado. 11. Os autos poderão ser conclusos para deliberação tão logo as partes se manifestem sobre a delimitação ora proposta, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do §1º do art. 357 do CPC, sob pena de estabilização da demanda nos exatos termos aqui dispostos. Juiz(a) Federal Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

22/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de documento comprobatório

Decorrido prazo de FRANCISCO CRISPI em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Publicado Intimação em 16/10/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de Petição de planilha de cálculo

Juntada de Petição de documento comprobatório

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Transitado em Julgado em 09/09/2025

Todas as movimentações(88)

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